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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20020830001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Moacyr Lobato
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Ementa

EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRISÃO INDEVIDA. PESSOA DIVERSA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL E SUBMISSÃO DO CIDADÃO A CONSTRANGIMENTOS. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA.

- O pedido de reforma da sentença, formulado em contrarrazões, não deve ser conhecido, vez que postulado por via processual inadequada - Nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição da Republica de 1988, a responsabilidade do Estado é objetiva, sob a modalidade do risco administrativo respondendo a Administração Pública pelos danos que seus agentes, nessa condição, causarem a terceiros, sendo, para tanto, suficiente a prova do nexo de causalidade entre o ato praticado e o dano dele advindo, desnecessária a comprovação da culpa - Ante os critérios da indenização por danos morais e à vedação do enriquecimento sem causa da vítima, o "quantum" indenizatório deverá ser fixado em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - O valor da indenização por dano moral deve ser fixado considerando que a quantia jamais será suficiente a apagar o sofrimento suportado pela vítima; contudo, poderá contribuir para amenizar a dor e o sentimento de indignação que se deflagra ante a indevida prisão do cidadão inocente - O valor da indenização por danos morais imposta contra a Fazenda Pública deve ser corrigido monetariamente pelos índices da tabela da Corregedoria-Geral de Justiça, a contar da data do arbitramento, acrescida de juros moratórios "equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança", nos termos do artigo 1º-F da Lei Federal 9.494/97, com redação dada pela Lei Federal 11.960/09, a partir da data do evento danoso, vedada, em qualquer caso, a "reformatio in pejus".
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