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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX80670424000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Márcia Milanez
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Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM MEDIDA CONSTRITIVA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INVIABILIDADE - PRESENTES OS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - GRAVIDADE CONCRETA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PACIENTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DELITIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA.

- É medida que se impõe a manutenção do acautelamento provisório do paciente, eis que presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, constantes do art. 312, do Código de Processo Penal - Apontam-se, por ora, a inaptidão das medidas cautelares diversas da prisão, bem como, a necessidade de conservação da segregação cautelar para a preservação da ordem pública ameaçada pelos agentes do tráfico de drogas.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/915909435/habeas-corpus-criminal-hc-10000180670424000-mg