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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000180177313001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 10000180177313001 MG
Publicação
13/08/2018
Julgamento
9 de Agosto de 2018
Relator
Luís Carlos Gambogi
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA - GALVANIZAÇÃO E ZINCAGEM - TRIBUTAÇÃO PELO ICMS OU ISSQN - SERVIÇO INCLUÍDO NAS LISTAS ANEXAS ÀS LEIS COMPLEMENTARES N. 56/87 E 116/03 - INCIDÊNCIA ISSQN - RECURSO NÃO PROVIDO.

- Encontra-se assentado que tratamento térmico em metais fornecidos por terceiros afasta o ICMS e atrai a incidência do ISSQN, ainda que as mercadorias tratadas pelo mencionado processo faça parte de um processo de industrialização - Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/915924399/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000180177313001-mg

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