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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Competência: CC 10000180027625000 MG
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 10000180027625000 MG
Publicação
09/08/2018
Julgamento
7 de Agosto de 2018
Relator
Peixoto Henriques
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Ementa
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - PLURALIDADE DE RÉUS COM DOMICÍLIOS DISTINTOS - ATRIBUIÇÃO DA COMPETÊNCIA A UM TERCEIRO JUÍZO - AUSÊNCIA DE CONFLITO - INADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - PLURALIDADE DE RÉUS COM DOMICÍLIOS DISTINTOS - ATRIBUIÇÃO DA COMPETÊNCIA A UM TERCEIRO JUÍZO - AUSÊNCIA DE CONFLITO - INADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE.
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - PLURALIDADE DE RÉUS COM DOMICÍLIOS DISTINTOS - ATRIBUIÇÃO DA COMPETÊNCIA A UM TERCEIRO JUÍZO - AUSÊNCIA DE CONFLITO - INADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - PLURALIDADE DE RÉUS COM DOMICÍLIOS DISTINTOS -- ATRIBUIÇÃO DA COMPETÊNCIA A UM TERCEIRO JUÍZO - AUSÊNCIA DE CONFLITO - INADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. Nos precisos termos do art. 66, II, do CPC/15, só haverá conflito negativo de competência quando dois ou mais juízes, ao se considerarem incompetentes, atribuem a competência um ou outro, pelo que inadmissível o incidente instaurado pelo juiz que atribui a um terceiro juízo competência para processar e julgar a demanda.
