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20 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10301170002341001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 10301170002341001 MG
Publicação
16/08/2018
Julgamento
8 de Agosto de 2018
Relator
Fernando Caldeira Brant
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUTO-ACUSAÇÃO FALSA - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PREVISTO NO ART. 28DA LEI 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - AUTO-ACUSAÇÃO FALSA - PRISÃO PROCESSUAL POR PRAZO SUPERIOR A PENA IMPOSTA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

Demonstrado nos autos pelas provas suficientes a materialidade e a autoria delitivas, incorrendo o acusado na norma incriminadora do art. 33 da Lei 11.343/06, pela prática de tráfico de drogas, sem a demonstração de qualquer justificativa ou excludente, impõe-se a aplicação do preceito penal secundário coma condenação imputada. Mostrando-se incompatível com o mero consumo próprio a quantidade de droga apreendida, não há como ser feita a desclassificação do crime de tráfico para o delito previsto no art. 28, da Lei 11.343/06. Verificando-se que a prisão processual do acusado permanece por tempo superior à pena que lhe foi imposta na condenação, impõe-se o reconhecimento da extinção de sua punibilidade pelo cumprimento integral da pena, nos termos do art. 42 do CP.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/915930273/apelacao-criminal-apr-10301170002341001-mg

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