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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 10071100061093002 MG
Publicação
14/08/2018
Julgamento
7 de Agosto de 2018
Relator
Wilson Benevides
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE REMESSA DOS AUTOS PARA PARECER. ERRO MATERIAL. SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. AVISO CONJUNTO Nº 01/07. ACOLHIMENTO.

- Ausente intimação do Ministério Público na instância recursal, deve ser acolhida a alegação de nulidade do julgamento do recurso de apelação.

- Verifica-se a ocorrência de erro material, porquanto não foi determinada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para parecer, e, além disso, não foi realizada a intimação pessoal da inclusão em pauta para sessão de julgamento virtual, cujo resultado lhe foi desfavorável.

- Embargos de declaração acolhidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0071.10.006109-3/002 - COMARCA DE BOA ESPERANÇA - EMBARGANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMBARGADO (A)(S): SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE BOA ESPERANCA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DES. WILSON BENEVIDES

RELATOR.





DES. WILSON BENEVIDES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, em face ao acórdão às ff. 815/821, que negou provimento à Apelação do ora embargante.

Nas razões de ff. 824/827, argúi que o Órgão Ministerial de 2º grau não foi intimado pessoalmente para emissão de parecer e, em especial, sobra a inclusão do recurso na pauta para julgamento virtual.

Argúi que a ausência de intimação impediu que o membro do Parquet apresentasse oposição ao julgamento do recurso por meio eletrônico e requerimento de sua inclusão em pauta presencial, para fins de sustentação oral. Discorre sobre a intimação pessoal dos Procuradores de Justiça para as sessões de julgamento dos recursos em que o Ministério Público é parte interessada, nos termos do Aviso Conjunto PGJ TJMG nº 01/2007, não observado in casu. Ressalta que o julgamento em questão ocorreu sem prévio conhecimento da Procuradoria de Justiça, inviabilizando a atuação do Parquet perante o Tribunal (art. 129, III, da CF) e, com isso, ensejando a ocorrência de nulidade, nos termos do art. 279 do CPC. Requer que este Colegiado esclareça as omissões apontadas. Pugna para que seja anulado o acórdão, abrindo vista à Procuradoria de Justiça para emissão de parecer, designando-se outra data para a sessão de julgamento, intimando-se pessoalmente este órgão de execução. Pugna, ainda, par que seja emitido juízo de valor explícito acerca das normas dos artigos 41, III e IV da Lei nº 8.625/93, dos artigos 180 e 279 do CPC e do art. 37, § 5º da Carta Magna, caso não haja anulação do acórdão.

Decido.



O Novo Código de Processo Civil dispõe, em seu artigo 1.022, que os embargos de declaração são cabíveis "contra qualquer decisão judicial" para "esclarecer obscuridade ou eliminar contradição", "suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento" e "corrigir erro material".

Embora não identificada propriamente uma "omissão" no julgado, a insurgência do embargante quanto à ausência de sua intimação pessoal merece acolhida, pelos motivos que passo a expor.

Segundo preceitua o art. 5º, § 1º da Lei federal nº 7.347/85, que disciplina as ações civis públicas: "O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei."

Por sua vez, consoante dispõe o art. 41, III e IV, da Lei 8.625/93 - diploma que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público:

"Art. 41. Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, no exercício de sua função, além de outras previstas na Lei Orgânica:

(...)

III - ter vista dos autos após distribuição às Turmas ou Câmaras e intervir nas sessões de julgamento, para sustentação oral ou esclarecimento de matéria de fato;

IV - receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, através da entrega dos autos com vista;

(...)

A seu turno, preceituam os artigos 180 e 279, do NCPC:



Art. 180. O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal, nos termos do art. 183, § 1º.

§ 1º Findo o prazo para manifestação do Ministério Público sem o oferecimento de parecer, o juiz requisitará os autos e dará andamento ao processo.

(...)

Art. 279. É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.

§ 1º Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministério Público, o juiz invalidará os atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado.

§ 2º A nulidade só pode ser decretada após a intimação do Ministério Público, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo.

(...)



Nesse contexto, conclui-se que qualquer que seja a posição do Ministério Público no processo, seja como parte, seja como fiscal da lei, deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de nulidade do ato.

Ainda, consoante Aviso Conjunto PGJ TJMG nº 01/2007:



"Considerando que os membros do Ministério Público têm a prerrogativa de ter vista dos autos após a distribuição às Turmas ou Câmaras; intervir nas sessões de julgamento, para sustentação oral ou esclarecimento de matéria de fato e receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, através de entrega dos autos com vista (art. 41, III e IV, da Lei nº. 8.625/93);

Considerando a impossibilidade material de as Secretarias do Tribunal de Justiça intimarem pessoalmente os Procuradores de Justiça, através de remessa dos autos com vista, da inclusão dos recursos na pauta de julgamentos;

AVISAM:

Art. 1º. Distribuído o processo de natureza cível no qual o Ministério Público seja parte, o Relator dará vista à Procuradoria-Geral de Justiça, observado, quanto ao agravo de instrumento e aos embargos infringentes, o disposto nos artigos 527, III a V, e 531, do CPC, respectivamente.

Art. 2º. Devolvidos os autos e observado o rito procedimental estabelecido no Regimento Interno para cada espécie de recurso, a intimação do Procurador de Justiça para a sessão de julgamento será feita mediante a publicação de pauta no diário oficial.

Art. 3º. Incumbirá a órgão administrativo da Procuradoria-Geral de Justiça comunicar ao Procurador de Justiça que oficiou nos autos a data da realização do julgamento. (...)"



Nesse espeque, identifica-se a ocorrência de erro material, porquanto não foi determinada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para emissão de parecer. É, pois, inconteste o prejuízo provocado ao embargante, não só porque os autos não foram remetidos à PGJ, impossibilitando que oficiasse em 2º grau, como também porque não foi realizada sua intimação pessoal da inclusão em pauta para Sessão de Julgamento virtual, cujo resultado lhe foi desfavorável, impossibilitando, dessarte, eventual sustentação oral.

É o entendimento jurisprudencial deste Egrégio TJMG:

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DO FEITO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 41, III E IV, DA LEI FEDERAL N. 8.625/93 E ART. 183, § 1º, DO CPC/15. AUSÊNCIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO.

I. Ausente a intimação pessoal do Ministério Público do Estado de Minas Gerais acerca da inclusão de Agravo de Instrumento em Sessão de Julgamento, conforme preconizam os art. art. 41, III e IV, da Lei Federal n. 8.625/93 e art. 183, § 1º, do CPC/15, a declaração de nulidade do Acórdão proferido naquele recurso é medida que se impõe para que seja realizada a intimação pessoal do Parquet. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.17.031759-8/002, Relator (a): Des.(a) Washington Ferreira , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/04/0018, publicação da sumula em 07/05/2018)

Embargos de declaração - nulidade processual insanável - ocorrência - intimação pessoal do Procurador de Justiça - recurso acolhido com efeito infringente. Diante de nulidade processual insanável, consubstanciada na ausência de intimação pessoal do Procurador de Justiça (art. 41, IV da Lei 8.625, de 1993 c.c. art. 180 e 183, § 1º do Código de Processo Civil de 2015), notadamente sobre a sessão virtual designada, de rigor, a anulação do julgamento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1.0338.14.001585-4/002 - COMARCA DE ITAÚNA - EMBARGANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMBARGADO (A)(S): EMBRAURB EMPRESA BRASILEIRA DE URBANIZACAO LTDA, ROGERIO PNEUS LTDA, CHIMAU SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA, DISTRIBUIDORA SUFERMINAS LTDA, TRATORNAZA PEÇAS E SERVIÇOS LTDA (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0338.14.001585-4/002, Relator (a): Des.(a) Marcelo Rodrigues , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/02/2018, publicação da sumula em 28/02/2018)

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE. DESIGNAÇÃO DE NOVA SESSÃO DE JULGAMENTO. 1. De acordo com os arts. 81 e 82, do CPC, com o art. 41, inciso IV, da Lei nº 8.625/93 e com os artigos 128 e 129 da CR/88, é necessária a intimação pessoal do representante do Ministério Público em qualquer processo e grau de jurisdição, mormente as que envolver interesse público e de incapaz. 2. A ausência de tal intimação para a sessão de julgamento em que for necessária acarreta em nulidade do ato, à inteligência do art. 246, do Código de Processo Civil, sendo necessária nova designação.

V.v.- Nas hipóteses em que a sustentação oral é incabível, a falta de intimação pessoal do Ministério Público sobre a data designada para a sessão de julgamento do agravo de instrumento não implica a nulidade do acórdão, diante da ausência de prejuízo. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0153.09.094259-7/003, Relator (a): Des.(a) Alyrio Ramos , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/09/2014, publicação da sumula em 15/09/2014)

Observo que deixo de abrir vista à parte contrária para que se manifeste sobre os presentes embargos, porquanto se trata de nulidade do acórdão que deve ser declarada e sanada"de ofício".

Destarte, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para declarar a nulidade do acórdão de ff. 815/821, abrindo-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer que deverá ser intimado na forma prevista pelo art. 41, IV, da Lei federal nº 8.625/93.



DESA. ALICE BIRCHAL - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. BELIZÁRIO DE LACERDA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/915934837/embargos-de-declaracao-cv-ed-10071100061093002-mg/inteiro-teor-915934906

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