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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Competência : CC 10000180313579000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 10000180313579000 MG
Publicação
13/08/2018
Julgamento
2 de Agosto de 2018
Relator
Carlos Roberto de Faria
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Ementa

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - SENTENÇA ILÍQUIDA - TRAMITAÇÃO JUNTO AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA - POSSIBILIDADE - CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE

- Conforme preceitua a Lei n. 12.153/09, é competência do Juizado Especial da Fazenda Pública processar e julgar ações contra a Fazenda Pública quando o valor da causa não exceder 60 (sessenta) salários mínimos, desde que não esteja nas vedações trazidas pelo § 1º, do art. da referida Lei - Não se aplica ao Juizado Especial da Fazenda o disposto no art. 38, da Lei 9.099/95 - Conflito julgado improcedente.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/915924402/conflito-de-competencia-cc-10000180313579000-mg