Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX40078256001 MG

1. A Constituição da Republica, ao prever, no art. 39, § 1º, a natureza, o grau de responsabilidade, a complexidade e as peculiaridades dos cargos de cada carreira, como diretrizes para a fixação dos padrões de vencimento, objetivou estabelecer política remuneratória equânime, valorizando, portanto, o princípio da isonomia consagrado no art. 5º, da Carta Constitucional.

2. Demonstrada a igualdade de condições entre as servidoras, que prestaram o mesmo concurso, para o mesmo cargo, com a mesma carga horária, deve ser reconhecida a igualdade salarial, sob pena de violação ao princípio da isonomia.

3. A inclusão, em 2ª Instância, de correção monetária e juros moratórios sobre o valor da condenação não configura ofensa ao princípio da proibição da reformatio in pejus, já que tais encargos encontram-se implícitos no pedido (art. 322, § 1º, CPC/15).

4. Conforme entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE nº. 870.947/SE, em que reconhecida a repercussão geral da matéria, aplicável, para fins de correção monetária de condenação imposta à Fazenda Pública, o IPCA-E, enquanto os juros de mora devem ser calculados na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09.

5. Na hipótese de sentença ilíquida, a definição do percentual sobre o valor da condenação, para fins de fixação dos honorários, ocorrerá em sede de liquidação de sentença (art. 85, § 4º, II, CPC/2015).