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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX80176950001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

José Augusto Lourenço dos Santos
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PETIÇÃO RECURSAL - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE - AÇÃO DE COBRANÇA - EXTINÇÃO POR ABANDONO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESUNÇÃO DE VALIDADE DE INTIMAÇÃO - EXIGÊNCIA DE ENTREGA - JULGAMENTO DE MÉRITO - NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DA ANGULARIDADE PROCESSUAL.

Atecnia de petição recursal, apenas por não utilizar expressão adequada à totalidade da pretensão, deve ser relevada quando ficar clara a extensão do apelo. É imprescindível, para a extinção de processo por abandono, prévia intimação pessoal da parte autora (por mandado, pelos correios ou, excepcionalmente, por edital), como última tentativa de se obter a promoção dos atos necessários ao prosseguimento do feito. A presunção de validade de intimação prevista no art. 274, parágrafo único, do CPC, exige entrega de correspondência no endereço para o qual ela foi encaminhada. Antes de formada a angularidade processual, incabível a aplicação da teoria da causa madura para o julgamento de mérito pelo próprio tribunal.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/915913523/apelacao-civel-ac-10000180176950001-mg

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