Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10433160246941003 MG

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais

há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 10433160246941003 MG

Publicação

08/08/2018

Julgamento

31 de Julho de 2018

Relator

Raimundo Messias Júnior

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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA NO PRIMEIRO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL - LIMITE ETÁRIO - DIREITO À EDUCAÇÃO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA COM O DECURSO DO TEMPO - TEORIA DO FATO CONSUMADO - RECURSO PROVIDO.

1. O art. 205 da Constituição Federal estabelece que a educação é direito de todos e dever do Estado.

2. O STJ reconheceu a legalidade do corte etário para ingresso de crianças na primeira série do ensino fundamental.

3. Sem embargo, a hipótese dos autos recomenda, excepcionalmente, a aplicação da teoria do fato consumado, convalidando uma situação de fato que perdurou ao longo do tempo.

4. Recurso provido.