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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC 10000180643603000 MG
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 10000180643603000 MG
Publicação
06/08/2018
Julgamento
31 de Julho de 2018
Relator
Adilson Lamounier
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Ementa
EMENTA: HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE HABEAS CORPUS E APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO.
- Em respeito ao princípio da unirrecorribilidade, não se conhece de habeas corpus que tem como objeto matéria reservada ao julgamento do recurso de apelação interposto e pendente de julgamento.