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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10693160093342001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 10693160093342001 MG

Publicação

10/08/2018

Julgamento

31 de Julho de 2018

Relator

Vicente de Oliveira Silva
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. PRELIMINAR. INÉPCIA RECUSAL. AFASTAMENTO. CDC. APLICAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DOLO OU MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

I - Nos autos, malgrado ser notório o fato de o procurador da parte apresentar suas alegações de forma repetida e generalizada, os pontos alegados no relatório deste recurso são aqueles que tal parte busca, realmente, sua reforma, tendo em vista não terem sido contemplados pela decisão singular, razão pela qual é necessário afastar a referida preliminar.
II - Tendo sido caracterizadas as figuras do consumidor e do fornecedor, personagens imersas no art. 17 do Código de Defesa do Consumidor, respondem os estabelecimentos comerciais por danos causados ao cliente em razão de sua responsabilidade objetiva.
III - No arbitramento do dano moral, o julgador deve levar em conta o caráter reparatório e pedagógico da condenação, cuidando para não permitir o lucro fácil do ofendido, mas também não reduzindo a indenização a valor irrisório, sempre atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como às nuanças do caso concreto.
IV - A teor dos arts. 42, parágrafo único, do CDC e 940 do Código Civil, a devolução em dobro somente ocorrerá se a cobrança do valor desembolsado estiver revestida de dolo ou má-fé por parte do credor.
V - Recursos conhecidos e não providos.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/915929717/apelacao-civel-ac-10693160093342001-mg

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