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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10245170002340001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 10245170002340001 MG
Publicação
08/08/2018
Julgamento
1 de Agosto de 2018
Relator
Júlio Cezar Guttierrez
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - MAIOR REDUÇÃO DAS PENAS-BASES PELAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES - IMPOSIÇÃO.

- A fixação da pena-base deve ser creditada ao prudente arbítrio do juiz, com base no livre convencimento motivado, sendo que idôneos os fundamentos e razoável o quantum de aumento em face de aspectos desfavoráveis, é de se manter a decisão - Na segunda fase da dosimetria, reduzo a pena no patamar de 1/6 (um sexto) por cada atenuante reconhecida, pelo princípio da razoabilidade, respeitadas as Súmulas nºs 231 do STJ e 42 do TJMG.
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