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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 10145150074519001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 10145150074519001 MG
Publicação
16/08/2018
Julgamento
7 de Agosto de 2018
Relator
Flávio Leite
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS MAJORADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA - NULIDADE - VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - REJEIÇÃO - CONTEXTO PROBATÓRIO HÍGIDO E SUFICIENTE -CORRUPÇÃO DE MENORES - CONDENAÇÃO - INVIABILIDADE -RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA - CABIMENTO - DECOTE DA MAJORANTE DA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA - NECESSIDADE - CONCOMITÂNCIA ENTRE OS DELITOS DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA - BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA - DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO RELATIVA ÀS CAUSAS DE AUMENTO DA PENA NO CRIME DE ROUBO - POSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA DOS CRIMES DE ROUBO - PEDIDO PREJUDICADO - AUMENTO DO PATAMAR DE EXASPERAÇÃO DAS PENAS PELA CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA - POSSIBILIDADE.

As formalidades de que cuida o artigo 226 do Código de Processo Penal só são exigíveis quando for possível a sua realização, e a sua falta não é causa de nulidade, especialmente se não for demonstrado prejuízo à defesa. A ausência de um conjunto probatório harmônico e indissociável autoriza a absolvição do réu pela prática do crime que lhe foi imputado, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de prova quando a autoria e a materialidade se encontrarem sobejamente comprovadas. A palavra da vítima, nos crimes contra o patrimônio, quando apresentada de maneira firme e coerente, reveste-se de importante força probatória e é apta a embasar o decreto condenatório, se corroborada pelas demais provas dos autos. Inexiste bis in idem na condenação concomitante do delito de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de pessoas e do crime de associação criminosa armada, porquanto esses ilícitos penais são independentes entre si e tutelam bens jurídicos distintos. A subtração de bens de estabelecimento comercial e do seu proprietário, na mesma oportunidade, não constitui crime único quando o agente tinha como distinguir, diante das circunstâncias do fato, que alguns bens pertenciam à pessoa jurídica e outros à pessoa física. O aumento da reprimenda do crime de roubo acima da fração mínima legal deve estar ancorado em circunstâncias concretas que indiquem a maior reprovabilidade da conduta e não somente em relação à quantidade de majorantes. A apreensão e posterior perícia na arma, para demonstrar a potencialidade lesiva do objeto, são prescindíveis à caracterização da causa de aumento de pena prevista no artigo 157, § 2º, I, do Código Penal. Para tanto, basta que fique comprovado nos autos a efetiva utilização do artefato durante a empreitada delituosa, sobretudo se sua utilização ficar demonstrada pelo relato da vítima e pelas demais provas colhidas. Não há que se reconhecer a majorante da restrição da liberdade da vítima no crime de roubo quando a referida privação não se der por lapso temporal juridicamente relevante. A regra da continuidade delitiva específica ou qualificada - prevista no parágrafo único do artigo 71 do Código Penal -, diferentemente da continuidade delitiva comum ou simples - capitulada no caput do mesmo artigo, cujo aumento varia de 1/6 à metade -, permite o aumento das penas até o triplo. Resta prejudicada a análise do pedido se a providência já tiver sido deferida na sentença.
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