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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

CC 10000180027625000 MG

Publicação

09/08/2018

Julgamento

5 de Agosto de 18

Relator

Peixoto Henriques
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Inteiro Teor



EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - PLURALIDADE DE RÉUS COM DOMICÍLIOS DISTINTOS -- ATRIBUIÇÃO DA COMPETÊNCIA A UM TERCEIRO JUÍZO - AUSÊNCIA DE CONFLITO - INADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. Nos precisos termos do art. 66, II, do CPC/15, só haverá conflito negativo de competência quando dois ou mais juízes, ao se considerarem incompetentes, atribuem a competência um ou outro, pelo que inadmissível o incidente instaurado pelo juiz que atribui a um terceiro juízo competência para processar e julgar a demanda.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.0000.18.002762-5/000 - COMARCA DE BETIM - SUSCITANTE: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DE SUCESSÕES E AUSÊNCIAS DE BELO HORIZONTE - SUSCITADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES E AUSÊNCIAS DE BETIM - INTERESSADOS: ALOIZIO PEIXOTO TEMPONI, CARINA PEIXOTO TEMPONI NEVES, CAROLINE PEIXOTO TEMPONI NEVES, DEYSE PEIXOTO DOS SANTOS MARIANO, MARCUS PAULO PEIXOTO TEMPONI E MARIA LAMOUR DAS NEVES PEIXOTO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em INADMITIR O CONFLITO DE COMPETÊNCIA, COM RECOMENDAÇÃO.

DES. PEIXOTO HENRIQUES

RELATOR.





DES. PEIXOTO HENRIQUES (RELATOR)



V O T O

Versam os autos sobre conflito negativo de competência, suscitado pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte em face do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Família, Sucessões e Ausência da Comarca de Betim, o qual se trava em torno da capacidade judicial para processamento e julgamento de "ação ordinária" ajuizada por Deyse Peixoto dos Santos Mariano em face de Aluízio Peixoto Temponi, Maria Lamour das Neves Peixoto, Marcos Paulo Peixoto Temponi, Caroline Peixoto Temponi Neves e Carine Peixoto Temponi Neves.

Originariamente distribuído o feito ao suscitado (doc. 13), este acolheu a exceção de incompetência proposta pelos réus, entendendo que, como a ação ordinária (Proc nº. 6006644112015.8.13.0027) diz respeito a direito pessoal e "nenhum dos réus do processo principal possui domicílio nesta Comarca de Betim", deve ser aplicado ao caso a regra de competência prevista no art. 46 do CPC/15, de forma que a ação pode ser proposta no domicílio de qualquer um deles, à escolha da parte autora, sendo que, no bojo da referida exceção de incompetência, a excipiente elegeu a Comarca de Belo Horizonte, os autos deveriam ser remetidos para tal comarca (doc. 74).

A seu turno, igualmente negando a competência, o suscitante afirmou: que realmente a regra de competência a ser observada é aquela prevista no art. 46 do CPC; que o suscitado não atentou para o fato de que nenhum dos réus reside na Comarca e Belo Horizonte, mas sim na Comarca de Contagem/MG e na cidade de São Pedro do Suaçui/MG, pertencente à Comarca de Peçanha/MG; que as rés suspostamente residentes na cidade de Belo Horizonte não foram encontradas para fins de citação, mas informaram o endereço correto ao apresentarem contestação; e, ainda, que, conforme art. 46, § 4º, do CPC/15, a eleição do foro está limitada aos domicílios dos réus, não se incluindo a Comarca de Belo Horizonte (doc. 79).

Desnecessárias maiores informações dos juízos conflitantes.

A d. PGJ/MG preferiu se abster (doc. 82).

Fiel ao breve, dou por relatado.

Pela documentação coligida aos autos eletrônicos, possível constatar que a demanda que deu azo à deflagração deste conflito de competência diz respeito a uma ação ordinária (Proc nº. 6006644112015.8.13.0027) ajuizada por Deyse Peixoto dos Santos Mariano em face de Aluízio Peixoto Temponi, Maria Lamour das Neves Peixoto, Marcos Paulo Peixoto Temponi, Caroline Peixoto Temponi Neves e Carine Peixoto Temponi Neves, por meio da qual pretende a autora discutir a preterição que diz ter sofrido no que tange à herança recebida pelos réus, que são, respectivamente, seu pai, madrasta e irmãos.

O feito foi distribuído perante a 1ª Vara de Família, Sucessões e Ausência da Comarca de Betim (doc. 13), cujo titular (o aqui suscitado), valendo-se do art. 46, § 4º, do CPC/15, declinou da competência para a Comarca de Belo Horizonte, isso ao fundamento de que este é o foro eleito pela parte autora, dada a pluralidade de réus.

Refutando a declinatória e suscitando este incidente, o MM. Juiz de Direito da 3ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte argumentou a inexistência de domicílio de qualquer um dos réus na comarca de Belo Horizonte, o que também o impossibilitaria de processar e julgar o feito à luz do art. 46, § 4º, do CPC/15, aduzindo, por fim, que "a eleição da autora está restrita às Comarcas de Peçanha ou de Contagem, não havendo embasamento legal para eleição de Belo Horizonte/MG como foro competente para o julgamento da presente demanda, haja vista que nenhum dos que compõe o polo passivo reside nesta Comarca" (doc. 79).

"Data venia", não há conflito de competência no presente caso.

Nos precisos termos do art. 66 do CPC/15:



Art. 66. Há conflito de competência quando:

(...)

II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência; (destaquei)

Inquestionável, portanto, que a instauração do incidente negativo de competência só é cabível quando os juízos envolvidos se atribuem um ao outro a competência para cuidar do feito, não havendo se falar em conflito negativo quando o juízo suscitante tão somente nega a sua competência sem atribuir ao juízo suscitado a competência da qual declina.

Ou seja, nos precisos termos do art. 66, II, do CPC/15, só haverá conflito negativo de competência quando dois ou mais juízes, ao se considerarem incompetentes, atribuem a competência um ou outro, pelo que inadmissível o incidente instaurado pelo juiz que atribui a um terceiro juízo competência para processar e julgar a demanda.

É exatamente este o caso dos autos.

O juízo suscitante (o MM. Juiz de Direito da 3ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte) não atribuiu a competência para processar o feito de origem ao juízo suscitado (MM. Juiz de Direito 1ª Vara de Família, Sucessões e Ausência da Comarca de Betim), mas sim a um terceiro juízo, que seria o da Comarca de Peçanha ou o da Comarca de Contagem, os quais, fique certo, em momento algum foram confrontados com a declinatória.

"Mutatis mutandis", aqui aplicável o seguinte precedente:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA PARTE AUTORA. DECISÃO QUE DECLINOU DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO INDICADO COMO COMPETENTE. CONFLITO NEGATIVO INEXISTENTE. NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE PROCESSUAL. 1 - Nos termos do art. 66 do Novo Código de Processo Civil, há conflito negativo de competência quando dois ou mais juízes se disserem, ao mesmo tempo, incompetentes para o processamento da causa. 2 - Se apenas um magistrado, de ofício, declarou-se incompetente e determinou a remessa do feito a outro juízo, que ainda não se manifestou, não há que falar em conflito negativo, mas, sim, em decisão que declinou da competência relativa. 3 - Embora a parte tenha o direito de suscitar conflito de competência (NCPC, art. 951), impossível conhecer do incidente sem a manifestação do juízo indicado como competente (inteligência do art. 66 do NCPC). (CC nº. 1.0000.18.022573-2/000, 11ª CCív/TJMG, rel. Des. Marcos Lincoln, DJe 16/5/2018)

Em caso semelhante, também já decidi no mesmo rumo, reconhecendo a inadmissibilidade do conflito negativo de competência no qual um dos juízos atribui a um terceiro a competência para processar a demanda (cf.: CC nº. 1.0000.13.041438-6/000, DJe 9/1/2014).

Recomendável, neste caso, que o d. juízo suscitante, ao reconhecer-se incompetente para processar o feito que lhe foi declinado, remeta os autos ao juízo que considera competente (que, como ele mesmo reconhece, não é o suscitado), para só então este terceiro juízo, na hipótese de também negar sua competência, deflagrar o pertinente incidente.

Vale gizar, admitindo o suscitante a possibilidade de que dois sejam os juízos competentes (o da Comarca de Peçanha ou o da Comarca de Contagem) e em sendo relativa a competência em questão, imprescindível que, antes de definir qual deles deva cuidar da ação matriz, intime a parte autora para a escolha de um desses dois juízos.

Mediante tais considerações, e ciente das hipóteses que autorizam o julgamento de plano do incidente pelo relator (art. 955, p. único, CPC/15), INADMITO este conflito negativo de competência, recomendando ao suscitante que, não sem antes ouvir a parte autora, proceda à remessa dos autos da ação matriz àquele juízo que realmente entenda ser o competente para seu processamento e julgamento.

É como voto.



DES. OLIVEIRA FIRMO - De acordo com o Relator.

DES. WILSON BENEVIDES - De acordo com o Relator.



SÚMULA: "INADMITIRAM O CONFLITO, COM RECOMENDAÇÃO"
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