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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10071120020830001 MG
Publicação
14/08/2018
Julgamento
9 de Agosto de 2018
Relator
Moacyr Lobato
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Inteiro Teor



EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRISÃO INDEVIDA. PESSOA DIVERSA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL E SUBMISSÃO DO CIDADÃO A CONSTRANGIMENTOS. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA.

- O pedido de reforma da sentença, formulado em contrarrazões, não deve ser conhecido, vez que postulado por via processual inadequada.

- Nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição da Republica de 1988, a responsabilidade do Estado é objetiva, sob a modalidade do risco administrativo respondendo a Administração Pública pelos danos que seus agentes, nessa condição, causarem a terceiros, sendo, para tanto, suficiente a prova do nexo de causalidade entre o ato praticado e o dano dele advindo, desnecessária a comprovação da culpa.

- Ante os critérios da indenização por danos morais e à vedação do enriquecimento sem causa da vítima, o "quantum" indenizatório deverá ser fixado em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

- O valor da indenização por dano moral deve ser fixado considerando que a quantia jamais será suficiente a apagar o sofrimento suportado pela vítima; contudo, poderá contribuir para amenizar a dor e o sentimento de indignação que se deflagra ante a indevida prisão do cidadão inocente.

- O valor da indenização por danos morais imposta contra a Fazenda Pública deve ser corrigido monetariamente pelos índices da tabela da Corregedoria-Geral de Justiça, a contar da data do arbitramento, acrescida de juros moratórios "equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança", nos termos do artigo 1º-F da Lei Federal 9.494/97, com redação dada pela Lei Federal 11.960/09, a partir da data do evento danoso, vedada, em qualquer caso, a"reformatio in pejus".

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0071.12.002083-0/001 - COMARCA DE BOA ESPERANÇA - APELANTE (S): ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): CARLOS ROBERTO DIONIZIO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NÃO CONHECER DO PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. MOACYR LOBATO

RELATOR.





DES. MOACYR LOBATO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação voluntário interposto pelo ESTADO DE MINAS GERAIS contra a sentença de fls. 94/95-v proferida pelo MM Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Boa Esperança que, nos autos da "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO", ajuizada por CARLOS ROBERRTO DIONÍZIO, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando o réu a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, e correção monetária pela tabela da Corregedoria Geral de Justiça, a partir da data de publicação da sentença. Em face da sucumbência recíproca, condenou as partes, em igual proporção, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), observada a gratuidade quanto ao autor e isenção legal da ré relativamente às custas judiciais.

Em suas razões (fls. 98/107), o réu/ apelante afirma que não se configurou pressuposto essencial o surgimento da responsabilidade civil do Estado e do consequente dever de indenizar, qual seja : o dano moral. Sustenta que a autoridade policial exerceu, sem abuso, o poder de polícia, sendo que deteve o autor como medida assecuratória de persecução criminal, da aplicabilidade da lei penal, da instrução criminal e da segurança da coletividade, no estrito cumprimento do dever legal. Alega, ainda, ser excessivo o montante da indenização e o valor fixado a título de honorários advocatícios. Pugna, por fim, pela adoção dos critérios de correção monetária e juros moratórios previstos na Lei 9.494/97.

Contrarrazões à apelação às fls. 110/119, pleiteando o desprovimento do recurso, bem como a majoração do quantum indenizatório, sob o argumento de que o magistrado erroneamente verificou que o autor/apelado permaneceu apenas 4 (quatro) dias preso, sendo o certo, 82 (oitenta e dois) dias.

Recurso próprio e tempestivo, estando sem preparo em face da isenção legal.

Decido.

PRELIMINAR - PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA EM CONTRARRAZÕES



Preliminarmente, não há como se apreciar pedido de reforma da sentença formulado em contrarrazões, pois trata-se de meio processual inadequado para tanto, uma vez que a forma de manifestar irresignação quanto à sentença é por meio de recurso voluntário ou adesivo

Assim, não conheço do pedido formulado pelo autor/apelado, às fls. 110/119.



MÉRITO



A controvérsia cinge-se ao reconhecimento da responsabilidade do Estado por eventuais danos morais sofridos pelo autor/apelado em decorrência de sua prisão por 82 (oitenta e dois) dias, decorrente do cumprimento de mandado de prisão expedido contra o autor/apelante, que em fase de reconhecimento posterior da autoridade policial verificou-se que não se tratar do indivíduo que supostamente cometeu o crime investigado, que, ao que tudo indica, utilizou do documento de identificador de Carlos Roberto Dionizio, quando de sua abordagem.

Analisando-se detidamente os elementos existentes nos autos, mostra-se possível inferir a impropriedade na conduta dos agentes do Estado que resultou na prisão do autor/apelado.

Com efeito, é certo que a conduta praticada pela autoridade policial ensejou danos morais indenizáveis, uma vez que, ao cumprir o mandado de prisão, não tomou as diligências necessárias para a correta identificação do conduzido, autor/apelado.

Desse modo, sendo incontroverso o fato de que o autor/apelado foi preso indevidamente, deve-se apurar a responsabilidade do Estado por eventuais danos morais sofridos em decorrência de tal fato.

Como se sabe, para configuração do dever de indenizar, necessária a comprovação da presença dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam: o dano sofrido, o ato ilícito que resultou no dano e o nexo de causalidade entre o ato e o dano decorrente.

Nesse contexto, a responsabilidade civil impõe como imprescindível a demonstração do nexo de causalidade entre o pretenso dano e a conduta perpetrada pelo agente - independentemente da existência de dolo ou culpa, bem como irrelevante se se trata de ato omisso ou comissivo -, evidência necessária em todas as hipóteses, pois, sem tais elementos não haveria o relatado prejuízo imaterial.

Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da Republica:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, o seguinte:

(...)

§ 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Ante a citada norma, possível perceber que a hipótese dos autos reclama a adoção da teoria da responsabilidade objetiva, segundo a qual o dever de indenizar decorre da demonstração do fato administrativo, do dano e do nexo de causalidade; contudo, a responsabilidade objetiva do Estado foi adotada pela ótica do risco administrativo, o que afasta a teoria do risco integral, segundo o qual a responsabilidade sempre seria objetiva, independente das circunstâncias.

A marca característica da responsabilidade objetiva é a desnecessidade de o lesado pela conduta estatal provar a existência da culpa do agente ou do serviço. O fator culpa, então, fica desconsiderado como pressuposto da responsabilidade objetiva. Para configurar-se esse tipo de responsabilidade, bastam três pressupostos. O primeiro deles é a ocorrência do fato administrativo, assim considerado como qualquer forma de conduta, comissiva ou omissiva, legítima ou ilegítima, singular ou coletiva, atribuída ao Poder Público. Ainda que o agente estatal atue fora de suas funções, mas a pretexto de exercê-las, o fato é tido como administrativo, no mínimo pela má escolha do agente (culpa in eligendo) ou pela má fiscalização de sua conduta (culpa in vigilando). O segundo pressuposto é o dano. Já vimos que não há falar em responsabilidade civil sem que a conduta haja provocado um dano. Não importa a natureza do dano: tanto é indenizável o dano patrimonial como o dano moral. Logicamente, se o dito lesado não prova que a conduta estatal lhe causou prejuízo, nenhuma reparação terá a postular. O último pressuposto é o nexo causal (ou relação de causalidade) entre o fato administrativo e o dano. Significa dizer que ao lesado cabe apenas demonstrar que o prejuízo sofrido se originou da conduta estatal, sem qualquer consideração sobre o dolo ou a culpa. Se o dano decorre de fato que, de modo algum, pode ser imputado à Administração, não se poderá imputar responsabilidade civil a esta; inexistindo o fato administrativo, não haverá, por conseqüência, o nexo causal. Essa é a razão por que não se pode responsabilizar o Estado por todos os danos sofridos pelos indivíduos, principalmente quando decorrem de fato de terceiro ou de ação da própria vítima.

(...)

No risco administrativo, não há responsabilidade civil genérica e indiscriminada: se houver participação total ou parcial do lesado para o dano, o Estado não será responsável no primeiro caso e, no segundo, terá atenuação no que concerne a sua obrigação de indenizar. Por conseguinte, a responsabilidade civil decorrente do risco administrativo encontra limites.

(...)

A questão relativa à prova leva, primeiramente, em conta a defesa do Estado na ação movida pelo lesado. Diante dos pressupostos da responsabilidade objetiva, ao Estado só cabe defender-se provando a inexistência do fato administrativo, a inexistência de dano ou a ausência do nexo causal entre o fato e o dano. Mas há ainda outro fator que merece ser analisado. A pretensão formulada pelo indivíduo para obter do Estado a reparação de prejuízos atenua em muito o princípio de que o ônus da prova incumbe a quem alega (onus probandi incumbit ei que dicit, non qui negat). Se o autor da ação alega a existência do fato, o dano e o nexo de causalidade entre um e outro, cabe ao Estado-réu a contraprova sobre tais alegações. (José dos Santos Carvalho Filho. Manual de Direito Administrativo. 24ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010. págs. 516; 523 e 525).



Consoante a norma acima mencionada, a responsabilidade do Estado figura-se como objetiva, deflagrada mediante a teoria do risco administrativo, segundo o qual a Administração Pública responde pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, devendo haver demonstração do nexo de causalidade entre o ato praticado e o dano dali decorrente, independentemente da comprovação da ocorrência de culpa.

Ademais, inexistente nos autos qualquer elemento capaz de elidir a responsabilidade do Estado pelo evento danoso perpetrado em detrimento à honra do autor/apelado, eis que comprovado nos autos a sua prisão mediante erro, em razão da ausência de cautela das autoridades em realizarem identificação completa e precisa do conduzido, notadamente diante do fato da negativa do autor/apelado de que o mandado de prisão se referia a ele, revelando as circunstâncias fáticas ineficiência danosa do Estado.

De tal sorte, ante a análise do conjunto probatório acostado aos autos, inarredável concluir pela presença do nexo de causalidade entre a conduta dos agentes públicos e os danos dele advindos, restando configurado o dano moral indenizável, devendo o Estado ser devidamente responsabilizado.

Assim entende o c. Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSO CIVIL. PRISÃO INDEVIDA. ART. , LXXV, DA CF. APLICAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO. DECISÃO EXTRA PETITA E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA APLICAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS MANTIDOS. 1. A prisão por erro judiciário ou permanência do preso por tempo superior ao determinado na sentença, de acordo com o art. , LXXV, da CF, garante ao cidadão o direito à indenização. 2. A concessão pelo decisum confrontado de danos moral e material, não pode ser considerada extra petita, quando constar na exordial o pleito da parte autora no pertinente ao referido dano moral. 3. A fixação dos danos morais deve obedecer aos critérios da solidariedade e exemplaridade, que implica a valoração da proporcionalidade do quantum e a capacidade econômica do sucumbente. 4. Não se configura divergência jurisprudencial quando o Tribunal a quo esposa o mesmo entendimento firmado pelo STJ. 5. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ. 1ª Turma, REsp nº 434.970/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 16.12.2002, p. 257).

De igual modo é o entendimento deste Tribunal:

APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONDUÇÃO COERCITIVA INDEVIDA - SIMILARIDADE DE NOMES - LANÇAMENTO DE DADOS EQUIVOCADOS NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES CRIMINAIS - RECORRÊNCIA DO EQUÍVOCO - INEFICIÊNCIA ESTATAL - DANO MORAL CARACTERIZADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FIXAÇÃO DA REPARAÇÃO -RAZOABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. - Verificada a incongruência dos dados que alimentam o sistema de informações prisionais, caracteriza-se a ineficiência danosa do estado quando, não corrigidos os dados, repetir-se equivocada condução coercitiva daquele que não é o verdadeiro réu no processo criminal que deu origem ao mandado de prisão, sujeitando-se o causador à indenização por dano moral. -O art. 37, § 6º, da Constituição da Republica, consagra a responsabilidade objetiva, na qual a obrigação de indenizar prescinde da comprovação dos elementos subjetivos - dolo ou culpa - se verificados o nexo causal e o dano. - Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0518.11.002282-0/001, Relator (a): Des.(a) Claret de Moraes (JD Convocado), 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/12/2015, publicação da sumula em 11/12/2015).

Por conseguinte, restando induvidoso o dano moral, passa-se à análise do "quantum" indenizatório.

A quantificação do dano moral deve ser realizada com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.

Referentemente à fixação dos danos morais, Caio Mário da Silva Pereira leciona:



O problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório. Sem a noção de equivalência, que é própria da indenização do dano material, corresponderá à função compensatória pelo que tiver sofrido. Somente assumindo uma concepção desta ordem é que se compreenderá que o direito positivo estabelece o princípio da reparação do dano moral. A isso é de se acrescer que na reparação do dano moral insere-se uma atitude de solidariedade à vítima. (Responsabilidade Civil, 6ª ed., Forense, 1995, p. 60).



Atendendo às especificidades das circunstâncias fáticas trazidas aos autos, não se desconsidera o ilícito perpetrado por agentes estatais que prenderam indevidamente cidadão inocente e não adotaram as cautelas e diligências necessárias à correta identificação do envolvido, notadamente diante do fato de que o autor/apelado negou que o mandado de prisão se referia a ele; nesse passo, os danos morais devem ser arbitrados em consideração ao fato de permaneceu indevidamente preso pelo período de 82 (oitenta) dias, visto que preso no dia 25/04/2011 e liberado em 15/07/2011.

Assim, tenho que os danos morais não podem ser desconsiderados; entretanto, atento aos critérios da indenização por danos morais e à vedação do enriquecimento sem causa da vítima, e levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto os valores fixados pela sentença devem ser mantidos, diante da ausência de recurso voluntário da parte autora/apelada.

Quanto aos consectários legais, cumpre observar que, a partir da vigência da Lei Federal 11.960/09, em todas as condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, a correção monetária e os juros de mora incidiriam uma única vez, até o efetivo pagamento, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

Todavia, o Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 4357/DF declarou a inconstitucionalidade por arrastamento de parte do art. da Lei 11960/09, ao entendimento de que os índices da caderneta de poupança não corrigem a inflação, não podendo ser utilizados para fins de incidência da correção monetária, razão pela qual a correção monetária deverá observar os índices da Tabela da CGJ, desde a data do arbitramento da indenização.

Cumpre ressaltar que a modulação dos efeitos da referida decisão, no sentido de que fosse "mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (i) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA - E) (...)", aplica-se apenas aos precatórios, e não aos processos de conhecimento.

No que tange aos juros mora, em se tratando de indenização por danos morais, os mesmos devem ter incidência segundo as disposições do artigo 1º-F da Lei Federal 9494/97 em sua redação original até a data de entrada em vigor da Lei Federal 11.960/09, e sua incidência deveria ser a partir da data do evento danoso (abril de 2011).

Contudo, considerando que o termo inicial dos juros de mora fixado na sentença foi a citação, e não havendo recurso voluntário do autor/apelado quanto a tal ponto, mantenho a sentença nessa parte, sob pena de "reformatio in pejus".

Por derradeiro, quanto aos honorários advocatícios, vejo que a quantia deverá ser majorada para R$800,00 a parte que cabe à ré/apelante, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/15, por se mostrar suficiente para remunerar os serviços prestados pelos advogados, de acordo com a complexidade da matéria.

Mediante tais considerações, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, majorando os honorários advocatícios, em grau recursal, para R$800,00 (oitocentos reais) relativamente ao réu/apelante, nos termos do artigo 85, § 11º do CPC/15.

Custas recursais, pelo réu/apelante, declarada a isenção legal.



DES. LUÍS CARLOS GAMBOGI - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. WANDER MAROTTA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NÃO CONHECERAM DO PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"
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