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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10000171045438001 MG
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10000171045438001 MG
Publicação
13/08/2018
Julgamento
7 de Agosto de 2018
Relator
Claret de Moraes
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Ementa
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - AUSÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO - DOCUMENTO JUNTADO COM A CONTESTAÇÃO - CAUSALIDADE - INEXISTÊNCIA.
1 - De acordo com o princípio da causalidade, a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com os ônus da sucumbência.
2 - Não se há de falar em condenação da parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios em ação de exibição de documento nos casos em que a parte autora não comprovou o prévio requerimento administrativo e o documento pretendido foi juntado voluntariamente quando a apresentação da contestação.
