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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 10000171045438001 MG

Publicação

13/08/2018

Julgamento

5 de Agosto de 18

Relator

Claret de Moraes
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - AUSÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO - DOCUMENTO JUNTADO COM A CONTESTAÇÃO - CAUSALIDADE - INEXISTÊNCIA. 1 - De acordo com o princípio da causalidade, a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com os ônus da sucumbência. 2 - Não se há de falar em condenação da parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios em ação de exibição de documento nos casos em que a parte autora não comprovou o prévio requerimento administrativo e o documento pretendido foi juntado voluntariamente quando a apresentação da contestação.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.17.104543-8/001 - COMARCA DE IBIRITÉ - APELANTE (S): RONALDO AMORIM DE ALFAIS - APELADO (A)(S): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 10ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. CLARET DE MORAES

RELATOR.





DES. CLARET DE MORAES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de apelação (ordem 36) interposta por RONALDO AMORIM DE ALFAIS contra sentença (ordem 34) proferida pelo MM. Juiz André Luiz Pimenta, da 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité, nos autos da ação de exibição de documentos proposta contra BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, decidiu nos seguintes termos:

"Ante o exposto, extinguo o feito com resolução de mérito, nos moldes do inciso I do art. 487, CPC/15,

para julgar procedente o pedido inicial.

Deixo de conferir prazo para apresentação da documentação exigida, na medida em que referida

documentação já foi exibida conforme ff. 47/58 dos autos, estando disponível no processo.

Deixo, todavia, de condenar a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais bem como honorários advocatícios, vez que a parte autora não logrou êxito em comprovar a realização prévia de pedido extrajudicial VÁLIDO de apresentação da documentação.

Em vista disso, condeno a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que ora fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), com fulcro nos §§ 2º e 8º do art. 85,

do CPC/15.

Suspensa, todavia, a exigibilidade de tais verbas, considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária, ex vi do disposto no art. 98, CPC/15.

Revestindo-se a presente decisão do caráter de definitividade, nada mais sendo solicitado, considerando, ainda, a suspensão da exigibilidade das custas finais devidas pela parte autora, com as cautelas de estilo, sem que seja necessária nova conclusão, proceda a Secretaria a remessa dos autos ao arquivo, com baixa na distribuição."



Em suas razões recursais a apelante requer a condenação da apelada ao pagamento dos honorários advocatícios.

A apelada contrarrazoou às ff. 53/58, requerendo o não provimento do recurso.

Tendo em vista a informação de que o advogado KLAUS PHILIPP LODOLI que representa o apelante está sendo investigado criminalmente em Ribeirão Preto/SP, tendo sido, inclusive, decretada a sua prisão, a autora foi intimada, pessoalmente e por oficial de justiça, para que: 1) declarasse se tem conhecimento da propositura desta ação cível; 2) confirmasse a autenticidade da procuração outorgada ao advogado KLAUS PHILIPP LODOLI, cuja cópia segue em anexo; e 3) caso confirmada a contratação do referido advogado, deveria a parte ser intimada para substituí-lo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

Posteriormente, a Defensoria Pública peticionou nos autos, informando que assistiria o apelante, além de reconhecer a autenticidade da procuração outorgada ao advogado KLAUS PHILIPP LODOLI e a sua contratação para a propositura desta ação.

É este o relatório, decido.

Recurso próprio, tempestivo e adequado. Isento de preparo por estar o recorrente sob o pálio da gratuidade de justiça. Presentes seus pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo.

Analisando-se os autos, verifica-se que não assiste razão à apelante em sua irresignação.

O colendo STJ em decisão sob o rito dos recursos repetitivos elencou uma série de requisitos que devem ser preenchidos pelos autores de ações de exibição de documentos bancários nos seguintes termos:

"PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE.

1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese:

A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária.

2. No caso concreto, recurso especial provido." (STJ, REsp 1349453 / MS, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 02/02/2015).



Aplicando-se o referido julgado ao caso deste processo, tem-se que o procedimento cautelar foi instaurado sem que se verificasse a existência de controvérsia entre as partes interessadas, pois não foram preenchidos todos os requisitos mencionados na decisão acima para a configuração do interesse de agir do apelado para a propositura de ação de exibição de documento.

Esta 10ª Câmara Cível tem entendido (Apelação Cível 1.0000.16.079927-6/001, Relator Des. Manoel dos Reis Morais, DJe. 24/02/2017; Apelação Cível 1.0000.16.091924-7/001, Relatora Desa. Mariângela Meyer, DJe. 24/02/2017; Apelação Cível 1.0707.15.003886-7/001, Des. Álvares Cabral, DJe. 16/12/2016) que o pedido administrativo obrigatoriamente deverá ser comprovado por meio de protocolo na própria instituição financeira, podendo ser utilizado outro meio de requerimento, como, por exemplo, carta com aviso de recebimento ou notificação extrajudicial desde que o documento apresente indicação do que se trata a correspondência, com endereço e assinatura da parte notificada.

No presente caso, verifica-se que o apelante colacionou aos autos o A.R. que deveria comprovar a entrega da notificação à instituição financeira. Entretanto, o endereço constante do documento não é o endereço do apelante, e, nesse caso, a instituição financeira, em virtude do caráter sigiloso do contrato, não pode ser compelida e enviar os documentos requeridos para endereço diverso daquele constante no próprio contrato.

Assim, não foram encontrados os referidos requisitos do pleito de exibição capazes de configurar o interesse de agir perante o Poder Judiciário, já que não há qualquer tipo de resistência, devidamente caracterizada e que, por isso mesmo, autorizasse a formulação do pleito em questão.

Além disso, o apelado, quando da apresentação da contestação trouxe aos autos o contrato celebrado entre as partes.

Pelo fato de o apelante não ter comprovado que solicitou previamente o documento ao apelante, não se há falar em pretensão resistida e, portanto, a apelante não pode arcar com os ônus de sucumbência.

Nesse sentido já se posicionou esta 10ª Câmara Cível nos seguintes julgados: Apelação Cível 1.0000.16.007695-6/002, Rel. Des. Cabral da Silva, 30/03/2017; Apelação Cível 1.0707.15.002616-9/001, Rel. Des. Manoel dos Reis Moraes, 21/02/2017; Apelação Cível 1.0145.15.000143-9/001, Rel. Desa. Mariângela Meyer, 21/02/2017.

Com efeito, o princípio da causalidade preceitua que a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com os encargos dele decorrentes.

Acerca do assunto, leciona Cândido Rangel Dinamarco:

"(...) a doutrina está consciente de que a sucumbência não é em si mesma um princípio, senão apenas um indicador do verdadeiro princípio, que é a causalidade (Chiovenda, Piero Pajardi, Yussef Cahali). Responde pelo custo do processo aquele que haja dado causa a ele, seja ao propor demanda inadmissível ou sem ter razão, seja obrigando quem tem razão a vir a juízo para obter ou manter aquilo a que já tinha direito. Não se trata de atribuir ilicitude ao exercício da ação ou da defesa, que constituem superiores garantias constitucionais, mas somente de encarar objetivamente essas condutas como causadoras de despesas, pelas quais o causador deve responder (Liebman). A sucumbência é um excelente indicador dessa relação causal, mas nada mais que um indicador. Conquanto razoavelmente seguro e digno de prevalecer na grande maioria dos casos, há situações em que esse indício perde legitimidade e deve ser superado pelo princípio verdadeiro. Isso acontece sempre que de algum modo o próprio vencedor haja dado causa ao processo, sem necessidade dele para obter o bem a que tinha direito." (Instituições de Direito Processual Civil, Vol. II; 2ª edição. São Paulo: Malheiros, p. 648)



Assim, inexistindo prova da resistência judicial ou extrajudicial para o atendimento da pretensão, inexiste condenação do apelante ao pagamento de honorários advocatícios pela sucumbência no feito, porque a opção de vir a juízo sem esgotar a via administrativa foi do autor.

Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação interposta.

Condeno a apelante ao pagamento das custas recursais, suspendendo desde já a sua cobrança pelo fato de estar litigando sob o pálio da gratuidade judiciária.



DES. ÁLVARES CABRAL DA SILVA - De acordo com o (a) Relator (a).

JD. CONVOCADO MAURÍCIO PINTO FERREIRA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "RECURSO NÃO PROVIDO"
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