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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX40078256001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Bitencourt Marcondes
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICÍPIO DE DIAMANTINA. ASSISTENTE SOCIAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DIFERENÇAS DEVIDAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PEDIDOS IMPLÍCITOS. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. ART. 85, § 4º, II, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PARCIALEMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO, CONHECIDO DE OFÍCIO.

1. A Constituição da Republica, ao prever, no art. 39, § 1º, a natureza, o grau de responsabilidade, a complexidade e as peculiaridades dos cargos de cada carreira, como diretrizes para a fixação dos padrões de vencimento, objetivou estabelecer política remuneratória equânime, valorizando, portanto, o princípio da isonomia consagrado no art. , da Carta Constitucional.
2. Demonstrada a igualdade de condições entre as servidoras, que prestaram o mesmo concurso, para o mesmo cargo, com a mesma carga horária, deve ser reconhecida a igualdade salarial, sob pena de violação ao princípio da isonomia.
3. A inclusão, em 2ª Instância, de correção monetária e juros moratórios sobre o valor da condenação não configura ofensa ao princípio da proibição da reformatio in pejus, já que tais encargos encontram-se implícitos no pedido (art. 322, § 1º, CPC/15).
4. Conforme entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE nº. 870.947/SE, em que reconhecida a repercussão geral da matéria, aplicável, para fins de correção monetária de condenação imposta à Fazenda Pública, o IPCA-E, enquanto os juros de mora devem ser calculados na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09.
5. Na hipótese de sentença ilíquida, a definição do percentual sobre o valor da condenação, para fins de fixação dos honorários, ocorrerá em sede de liquidação de sentença (art. 85, § 4º, II, CPC/2015).
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