jusbrasil.com.br
25 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 10145150074519001 MG
Publicação
16/08/2018
Julgamento
7 de Agosto de 2018
Relator
Flávio Leite
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS MAJORADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA - NULIDADE - VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - REJEIÇÃO - CONTEXTO PROBATÓRIO HÍGIDO E SUFICIENTE -CORRUPÇÃO DE MENORES - CONDENAÇÃO - INVIABILIDADE -RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA - CABIMENTO - DECOTE DA MAJORANTE DA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA - NECESSIDADE - CONCOMITÂNCIA ENTRE OS DELITOS DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA - BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA - DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO RELATIVA ÀS CAUSAS DE AUMENTO DA PENA NO CRIME DE ROUBO - POSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA DOS CRIMES DE ROUBO - PEDIDO PREJUDICADO - AUMENTO DO PATAMAR DE EXASPERAÇÃO DAS PENAS PELA CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA - POSSIBILIDADE. As formalidades de que cuida o artigo 226 do Código de Processo Penal só são exigíveis quando for possível a sua realização, e a sua falta não é causa de nulidade, especialmente se não for demonstrado prejuízo à defesa. A ausência de um conjunto probatório harmônico e indissociável autoriza a absolvição do réu pela prática do crime que lhe foi imputado, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de prova quando a autoria e a materialidade se encontrarem sobejamente comprovadas. A palavra da vítima, nos crimes contra o patrimônio, quando apresentada de maneira firme e coerente, reveste-se de importante força probatória e é apta a embasar o decreto condenatório, se corroborada pelas demais provas dos autos. Inexiste bis in idem na condenação concomitante do delito de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de pessoas e do crime de associação criminosa armada, porquanto esses ilícitos penais são independentes entre si e tutelam bens jurídicos distintos. A subtração de bens de estabelecimento comercial e do seu proprietário, na mesma oportunidade, não constitui crime único quando o agente tinha como distinguir, diante das circunstâncias do fato, que alguns bens pertenciam à pessoa jurídica e outros à pessoa física. O aumento da reprimenda do crime de roubo acima da fração mínima legal deve estar ancorado em circunstâncias concretas que indiquem a maior reprovabilidade da conduta e não somente em relação à quantidade de majorantes. A apreensão e posterior perícia na arma, para demonstrar a potencialidade lesiva do objeto, são prescindíveis à caracterização da causa de aumento de pena prevista no artigo 157, § 2º, I, do Código Penal. Para tanto, basta que fique comprovado nos autos a efetiva utilização do artefato durante a empreitada delituosa, sobretudo se sua utilização ficar demonstrada pelo relato da vítima e pelas demais provas colhidas. Não há que se reconhecer a majorante da restrição da liberdade da vítima no crime de roubo quando a referida privação não se der por lapso temporal juridicamente relevante. A regra da continuidade delitiva específica ou qualificada - prevista no parágrafo único do artigo 71 do Código Penal -, diferentemente da continuidade delitiva comum ou simples - capitulada no caput do mesmo artigo, cujo aumento varia de 1/6 à metade -, permite o aumento das penas até o triplo. Resta prejudicada a análise do pedido se a providência já tiver sido deferida na sentença.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0145.15.007451-9/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - 1º APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - 2º APELANTE: SUELEN LOPES PEREIRA, RENATO GONÇALVES DE ALMEIDA - 3º APELANTE: FILIPE DE OLIVEIRA RODRIGUES - 4º APELANTE: MAYCON RAMOS ALMEIDA DA SILVA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, RENATO GONÇALVES DE ALMEIDA, SUELEN LOPES PEREIRA, FILIPE DE OLIVEIRA RODRIGUES, MAYCON RAMOS ALMEIDA DA SILVA - VÍTIMA: J.R.B.C.

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A TESE PRELIMINAR; NEGAR PROVIMENTO AO APELO DE SUELEN; DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DE RENATO, MAYCON E FILIPE, COM EXTENSÃO DO PROVIMENTO AOS OUTROS CORRÉUS E COM ALTERAÇÕES DE OFÍCIO.

DES. FLÁVIO BATISTA LEITE

RELATOR.





DES. FLÁVIO BATISTA LEITE (RELATOR)



V O T O

RENATO GONÇALVES DE ALMEIDA, SUELEN LOPES PEREIRA, FILIPE DE OLIVEIRA RODRIGUES e MAYCON RAMOS ALMEIDA DA SILVA foram denunciados por estarem previamente associados para a prática de diversos roubos majorados em hotéis e estabelecimentos comerciais de Juiz de Fora.

Conforme relatado na denúncia:

(...) 1. DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA

Consta nos autos que os denunciados estavam previamente associados com o intuito de praticarem diversos roubos em hotéis e estabelecimentos comerciais da cidade de Juiz de Fora. Durante os dias 10 e 16 de abril de 2015, os denunciados efetuaram diversos roubos em lanchonetes e - hotéis na cidade. O modo de agir da associação era efetuar os delitos em horários pouco movimentados, sendo que integrantes do grupo, previamente selecionados, entravam no local e anunciavam o assalto, sempre com o emprego de um revólver, enquanto outro membro, não menos importante, esperava do lado de fora para empreender a fuga. Todavia, segundo Maycon Ramos Almeida Silva, a associação era formada pelos denunciados já qualificados e por uma terceira pessoa alcunhada "Sarah", sendo que utilizavam o veículo de seu patrão para praticar os roubos na cidade. Além disso, disse que o grupo agia por impulso e que ''pegava o que tivesse na frente". Além disso, os denunciados Renato e Suelen confessaram que todos os denunciados se conheceram em uma boca de fumo e decidiram praticar diversos delitos de roubo, inclusive Filipe de Oliveira Rodrigues.

2. DOS ROUBOS

2.1. DO ESTABELECIMENTO" SAULIN LANCHES "

No dia 10 de abril de 2015, por volta das 22h50min, na Rua Marechal Deodoro, nº 185, Centro, nesta cidade, os denunciados RENATO GONÇALVES DE ALMEIDA e MAYCON RAMOS ALMEIDA SILVA subtraíram, mediante grave ameaça, em concurso e com emprego de arma, coisa alheia móvel, tendo como vítimas Saulo Márcio Moreira Henriques e" Saulin Lanches ", representada por:

¿ R$100,00 (cem reais) em moeda corrente;

¿ 01 (uma) carteira de identidade civil;

¿ 01 (um) cadastro de pessoa física (CÓDIGO PENALF);

¿ 01 (um) certificado de registre e licenciamento anual (CRLV);

¿ 01 (um) certificado de registro de veículo (CRV).

Consta no Inquérito Policial nº 3902489 que, na data e local mencionados, a vítima Saulo trabalhava em seu estabelecimento quando foi surpreendido por um homem armado anunciando o assalto. Diante disso, o assaltante pegou todo o dinheiro do caixa e a carteira da vítima, fugindo em seguida num veículo Fiorino, cor branca, que foi reconhecida pela vítima como sendo de Maycon, seu fornecedor de batata palha. Após o ocorrido, a vítima procurou uma viatura da polícia militar e registrou a ocorrência. No dia 17 de abril de 2014, noutra empreitada criminosa, os suspeitos foram presos e a vítima recebeu uma ligação da polícia requerendo seu comparecimento na Delegacia para possível reconhecimento. Em sede policial, a vítima foi capaz de reconhecer, sem sombra de dúvidas, o denunciado Renato Gonçalves de Almeida como sendo o indivíduo que anunciou o assalto e o denunciado Maycon Ramos Almeida da Silva como o que empreendeu a fuga. Realizada a oitiva dos denunciados, em síntese, confessaram a prática delitiva, descrevendo a atuação.

2.2. DO ESTABELECIMENTO" HOTEL JOALPA "

No dia 11 de abril de 2015, por volta das 02h45min, na Rua Afonso Pinto da Mota, nº 29, Centro, nesta cidade, os denunciados RENATO GONÇALVES DE ALMEIDA, MAYCON RAMOS ALMEIDA SILVA e SUELEN LOPES PEREIRA subtraíram, mediante grave ameaça, em concurso e com emprego de arma, coisa alheia móvel, tendo como vítimas Leonardo Guilherme Cioni Melo e"Hotel Joalpan, representada por:

¿ Aproximadamente R$270,00 (duzentos e setenta reais) em moeda corrente;

¿ 01 (uma) carteira de couro sintético;

¿ 01 (um) monitor de 14";

¿ 01 (uma) chave mestra;

¿ 01 (um) molho de chaves;

¿ Diversos documentos pessoais

Consta no inquérito policial nº 3891393 que. na data e local mencionados, a vitima Leonardo trabalhava como recepcionista no" Hotel Joalpa "quando entraram duas pessoas, Renato e Suelen, fingindo serem clientes. Ao chegarem no saguão do hotel, o denunciado Renato apontou uma arma para a vitima e anunciou o assalto. Após pegarem os bens supracitados, pertencentes tanto à vítima Leonardo quanto à empresa, eles colocaram o recepcionista no elevador para subir, oportunidade em que aproveitaram para evadir do local. Logo após o ocorrido, a vítima acionou a polícia militar que compareceu ao local e registrou a ocorrência. No dia 17 de abril de 2014, noutra empreitada criminosa, os suspeitos foram presos e a vítima recebeu uma ligação da policia requerendo seu comparecimento na Delegacia para possível reconhecimento. Em sede policial, a vitima foi capaz de reconhecer, sem sombra de dúvidas, os denunciados Renato Gonçalves de Almeida e Suelen Lopes Pereira como sendo o casal que anunciou o assalto. Realizada a oitiva dos denunciados, em síntese, confessaram a prática delitiva, descrevendo o modus operandi. O denunciado Maycon confessou que fez parte desta empreitada criminosa, aguardando no carro para empreender a fuga dos demais. A materialidade delitiva restou comprova pelo Laudo de Avaliação Indireta carreado no Inquérito nº 3891393.

2.3. DO ESTABELECIMENTO" HOTEL ROBLEVILE "

No dia 12 de abril de 2015, por volta das 01h45min, na Avenida Getúlio Vargas, nº 271, Centro, nesta cidade, os denunciados RENATO GONÇALVES DE ALMEIDA e MAYCON RAMOS ALMEIDA SILVA subtraíram mediante grave ameaça, em concurso com terceira pessoa alcunhada" Sarah ", e com emprego de arma, coisa alheia móvel, tendo como vitimas Paulo Jorge Gonçalves e" Hotel Roblevile ", representada por:

¿ R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) em moeda corrente;

¿ 01 (um) aparelho celular Samsung.

Consta no inquérito policial nº 3891033 que, na data e local mencionados, a vítima Leonardo trabalhava como porteiro no" Hotel Roblevile "quando entraram duas pessoas, Renato e Sarah, aparentando serem clientes. Ao chegarem no saguão do hotel, o denunciado Renato apontou uma arma para a vítima e anunciou o assalto. Após pegarem os bens supracitados, eles mandaram o porteiro subir para o segundo andar, oportunidade em que aproveitaram para evadir do local. Logo após o ocorrido, a vitima acionou a polícia militar que compareceu ao local e registrou a ocorrência. No dia 17 de abril de 2014, noutra empreitada criminosa, os suspeitos foram presos e a vítima recebeu uma ligação da policia requerendo seu comparecimento na Delegacia para possível reconhecimento. Em sede policial, a vítima foi capaz de reconhecer, sem sombra de dúvidas, o denunciado Renato Gonçalves de Almeida como sendo o indivíduo que anunciou o assalto. Realizada a oitiva do denunciado, em síntese, ele confessou a prática delitiva em concurso com Sarah, uma garota de programa que conheceu dois meses antes dos fatos, descrevendo o modo de agir. O denunciado Maycon confessou que fez parte desta empreitada

criminosa, aguardando no carro para empreender a fuga dos demais, o que foi corroborado no depoimento de Renato. A materialidade delitiva restou comprova pelo Laudo de Avaliação Indireta carreado no Inquérito nº 3891033.

2.4. DO ESTABELECIMENTO" LANCHONETE MENSALÃO "

No dia 14 de abril de 2015, por volta das 23h00min, na Rua Osório de Almeida, n 182, Bairro Poço Rico, nesta cidade, os denunciados MAYCON RAMOS ALMEIDA SILVA e FILIPE DE OLIVEIRA RODRIGUES subtraíram, mediante grave ameaça, em concurso e com emprego de arma, coisa alheia móvel, tendo como vítimas Tereza Raquel Reis Martins e" Lanchonete Mensalão ", representada por:

¿ Aproximadamente R$500,00 (quinhentos reais em moeda corrente).

Consta no inquérito policial nº 3889697 que, na data e local mencionados, a vítima Tereza trabalhava na" Lanchonete Mensalão ", da qual é proprietária, quando entraram duas pessoas. Maicon e Filipe, anunciando o assalto. Diante disso, os assaltantes pegaram todo o dinheiro do caixa, fugindo em seguida através de um veículo Ford Dei Rey em sentido à Rua Antônio Dias. Logo após o ocorrido, a vítima acionou a policia militar que compareceu ao local e registrou a ocorrência. No dia 17 de abril de 2014, noutra empreitada criminosa, os suspeitos foram presos e a vitima recebeu uma ligação da polícia requerendo seu

comparecimento na Delegacia para possível reconhecimento. Em sede policial, a vitima foi capaz de reconhecer, sem sombra de dúvidas, os denunciados Maycon Ramos Almeida Silva e Filipe de Oliveira Rodrigues como sendo os autores do delito. Realizada a oitiva dos denunciados, Filipe negou os fatos imputados a ele, dizendo que apenas participou do roubo no Hotel Chamomix, delito pelo qual foi preso em flagrante. O denunciado Maycon também negou ter participado dos fatos em comento.

2.5. DO ESTABELECIMENTO" EMPÓRIO ESTRELA SUL "

No dia 15 de abril de 2015, por volta das 01h50min, na Alameda Pássaros da Polônia, nº 148, 101, Bairro Estrela Sul, nesta cidade, os denunciados RENATO GONÇALVES DE ALMEIDA, MAYCON RAMOS ALMEIDA SILVA e dois menores subtraíram, mediante grave ameaça, em concurso e com emprego de arma, coisa alheia móvel, tendo como vítimas Greisson de Cássio Pereira, Homero de Almeida Brandão Filho e" Bar e Restaurante Empório Estrela Sul ", representada por:

¿ R$878,00 (oitocentos e setenta e oito reais) em moeda corrente;

¿ Garrafas de azeite importado;

¿ Cervejas especiais importadas;

¿ Chocolate;

¿ 01 (um) aparelho celular Samsung Galaxy.

Consta no Inquérito Policial nº 3890051 que, na data e local mencionados, as vítimas trabalhavam no" Empório Estrela Sul "quando foram surpreendidas por um homem armado, juntamente com dois menores que aparentavam ter entre 11 e 15 anos de idade, anunciando o assalto. Diante disso, o assaltante pegou todos os objetos supracitados, da vitima Greisson e da empresa vítima, fugindo em seguida através de uma Fiorino branca. Logo após o ocorrido, as vítimas acionaram a policia militar que compareceu ao local e registrou a ocorrência. No dia 17 de abril de 2014, noutra empreitada criminosa, os suspeitos foram presos e as vitimas receberam uma ligação da policia requerendo o comparecimento na Delegacia para possível reconhecimento. Em sede policial, as vitimas foram capazes de reconhecer, sem sombra de dúvidas, o denunciado Renato Gonçalves de Almeida como sendo o indivíduo que anunciou o assalto. Realizada a oitiva do denunciado, em síntese, confessou a prática delitiva, descrevendo a forma de agir, dizendo ainda que ele conheceu os dois meninos na boca de fumo e os chamou para praticar o crime. O denunciado Maycon confessou que fez parte desta empreitada criminosa, aguardando no carro para empreender a fuga, o que foi corroborado no depoimento de Renato. A materialidade delitiva restou comprova pelo Laudo de Avaliação Indireta carreado no Inquérito nº 3890051.

2.6. DO ESTABELECIMENTO" MINAS HOTEL "

No dia 16 de abril de 2015, por volta das 04h17min, na Avenida Francisco Bernardino, nº 85, Centro, nesta cidade, os denunciados RENATO GONÇALVES DE ALMEIDA e MAYCON RAMOS ALMEIDA SILVA subtraíram mediante grave ameaça, em concurso com terceira pessoa alcunhada" Sarah ", e com emprego de arma, coisa alheia móvel, tendo como vitimas Glauco Torres Damião e" Minas Hotel ", representada por:

¿ Aproximadamente R$630,00 (seiscentos e trinta reais) em moeda corrente;

¿ 01 (um) aparelho celular LG.

Consta no inquérito policial nº 3891346 que, na data e local mencionados, a vitima Leonardo trabalhava como recepcionista no" Minas Hotel "quando entraram duas pessoas, Renato e Sarah, aparentando serem clientes. Diante disso, a vítima foi abrir a porta para os denunciados, momento que foi surpreendido por Renato que apontou uma arma e anunciou o assalto. Após pegarem os bens supracitados, o celular de Glauco e o dinheiro (parte de Glauco e parte do Hotel), eles evadiram do local. Logo após o ocorrido, a vítima acionou a polícia militar que compareceu ao local e registrou a ocorrência. No dia 17 de abril de 2014, noutra empreitada criminosa, os suspeitos foram presos e a vítima recebeu uma ligação da polícia requerendo o comparecimento na Delegacia para possível reconhecimento. Em sede policial, a vítima foi capaz de reconhecer, sem sombra de dúvidas, o denunciado Renato Gonçalves de Almeida como sendo o indivíduo que anunciou o assalto. Realizada a oitiva do denunciado, em síntese, confessou a prática delitiva em concurso com Sarah, uma garota de programa que conheceu dois meses antes dos fatos, descrevendo sua atuação. O denunciado Maycon confessou que fez parte desta empreitada - criminosa, aguardando no carro para empreender a fuga, o que foi corroborado no depoimento de Renato. A materialidade delitiva restou comprova pelo Laudo de Avaliação Indireta carreado no Inquérito nº 3891346.

2.7. DO ESTABELECIMENTO" BETUS LANCHES "

No dia 16 de abril de 2015, por volta das 22h00min, na Rua Álvaro José Rodrigues, nº 13, Bairro Santos Dumont, nesta cidade, os denunciados RENATO GONÇALVES DE ALMEIDA, FILIPE DE OLIVEIRA RODRIGUES e MAYCON RAMOS ALMEIDA SILVA subtraíram, mediante grave ameaça, com restrição de liberdade da vítima, em concurso e com emprego de arma, coisa alheia móvel, tendo como vítimas Gilberto de Oliveira Mattos e" Betus Lanches ", representada por:

¿ Aproximadamente R$90,00 (noventa reais) em moeda corrente;

¿ 01 (um) aparelho celular L70 LG.

Consta no inquérito policial nº 3901738 que, na data e local mencionados, a vitima Gilberto trabalhava em seu estabelecimento quando foi surpreendido por dois homens, um deles armado, anunciando o assalto. Diante disso, os assaltantes pegaram os objetos supracitados, o celular da vítima e o dinheiro da empresa, trancaram a vítima dentro do banheiro e, em seguida, fugiram do local. Após conseguir sair do banheiro, a vitima chamou a policia militar que compareceu ao local e registrou a ocorrência. No dia 17 de abril de 2014, noutra empreitada criminosa, os suspeitos foram presos e a vítima recebeu uma ligação da polícia requerendo seu comparecimento na Delegacia para possível reconhecimento. Em sede policial, a vítima foi capaz de reconhecer, sem sombra de dúvidas, os denunciados Renato Gonçalves de Almeida e Filipe de Oliveira Rodrigues como sendo os indivíduos que anunciaram o assalto. Além disso, a vitima reconheceu o denunciado Maycon Ramos Almeida da Silva como o que teria lhe oferecido mercadorias de lanchonete dias antes do fato. Realizada a oitiva dos denunciados, Filipe negou os fatos imputados a ele, dizendo que apenas participou do roubo no Hotel Chamomix, delito pelo qual foi preso em flagrante. Todavia, Renato e Maicon confessaram que praticaram o crime juntamente com Filipe. A materialidade delitiva restou comprova pelo Laudo de Avaliação Indireta carreado no Inquérito nº 3901738.

2.8. DO ESTABELECIMENTO" HOTEL CHAMOMIX "

No dia 16 de abril de 2015, por volta das 22h50min, na Rua Marechal Deodoro, nº 185, Centro, nesta cidade, os denunciados RENATO GONÇALVES DE ALMEIDA, FILIPE DE OLIVEIRA RODRIGUES e MAYCON RAMOS ALMEIDA SILVA subtraíram, mediante grave ameaça, com restrição de liberdade da vitima, em concurso e com emprego de arma, coisa alheia móvel, tendo como vítimas José Roberto Bizzoti Campos e"Hotel Chamomix'', representada por:

¿ R$110,00 (cento e dez reais) em moeda corrente.

Consta nos autos do inquérito principal que, na data e local mencionados, a vítima José Roberto trabalhava como vigia no "Hotel Chamomix" quando foi surpreendido por dois indivíduos, Renato e Filipe, anunciando o assalto. Logo após, os assaltantes pegaram a quantia, trancaram a vítima dentro de um dos quartos do hotel e, em seguida, fugiram do local. Ao conseguir fugir do quarto, a vitima avistou os denunciados sendo abordados pela Policia, momento em que se aproximou dos militares e informou que acabara de ser roubado por eles. Diante dos fatos, foi dada voz de flagrante delito aos denunciados, que foram conduzidos à Delegacia de Polícia. Em sede policial, a vítima foi capaz de reconhecer, sem sombra de dúvidas, o denunciado Renato Gonçalves de Almeida e Filipe de Oliveira Rodrigues como sendo os indivíduos que anunciaram o assalto. Realizada a oitiva dos denunciados, em síntese, confessaram a prática delitiva. O denunciado Maycon confessou que fez parte desta empreitada criminosa, aguardando no carro para empreender a fuga dos demais. A materialidade delitiva restou comprova pelo Auto de Apreensão de fl. 24 e Termo de Restituição de fl. 27.

2.9 DA ARMA

Foi apreendida com os denunciados a arma de fogo calibre 38, marca Taurus, com 06 (seis) munições, utilizada para a prática dos delitos narrados nesta inicial acusatória. O Laudo de Eficiência da arma de fls. 77/78 conclui que o revólver poderia ser utilizado com eficiência e vir a ofender a integridade física de alguém. Já as munições foram consideradas eficientes e capazes de deflagrar o projétil, conforme laudo de fl. 79. (...) (sic, fls. 01D/14D).



Finda a instrução, o juiz julgou parcialmente procedente a denúncia e condenou os réus da seguinte forma:

RENATO GONÇALVES DE ALMEIDA: 19 (dezenove) anos e 08 (oito) meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 42 (quarenta e dois) dias-multa, no mínimo legal, pela prática dos crimes tipificados no artigo 157, § 2º, II, c/c artigo 65, III, d, c/c o artigo 61, I, todos do Código Penal, por duas vezes; do artigo 157 § 2º, II, c/c o artigo 65, III, d, c/c o artigo 61, I, todos do Código Penal, por duas vezes; do artigo 157, § 2º, II, c/c o artigo 65, III, d, c/c o artigo 61, I, todos do Código Penal; do artigo 157, § 2º, II, c/c o artigo 65, III, d, c/c o artigo 61, I, todos do Código Penal, por duas vezes, nos termos do artigo 69 do Código Penal; do artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente c/c o artigo 61, I, do Código Penal; do artigo 157, § 2º, I e II, c/c o artigo 65, III, d, c/c o artigo 61, I, todos do Código Penal, por duas vezes, nos termos do artigo 69 do Código Penal; do artigo 157, § 2º, 1 e II e V, c/c o artigo 65, III, d, c/c o artigo 61, I, todos do Código Penal, por duas vezes, nos termos do artigo 69 do Código Penal; do artigo 157, § 2º, I e II e V, c/c o artigo 65, III, d, c/c o artigo 61, I, todos do Código Penal, por duas vezes, nos termos do artigo 69 do Código Penal; e do artigo 288, parágrafo único, c/c o artigo 61, I, ambos do Código Penal, nos termos do artigo 69 do mesmo Código.



MAYCON RAMOS ALMEIDA DA SILVA: 15 (quinze) anos e 06 (seis) meses de reclusão, no regime inicial fechado, e multa de 34 (trinta e quatro) dias-multa, como incurso nas iras do artigo 157, § 2º, II, do Código Penal, por duas vezes; do artigo 157 § 2º, II, do Código Penal, por duas vezes; do artigo 157, § 2º, I e II e V, c/c o artigo 65, III, d, ambos do Código Penal, por duas vezes, nos termos do artigo 69 do Código Penal; do artigo 157, § 2º, I e II e V, c/c o artigo 65, III, d, ambos do Código Penal, por duas vezes, nos termos do artigo 69 do Código Penal; e do artigo 288, parágrafo único, do Código Penal, nos termos do artigo 69 do mesmo Código.

FILIPE DE OLIVEIRA RODRIGUES: 15 (quinze) anos e 06 (seis) meses de reclusão, no regime inicial fechado, e multa de 34 (trinta e quatro) dias-multa, como incurso nas iras do artigo 157, § 2º, II, do Código Penal; do artigo 157, § 2º, I e II e V, c/c o artigo 65, III, d, ambos do Código Penal, por duas vezes, nos termos do artigo 69 do Código Penal; do artigo 157, § 2º, I e II e V, c/c artigo 65, III, d, ambos do Código Penal, por duas vezes, nos termos do artigo 69 do Código Penal; e do artigo 288, parágrafo único, do Código Penal, nos termos do artigo 69 do mesmo Código.

SUELEN LOPES PEREIRA: 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e multa de 13 (treze) dias-multa, como incursa, por duas vezes, nas iras do artigo 157, § 2º, II, do Código Penal (fls. 332/401).



Os réus, com exceção de SUELEN LOPES PEREIRA, foram mantidos presos preventivamente na sentença.

Intimações regulares.

O Ministério Público apelou e pediu a condenação de MAYCON RAMOS ALMEIDA DA SILVA também pelos crimes de roubos majorados praticados contra Leonardo Guilherme Cioni Melo, Hotel Joalpa, Greisson de Cássio Pereira, Empório Estrela Sul, Glauco Torres Damião e Minas Hotel, bem como pelo crime de corrupção de menores. Requereu a condenação de SUELEN LOPES PEREIRA pelo delito do artigo 288, parágrafo único, do Código Penal. Pugnou, ainda, pelo aumento no triplo das penas de RENATO GONÇALVES DE ALMEIDA, FILIPE DE OLIVEIRA RODRIGUES e de MAYCON RAMOS ALMEIDA DA SILVA com base na continuidade delitiva (fls. 434/451).

Os réus contra-arrazoaram o apelo ministerial e pugnaram pelo seu não provimento (fls. 482/487, 501/506 e 542/549).

RENATO GONÇALVES DE ALMEIDA e SUELEN LOPES PEREIRA também apelaram. RENATO pede o decote da majorante do inciso II do parágrafo 2º do artigo 157 do Código Penal nos roubos praticados contra Saulin Lanches e Hotel Joalpa; o decote da majorante do inciso I do parágrafo 2º do artigo 157 do Código Penal no roubo praticado conta o Minas Hotel; o decote da majorante do inciso V do parágrafo 2º do artigo 157 do Código Penal no roubo cometido contra Betus Lanches; o decote das majorantes dos incisos I e V do parágrafo 2º do artigo 157 do Código Penal no roubo cometido contra o Hotel Chamonix e a absolvição do delito do artigo 288, parágrafo único, do Código Penal.

SUELEN requereu a nulidade da ação por não ter sido observado o disposto no artigo 226 do Código de Processo Penal ou a sua absolvição (fls. 463/481).

FILIPE DE OLIVEIRA RODRIGUES e MAYCON RAMOS ALMEIDA DA SILVA também recorreram. FILIPE pugnou por sua absolvição por falta de prova do roubo cometido contra a Lanchonete Mensalão. MAYCON requereu sua absolvição dos roubos cometidos contra Saulo Márcio Moreira Henriques, Saulin Lanches, Hotel Roblevile e Lanchonete Mensalão. Ambos os réus pugnaram pela absolvição do crime do artigo 288, parágrafo único, do Código Penal, pelo reconhecimento do crime único dos roubos perpetrados, no mesmo contexto, contra a empresa e o seu proprietário; pela redução da majoração das penas dos delitos de roubo e pelo reconhecimento da continuidade delitiva dos crimes de roubo em detrimento do concurso material (fls. 491/500).

SUELEN LOPES PEREIRA constituiu seus defensores às fls. 453/454 e apresentou razões de apelação nas quais pediu a reforma da sentença para que seja absolvida (fls. 513/522)

Nas contrarrazões de fls. 524/535, o Parquet pugnou pelo desprovimento dos recursos.

A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo parcial provimento dos recursos ministerial e dos recursos de FILIPE e MAYCON, além do não provimento do apelo de SUELEN (fls. 555/578).

Esse é, em síntese, o relatório.

Passo ao voto.

De início, registro que não conheço das razões recursais de SUELEN LOPES PEREIRA (fls. 463/481) porque foram ofertadas pela Defensoria Pública depois de ela ter constituído advogados de sua confiança para defendê-la no presente feito (fls. 453/454). Assim, conheço apenas das razões e contrarrazões ofertadas pelo seu defensor constituído e que se encontram às fls. 513/522 e 542/549.

Feitas essas considerações, também conheço dos demais apelos interpostos pelo Parquet e pelos acusados, pois estão presentes seus pressupostos de admissibilidade e processamento.

Registro que, diante da considerável complexidade do presente feito, que abrange diversas infrações perpetradas pelos réus em inquéritos distintos, analiso os recursos de forma conjunta e quanto a cada delito imputado aos acusados.

Há tese preliminar que exige análise prioritária.

Afirmam as defesas que não foram observadas as formalidades do artigo 226 do Código de Processo Penal.

Do palmilhar dos autos, verifico que, conforme bem apontou o juiz, o reconhecimento dos réus, também de SUELEN, foi realizado pelas vítimas e ratificado em juízo.

Conforme se vê, a criativa tese defensiva em nada prejudica o feito, pois a condenação encontra amparo nas fartas provas dos autos.

Ademais, o artigo 226 do Código de Processo Penal traz apenas recomendações ao procedimento de reconhecimento, as quais, se não forem criteriosamente obedecidas, não geram nenhuma nulidade.

É, pois, inconteste a validade do reconhecimento, motivo pelo qual afasto a ventilada ilegalidade.

Ressalto que no terreno das nulidades no processo penal vige o sistema da instrumentalidade das formas. Nele se protege o ato praticado em desacordo com o modelo legal, caso tenha atingido a sua finalidade, e a invalidação é condicionada à demonstração do prejuízo causado à parte. Fica a cargo do magistrado o exercício do juízo de conveniência acerca da retirada da eficácia do ato, de acordo com as peculiaridades verificadas no caso concreto.

Para a declaração da nulidade de determinado ato processual, não basta a mera alegação da ausência de alguma formalidade na sua execução. É imperiosa a demonstração do eventual prejuízo suportado pela parte, mormente quando o ato alcançar a finalidade que lhe é intrínseca, conforme dispõe o artigo 563 do Código de Processo Penal.

A propósito, é a lição de Ada Pellegrini Grinover, Antônio Scarance Fernandes e Antônio Magalhães Gomes Filho:

(...) Sem ofensa ao sentido teleológico da norma não haverá prejuízo e, por isso, o reconhecimento da nulidade nessa hipótese constituiria consagração de um formalismo exagerado e inútil, que sacrificaria o objetivo maior da atividade jurisdicional; assim, somente a atipicidade relevante dá lugar à nulidade; daí a conhecida expressão utilizada pela doutrina francesa: pas de nullité sans grief. (...) (As nulidades no processo penal. 10ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 29).



E, no caso em apreço, quedaram-se inertes os réus e suas defesas em demonstrar eventual prejuízo concreto por aqueles suportado, razão pela qual não há que se falar em invalidação do presente feito.

Rejeito, assim, a tese preliminar.

Passo ao mérito.

Quanto aos crimes de roubo circunstanciado.

I - Do roubo imputado a Renato Gonçalves de Almeida e a Maycon Ramos Almeida da Silva na Lanchonete Saulin Lanches.



Ouvido em juízo, RENATO alegou que praticou o crime sozinho, que utilizou uma arma de fogo e que o corréu somente o aguardou no carro, sem saber da sua intenção:

(...) que o depoente admite ter participado o roubo no estabelecimento Saulim Lanches; que praticou este roubo sozinho, com uso de arma; que Maycon não sabia que o depoente ia praticar este roubo; que pediu a ele para ficar esperando e quando retornou ao carro, nada falou com ele, só falou quando chegaram no fumódromo (...)(fls.231/232).



MAYCON negou o roubo, mas admitiu que somente aguardou RENATO em um veículo Fiat/Fiorino:

(...) que não participou do roubo do estabelecimento Saulin Lanches; que naquele dia, o Renato pediu para o depoente parar e aguardar no carro, enquanto ele ia comprar um lanche; que o depoente apenas aguardou no carro, na Fiorino de seu patrão; que Renato retornou pouco depois e nada falou com o depoente sobre o roubo; que somente quando chegaram na boca, foi que Renato falou que tinha roubado a Saulin Lanches; que o depoente não ganhou nada com este roubo (...) (fls.233/234).

A despeito de criativas, as versões dos réus não encontram nenhum respaldo nas demais provas dos autos.

Isso porque a vítima Saulo reconheceu os acusados como os autores do roubo perpetrado contra ele e contra o seu estabelecimento, bem como salientou que MAYCON era o responsável por dar fuga a RENATO após a execução do roubo:

(...) que reconheceu o Renato, sem sombra de dúvida, como sendo o autor do roubo contra o depoente; que também reconheceu a arma que ele portava, sem sombra de dúvidas; que também não tem dúvidas de que o Maicon foi a pessoa que deu fuga ao Renato no assalto praticado contra o depoente, inclusive por que viu uma filmagem do prédio do outro lado da rua da loja do depoente e não tem dúvidas de que o Maicon estava esperando o Renato para dar fuga no assalto praticado contra o depoente (...) que foi seguindo os acusados até o Arado, na mesma noite do assalto de seu estabelecimento, onde viu o Renato junto com Maicon, na Fiorino (...) (Saulo Márcio Moreira Henriques - fls.217).

Ressalte-se que a palavra da vítima é crucial nesse tipo de crime, cometido na clandestinidade, principalmente se estiver em consonância com as demais provas, conforme a jurisprudência a seguir colacionada:

APELAÇÃO - FURTO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DELITO CONFIGURADO - PALAVRA DA VÍTIMA - VALIOSA PEÇA DE CONVICÇÃO - II. Tratando-se de crimes contra o patrimônio, comumente praticados na clandestinidade, é de dar-se especial relevância às palavras das vítimas, como elemento de prova, desde que não destoem do conjunto probatório e que não se encontrem, nos autos, indícios ou provas de que elas pretendam incriminar pessoas inocentes (...) (Processo 1.0024.09.480754-2/001, Relator Paulo Cézar Dias, publicação 10/03/2010 - transcrição parcial da ementa).



As versões da vítima foram ratificadas em juízo pelo policial militar Anderson Lasnor Miranda, que confirmou o teor da ocorrência policial, na qual registrou que a vítima disse que foi roubada por um indivíduo armado que fugiu depois da subtração dos bens, com o auxílio de outro agente que dava cobertura a ação em um Fiat/Fiorino (fl. 227).

Com relação aos depoimentos de policiais, é entendimento doutrinário:

(...) não se pode contestar, em princípio, a validade dos depoimentos dos policiais, pois o exercício da função não desmerece, nem torna suspeito seu titular, presumindo-se em princípio que digam a verdade, como qualquer testemunha (...) (MIRABETE, Júlio Fabbrini. Processo Penal, 16. Ed., São Paulo: Atlas, 2004, pág. 332).

Não é outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. SENTENÇA FUNDAMENTADA. CONDENAÇÃO AMPARADA EM TESTEMUNHOS PRESTADOS POR POLICIAIS. POSSIBILIDADE. REGIME FECHADO. ADEQUAÇÃO. (...) 2. Não há óbice a que os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante do réu sejam considerados na sentença como elemento de prova amparador da condenação, desde que colhidos sob o crivo do contraditório e em harmonia com os demais elementos de cognição, tal como na hipótese, em que a expressiva quantidade de droga apreendida - 24 (vinte e quatro) invólucros com crack - revela não ser o entorpecente destinado a consumo próprio. (...) (HC 162.131/ES, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 25/05/2010, DJe 21/06/2010).

Dessa forma, os autos demonstram, com a segurança necessária, que o réu foi quem praticou os fatos descritos na exordial.

A majorante do concurso de pessoas restou demonstrada pelo firme depoimento da vítima, ratificado em juízo pelo policial militar Anderson Lasnor Miranda, que registrou que as subtrações narradas na exordial foram perpetradas por dois indivíduos identificados como os réus RENATO e MAYCON.

II - Do roubo imputado a Renato Gonçalves de Almeida, Maycon Ramos Almeida da Silva e a Suelen Lopes Pereira no Joalpa Hotel.



A materialidade está demonstrada pelo laudo de avaliação indireta (fls. 23 do apenso 0145.15.026002-7).

Ouvido em juízo, RENATO afirmou que praticou o roubo sozinho, que MAYCON não participou e que SUELEN somente soube que ele havia praticado o crime "quando desceu ao saguão e mostrou para ela o dinheiro, quando foram embora juntos" (fls. 231/232).

MAYCON negou a prática do roubo ao Hotel Joalpa e alegou desconhecer quem perpetrou esse crime (fls. 233/234).

SUELEN buscou ratificar a versão de RENATO ao dizer que somente soube do assalto ao hotel quando o acusado saiu correndo do local e lhe avisou do ocorrido:

(...) que os fatos narrados na denúncia são verdadeiros em parte; que é verdade que participou do roubo do Hotel Joalpa, mas estava somente com Renato neste roubo; que, na verdade, não sabia que Renato ia praticar este roubo; que Renato chamou a depoente para ir no Hotel e quando a depoente lá chegou, o Renato pediu à depoente para aguardar do lado de fora do Hotel e foi falar com o recepcionista; que, pouco depois, o Renato voltou correndo e falou para irem embora e quando chegaram na casa onde estavam ficando, foi que Renato falou que tinha roubado o hotel; que, portanto, a depoente não participou de verdade do roubo do Hotel Joalpa; que o Maycon não estava presente neste dia (...) (fls.237/238).



A vítima Leonardo Guilherme Cioni de Melo confirmou em juízo a sua versão do inquérito policial, na qual teceu detalhes da prática criminosa no hotel. Ressaltou que RENATO e SUELEN se passaram por um casal e, quando ambos entraram no hotel, RENATO apontou-lhe uma arma e o levou para trás de um balão enquanto SUELEN ficou na porta. Disse que recuperou parte dos seus bens pessoais e do seu hotel (fls. 221).

O policial militar Flamarion Kazzitta Gomes Oliveira ratificou a ocorrência policial em juízo, na qual registrou que a vítima relatou o assalto perpetrado por um casal com emprego de arma e que os suspeitos não foram localizados num primeiro momento (fls.224).

Esse é o teor dos autos.

Não há nenhuma dúvida da prática do roubo por RENATO e por SUELEN, sobretudo porque a conduta da ré, de vigiar a porta do estabelecimento, foi essencial para o delito.

Enfraquece, ainda mais, a pueril tese defensiva de SUELEN, de que não sabia que RENATO perpetraria um roubo ao hotel, a circunstância de os acusados subtraírem diversos bens do local, como R$270,00, uma carteira de couro, uma chave mestra, um molho de chaves, diversos documentos pessoais e um monitor de 14 polegadas. Não é crível que a ré desconhecesse o intento criminoso do acusado, que contou com auxílio dela para a fuga com tudo que foi roubado na ocasião.

A majorante do concurso de pessoas restou demonstrada pelo firme depoimento da vítima, ratificado em juízo pelo policial militar Flamarion Kazzitta Gomes Oliveira. Ambos registraram que as subtrações narradas na exordial foram perpetradas por dois indivíduos identificados como RENATO e SUELEN.

Lado outro, comungo do entendimento do juiz de que não se demonstrou, com a segurança necessária, o envolvimento de MAYCON no roubo.

Isso porque, a despeito de MAYCON ter admitido, no inquérito policial, que perpetrou o roubo com os demais acusados e que foi utilizada um Fiat/Fiorino de seu patrão (fls. 14/15 do apenso 0145.15.0260027-5), ele retificou sua versão em juízo e não há nenhum outro elemento colhido durante a instrução que seja hábil a corroborar sua versão inicial.

A autoria sinalizada como mera possibilidade não basta para condenação criminal, que exige certeza plena e prova judicializada.

Ressalto que na fase das investigações há somente elementos informativos, ressalva feita às provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. No inquérito policial, exceto as ressalvas feitas legalmente, somente havia informações destinadas ao titular da ação penal para que ele formasse sua opinião acerca da propositura ou não da ação. Consoante o artigo 155 do Código de Processo Penal, deve o julgador lastrear sua decisão em provas produzidas em juízo, com observância do contraditório e da ampla defesa, observadas as ressalvas legais.

O processo penal não autoriza conclusões condenatórias baseadas somente em suposições ou indícios. A prova deve estar clara, escorreita e sem nenhuma dúvida a respeito da autoria do delito para ensejar sentença condenatória. Na hipótese dos autos, conforme bem registrou o sentenciante, as provas não foram capazes de derruir a dúvida que milita em favor do acusado. É, pois, medida impositiva a absolvição de MAYCON com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal.

III - Do roubo imputado a Renato Gonçalves de Almeida e a Maycon Ramos Almeida da Silva no Hotel Roblevile.

A materialidade está demonstrada pelo laudo de avaliação indireta (fls. 19 do apenso 0145.15.026006-8).

Ouvido em juízo, RENATO afirmou que praticou o roubo com uma mulher de programa que havia conhecido, que utilizou uma arma de fogo e que dividiu o dinheiro com a mulher. Ressaltou que MAYCON não participou do assalto (fls. 231/232).

MAYCON retificou sua confissão do inquérito policial e negou a prática do roubo no Hotel Roblevile (fls. 233/234).

O recepcionista do hotel, ouvido em juízo, ratificou sua versão inicial e salientou que RENATO e uma mulher praticaram o assalto e fugiram num veículo Fiat/Fiorino, cuja placa conseguiu memorizar:

(...) que é recepcionista do Hotel Robleville; que estava trabalhando no Hotel na madrugada do fato, quando, por volta de 01:30h da madrugada, um casal bateu na porta, dizendo que queria se hospedar; que pareciam hospedes normais e então o depoente abriu a porta para eles e depois que eles entraram, como de costume, trancou a porta; que quando o depoente estava caminhando para o balcão, o rapaz sacou de uma arma e anunciou o assalto, dizendo que queria dinheiro, pedindo para o depoente abrir a gaveta do balcão; que o depoente abriu a gaveta e o assaltante pegou o dinheiro, um pouco mais de R$ 200,00; que ele ainda pegou o celular da empresa e pegou também alguns trocados de gorjeta que o depoente tinha no bolso, em torno de R$ 4,00; que a mulher assistia a tudo, quieta, sem fazer nada, somente olhando; que o assaltante queria trancar o depoente no banheiro, mas o banheiro de baixo não tinha chave e o depoente convenceu o assaltante a deixar o depoente de costas no corredor enquanto eles saíam do hotel; que, então, o casal, saiu do hotel e deixou a chave na maçaneta; que o depoente ainda foi atrás dos dois e viu quando o casal entrou na rua Santa Rita, passaram por um rapaz que estava no trailer da esquina e este rapaz falou que o casal entrou em uma Fiorino branca e também conseguiu gravar os últimos números da placa da Fiorino; (...) que dias depois foi chamado na delegacia onde prestou depoimento e fez o reconhecimento do rapaz do assalto; que confirma ter reconhecido aquele assaltante (...) (Paulo Jorge Gonçalves - fls.251/252).



O policial militar Marcus Vinícius Policarpo Santana ratificou a ocorrência policial em juízo, bem como afirmou que a vítima relatou que o crime foi perpetrado por um casal que ingressou no hotel e por um terceiro, que os aguardava num veículo Fiorino. Ressaltou que, no dia seguinte, logrou êxito em encontrar o veículo informado pelo ofendido, com três indivíduos, logo após o roubo a outro hotel da cidade (fls.228).

A despeito de MAYCON alegar que não há provas de que perpetrou o roubo ao Hotel Roblevile, alinho-me ao entendimento do juiz de que os autos demonstram, com a segurança necessária, que ele foi um dos que praticaram o roubo e que sua conduta foi decisiva na empreitada criminosa ao dar fuga aos corréus. Isso porque a vítima foi firme ao reconhecer RENATO e informou detalhes do veículo utilizado na fuga dos autores, inclusive informou vários dados da placa do carro, que foi encontrado pelos policiais na posse de MAYCON, que usava o automóvel do seu patrão para a prática dos roubos em série, de modo a ratificar a confissão do réu no inquérito policial.

A majorante do concurso de pessoas restou demonstrada pelo firme depoimento da vítima, ratificado em juízo pelo policial militar Marcus Vinícius Policarpo Santana. Ambos registraram que as subtrações narradas na exordial foram perpetradas por três indivíduos, dois deles identificados como RENATO e MAYCON.

IV - Do roubo imputado a Maycon Ramos Almeida da Silva e a Filipe Oliveira Rodrigues na Lanchonete Mensalão.

Ouvidos em juízo, MAYCON e FILIPE negaram a prática do roubo e alegaram não saber nada do crime perpetrado na Lanchonete Mensalão (fls. 233/236).

A despeito de criativas, suas versões não encontram respaldo nas demais provas dos autos.

Isso porque a vítima Tereza Raquel, proprietária da Lanchonete Mensalão, reconheceu os acusados como os autores do roubo praticado contra ela e contra o seu estabelecimento, bem como salientou que MAYCON era quem portava uma arma de fogo. A ofendida esclareceu que sua funcionária, Marcela, reconheceu FILIPE como o indivíduo que ingressou no estabelecimento com MAYCON. Destacou que os clientes de sua lanchonete disseram que os autores fugiram em um veículo Ford/Del Rey, que estava na Rua Antônio Dias (fls. 219/220)

Ressalte-se que a palavra da vítima é crucial nesse tipo de crime, cometido na clandestinidade, principalmente se estiver em consonância com as demais provas.

A versão da vítima foi ratificada em juízo pelo policial militar Evandro Carlos Rodrigues, que ratificou o teor da ocorrência policial, na qual registrou que a ofendida disse que seu estabelecimento foi roubado por dois homens, um deles armado, que fugiram num veículo. Destacou que a vítima reconheceu os autores por fotografias (fls. 225).

O depoimento de policiais pode servir de referência na verificação da materialidade e da autoria delitivas, bem como funcionar como meio probatório válido para fundamentar a condenação, mormente quando colhido em juízo, com a observância do contraditório, e em harmonia com os demais elementos de prova.

Dessa forma, os autos demonstram, com a segurança necessária, que os réus foram quem praticaram os fatos descritos na exordial.

A majorante do concurso de pessoas restou demonstrada pelo firme depoimento da vítima, ratificado em juízo pelo policial militar Evandro Carlos Rodrigues. Ambos registraram que as subtrações narradas na exordial foram perpetradas por dois indivíduos identificados como MAYCON e FILIPE.

V - Do roubo imputado a Renato Gonçalves de Almeida e a Maycon Ramos Almeida da Silva no Empório Estrela Sul.

A materialidade está demonstrada pelo laudo de avaliação indireta (fls. 24/25 do apenso 0145.15.026008-4).

Ouvido em juízo, RENATO afirmou que praticou o roubo com "dois meninos", que portava uma arma na ocasião e que MAYCON não participou do assalto (fls. 231/232).

MAYCON negou a prática do roubo. Disse que emprestou o veículo Fiat/Fiorino para RENATO e para um menino do morro, bem como alegou desconhecer quem havia perpetrado o crime (fls. 233/234).

A vítima Homero de Almeida Brandão confirmou em juízo a sua versão do inquérito policial, na qual teceu detalhes da prática criminosa. Ressaltou que encerrava as atividades de seu empório quando um homem e dois menores entraram e anunciaram o assalto. Reconheceu RENATO como quem portava a arma de fogo, que os menores recolhiam os pertences dos presentes e as mercadorias do estabelecimento e que todos fugiram num veículo Fiat/Fiorino (fls. 215).

A versão do ofendido foi ratificada em juízo pelo policial militar Valdir de Carvalho Júnior, que confirmou a ocorrência policial, na qual a vítima relatou que foi assaltada por um homem e por dois menores de aproximadamente 16 anos. Ressaltou que soube posteriormente da prisão dos acusados numa Fiorino branca (fls. 230).

Esse é o teor dos autos.

Não há nenhuma dúvida da prática do roubo por RENATO, que foi prontamente reconhecido pela vítima como o indivíduo que, armado, anunciou o roubo ao Empório Estrela Sul.

A majorante do concurso de pessoas restou demonstrada pelo firme depoimento da vítima, ratificado em juízo pelo policial militar Valdir de Carvalho Júnior. Ambos registraram que as subtrações narradas na exordial foram perpetradas por três indivíduos: RENATO e outros dois que aparentavam ter 16 anos de idade.

Lado outro, comungo do entendimento do juiz de que não se demonstrou, com a segurança necessária, o envolvimento de MAYCON no roubo.

Isso porque, a despeito de MAYCON ter admito, no inquérito policial, que perpetrou o roubo com os demais acusados e que utilizada um Fiat/Fiorino de seu patrão (fls. 14/15 do apenso 0145.15.0260027-5), ele retificou sua versão em juízo. Por isso, mais uma vez, não há nenhum outro elemento colhido durante a instrução que seja hábil a corroborar sua versão inicial.

A autoria sinalizada como mera possibilidade não basta para condenação criminal, que exige certeza plena e prova judicializada.

Ressalto que na fase das investigações há somente elementos informativos, ressalva feita às provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. No inquérito policial, exceto as ressalvas feitas legalmente, somente havia informações destinadas ao titular da ação penal para que ele formasse sua opinião acerca da propositura ou não da ação. Consoante o artigo 155 do Código de Processo Penal, deve o julgador lastrear sua decisão em provas produzidas em juízo, com observância do contraditório e da ampla defesa, observadas as ressalvas legais.

O processo penal não autoriza conclusões condenatórias baseadas somente em suposições ou indícios. A prova deve estar clara, escorreita e sem nenhuma dúvida a respeito da autoria do delito para ensejar sentença condenatória. Na hipótese dos autos, conforme bem registrou o sentenciante, as provas não foram capazes de derruir a dúvida que milita em favor da acusada. É, pois, medida impositiva a absolvição de MAYCON com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal.

VI - Do roubo imputado a Renato Gonçalves de Almeida e a Maycon Ramos Almeida da Silva no Minas Hotel.

A materialidade está demonstrada pelo laudo de avaliação indireta (fls. 18 do apenso 0145.15.026004-3).

Ouvido em juízo, RENATO afirmou ter praticado o roubo com uma mulher de programa, que roubaram dinheiro e celular e que dividiram os bens. Disse que MAYCON não participou do assalto (fls. 231/232).

MAYCON negou a prática do roubo. Narrou que costumava se hospedar no hotel e que não sabe por que o recepcionista o reconheceu como um dos autores do crime (fls. 233/234).

A vítima Glauco Torres Damião, recepcionista do hotel, confirmou em juízo a sua versão do inquérito policial, na qual teceu detalhes da prática criminosa. Reconheceu RENATO como quem portava a arma de fogo e que ele estava acompanhado de uma mulher. Disse que foram subtraídos R$460,00 do hotel, bem como R$ 170,00 e um telefone celular que eram bens pessoais. Ressaltou que MAYCON era cliente do hotel, que usava a garagem para guardar um Fiat/Fiorino e que soube do envolvimento dele no roubo por Saulo, que também teve sua lanchonete roubada. (fls. 222).

Também em juízo, a vítima Saulo Márcio Moreira Henriques confirmou em juízo sua versão do inquérito policial, na qual disse que MAYCON deu fuga aos assaltantes do Minas Hotel, conduta idêntica ao ocorrido no roubo de sua lanchonete. Ressaltou que reconheceu MAYCON e que ele usava o veículo de seu fornecedor de batata-palha (fl. 217).

A versão do ofendido foi ratificada em juízo pelo policial militar Leandro Souza Silva, que confirmou a ocorrência policial, na qual a vítima relatou ter sido assaltada por um homem armado e uma mulher que fugiram a pé pela Rua Fonseca Hermes (fls. 223).

O teor dos autos não propicia nenhuma dúvida da prática do roubo por RENATO, que foi prontamente reconhecido pela vítima como o indivíduo que, armado e acompanhado de uma mulher, anunciou o assalto no Minas Hotel.

Com o devido respeito ao sentenciante e à defesa, é evidente a atuação de MAYCON na prática criminosa. Isso porque MAYCON, conhecido por se hospedar no hotel, foi apontado pelo recepcionista (fl. 222) como quem deu fuga a RENATO e a mulher que assaltaram o local. Essa informação foi ratificada em juízo pela vítima Saulo Márcio Moreira Henriques (fl. 217), que também teve o seu estabelecimento roubado e conhecia o acusado.

Vale ressaltar que os depoimentos das vítimas corroboram a versão do próprio MAYCON no inquérito policial, na qual ele disse que estava na direção do veículo Fiat/Fiorino usado na fuga de RENATO e de Sarah (fls. 18/19 do apenso 0145.15.026002-7).

Portanto, é imperiosa a condenação de MAYCON pela prática dos roubos ao Minas Hotel e a Glauco Torres Damião, que teve seus bens pessoais (dinheiro e telefone celular) subtraídos na ação criminosa.

A majorante do emprego de arma restou evidenciada nos autos, pois RENATO admitiu ter empregado uma arma na prática criminosa, informação que encontra respaldo no depoimento em juízo da vítima Glauco Torres Damião (fl. 222).

Como se não bastasse, foi apreendida uma arma de fogo no mesmo dia do roubo ao Minas Hotel (16/04/2015). Os experts concluíram que ela era eficiente e podia ofender a integridade física de alguém (fls. 87/88).

Ressalto que a apreensão e a perícia da arma são prescindíveis para a incidência da majorante do emprego de arma, desde que seja comprovado o seu uso na prática delituosa por outros meios de prova. Vale dizer, mesmo nas hipóteses em que não houver apreensão nem perícia da arma para a prova do seu efetivo potencial de lesividade, mostra-se devida a incidência da causa de aumento de pena materializada no artigo 157, § 2º, I, do Código Penal, quando existirem nos autos elementos de prova que demonstrem o uso de arma na prática do delito, exatamente como ocorreu neste caso.

Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO.EMPREGO DE ARMA BRANCA. GARRAFA DE VIDRO. POTENCIALIDADE LESIVA ÍNSITA À SUA PRÓPRIA NATUREZA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E EXAME PERICIAL. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE PROVA PARA ATESTAR O SEU EFETIVO EMPREGO. INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...) 2. A utilização de arma no delito de roubo é causa de aumento de pena prevista no inciso I, § 2º do art. 157 do Código Penal. 3. Tem-se como arma, em seu conceito técnico e legal, o "artefato que tem por objetivo causar dano, permanente ou não, a seres vivos e coisas", de acordo com o art. , IX, do anexo do Decreto n. 3.665, de 20.11.2000, aqui incluídas a arma de fogo, a arma branca, considerada arma imprópria, como faca, facão, canivete, e quaisquer outros "artefatos" capazes de causar dano à integridade física do ser humano ou de coisas, como por exemplo um garfo, um espeto de churrasco, uma garrafa de vidro, etc. 4. No caso vertente, a comprovação da efetiva utilização da arma branca - garrafa de vidro - na prática do delito se deu com base em outros elementos de prova, em especial pelos depoimentos da vítima e do próprio réu, conforme assentaram as instâncias ordinárias. 5. Habeas corpus não conhecido. (HC 207.806/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 11/04/2014).



Mantenho, portanto, a majorante do emprego de arma no crime de roubo.

A majorante do concurso de pessoas restou demonstrada pela confissão de RENATO, aliada ao firme depoimento da vítima Glauco, ratificado em juízo pelo policial militar Leandro Souza Silva. Ambos registraram que as subtrações narradas na exordial foram perpetradas por três indivíduos: RENATO e uma mulher foram responsáveis por ingressar no estabelecimento e anunciar o assalto, e MAYCON lhes deu fuga.



VII - Do roubo imputado a Renato Gonçalves de Almeida, Filipe de Oliveira Rodrigues e a Maycon Ramos Almeida da Silva na lanchonete Betus Lanches.

A materialidade e a autoria criminosas restaram demonstradas nos autos e são incontroversas, tendo em vista a confissão dos réus em juízo (fls. 231/232 e 233/236), que foi corroborada pela prova testemunhal, consoante os documentos de fls. 216 e 229.

Como se não bastasse, somente RENATO questionou a condenação por esse crime, uma vez que seu apelo visa ao decote da majorante do inciso V do parágrafo 2º do artigo 157 do Código Penal.

Passo à análise da irresignação defensiva.

Ouvida em juízo, a vítima Gilberto de Oliveira Mattos ratificou a sua versão do inquérito policial, na qual informou que trabalhava na lanchonete quando, por volta das 22,00h, RENATO e FILIPE anunciaram o assalto com emprego de uma arma de fogo, subtraíram dinheiro, um telefone celular, as chaves do seu carro e da sua moto, o trancaram dentro de um banheiro e depois fugiram num Fiat/Fiorino. Destacou que conseguiu sair do banheiro e acionou a Polícia Militar (fls. 216).

A versão da vítima foi corroborada pelo depoimento em juízo do policial militar Rudson Guedes Rodrigues, que ratificou a ocorrência policial na qual salientou que a vítima foi trancada num banheiro e que os réus fugiram (fl. 229).

Da análise do depoimento da vítima, que comunicou que o roubo a seu estabelecimento ocorreu às 22h de 16/04/2015 e que a Polícia Militar foi efetivamente acionada cerca de 10min depois (fl. 03 do apenso 0145.15.026.010-0), entendo que, de fato, é o caso de se afastar a majorante do inciso V do parágrafo 2º do artigo 157 do Código Penal.

Isso porque a vítima foi trancada no banheiro logo depois da subtração, mas, em seguida à fuga dos réus, conseguiu sair e, com certa facilidade, acionou a Polícia Militar cerca de 10min depois do roubo, de modo que ela não ficou privada da liberdade por período de tempo juridicamente relevante.

Sobre q questão entendeu o Superior Tribunal de Justiça:

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. [...] ROUBO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. 1. Para a incidência da majorante de pena prevista no artigo 157, § 2º, inciso V, do Código Penal, se faz necessário que a privação da liberdade da vítima se dê por período de tempo juridicamente relevante, ou seja, superior ao necessário para a consumação do delito. Precedente. [...] 4. Habeas corpus não conhecido"(HC 408.742/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 19/09/2017).



Estendo esse provimento a Filipe de Oliveira Rodrigues e a Maycon Ramos Almeida da Silva para também afastar a majorante do inciso Vdo parágrafo 2º do artigo 157 do Código Penal nas subtrações ocorridas na lanchonete Betus Lanches.

VIII - Do roubo imputado a Renato Gonçalves de Almeida, a Filipe de Oliveira Rodrigues e a Maycon Ramos Almeida da Silva no Hotel Chamonix.

A materialidade e a autoria do crime restaram demonstradas nos autos e são incontroversas, tendo em vista a confissão dos réus em juízo (fls. 231/232 e 233/236), que foi corroborada pela prova testemunhal, consoante os documentos de fls. 216 e 229.

Como se não bastasse, somente RENATO questionou a condenação por esse crime. Seu apelo visa ao decote das majorantes dos incisos I e V do parágrafo 2º do artigo 157 do Código Penal.

Passo à análise da irresignação defensiva.

Ouvidos em juízo, os réus admitiram que perpetraram o roubo no Hotel Chamonix, que RENATO era quem portava a arma de fogo, que fugiram no veículo conduzido por MAYCON e que foram presos em flagrante (fls. 231/232 e 233/236).

Também em juízo, a vítima José Roberto Bizotti Campos confirmou sua versão do inquérito policial, na qual disse que, por volta das 22h50 de 16/04/2015, foi rendida pelos acusados. Narrou que RENATO lhe apontou uma arma de fogo e exigiu o dinheiro do caixa, que foi agredida por FILIPE e trancada num dos quartos do hotel, de onde conseguiu sair alguns minutos depois ao pular a janela e alcançar a via pública. Relatou que viu RENATO e FILIPE no veículo conduzido por MAYCON sendo abordados por policiais. Ressaltou que contou para os policiais o roubo no hotel (fl. 218).

A versão da vítima foi corroborada pelo depoimento em juízo do policial militar Diogo Venanzoni Batista de Oliveira, que ratificou sua versão iniciam em juízo, na qual afirmou que os réus foram abordados diante da prática de roubos anteriores e que o vigia do Hotel Chamonix comunicou que o hotel havia acabado de ser assaltado (fl. 226).

A majorante do emprego de arma restou evidenciada nos autos, pois os acusados admitiram em juízo que empregaram uma arma na prática criminosa, informação que encontra respaldo no depoimento em juízo da vítima José Roberto Bizotti Campos (fl. 218).

Como se não bastasse, os réus foram presos em flagrante quando se preparavam para fugir e a arma de fogo usada no crime foi considerada eficiente pelo exame pericial (fls. 87/88).

Reitero que, consoante entendimento firme do Superior Tribunal de Justiça, a apreensão e a perícia da arma são prescindíveis para a incidência da majorante do emprego de arma, desde que seja comprovado o seu uso na prática delituosa por outros meios de prova. Vale dizer, mesmo nas hipóteses em que não houver apreensão nem perícia da arma para a prova do seu efetivo potencial de lesividade, mostra-se devida a incidência da causa de aumento de pena materializada no artigo 157, § 2º, I, do Código Penal, quando existirem nos autos elementos de prova que demonstrem o uso de arma na prática do delito, exatamente como ocorreu neste caso.

Mantenho, portanto, a majorante do emprego de arma no crime de roubo.

Lado outro, entendo que é imperioso o afastamento da majorante do inciso V do parágrafo 2º do artigo 157 do Código Penal. A vítima ratificou em juízo que foi trancada pelos réus num quarto, mas" conseguiu evadir minutos após ao pular a janela alcançando a via pública "(sic). Em seguida, ela viu os policiais militares abordar os acusados (fl. 04).

Nesse contexto, constato que a vítima não foi privada da liberdade por período de tempo juridicamente relevante.

Estendo esse provimento a Filipe de Oliveira Rodrigues e a Maycon Ramos Almeida da Silva para também afastar a majorante do inciso Vdo parágrafo 2º do artigo 157 do Código Penal nas subtrações ocorridas no Hotel Chamonix.

Do pedido de reconhecimento de um único crime de roubo praticado contra o estabelecimento comercial e contra seu proprietário.



Buscam FILIPE DE OLIVEIRA RODRIGUES e MAYCON RAMOS ALMEIDA DA SILVA o reconhecimento do crime único dos roubos perpetrados, no mesmo contexto, contra a empresa e contra o seu proprietário.

Mais uma vez, sem razão.

Atento à hipótese dos autos, comungo do entendimento do sentenciante e do Parquet de que a subtração dos bens do estabelecimento comercial e do seu proprietário, na mesma oportunidade, não constitui crime único e sim concurso de crimes.

Isso porque, em cada um dos roubos, os agentes tinham como distinguir, diante das circunstâncias dos fatos, que alguns bens pertenciam à pessoa jurídica e outros à pessoa física do proprietário. Corrobora tal constatação o fato de os acusados subtraírem dinheiro do caixa dos estabelecimentos e documentos pessoais dos respectivos proprietários

Assim, não há que se cogitar na ocorrência de crime único, visto que foram violados patrimônios distintos e está evidenciada a variedade de resultados e, consequentemente, a pluralidade de delitos.

Do patamar de aumento das penas dos réus na terceira fase da dosimetria dos crimes de roubo.

Pugnam FILIPE DE OLIVEIRA RODRIGUES e MAYCON RAMOS ALMEIDA DA SILVA pela redução da majoração das penas dos delitos de roubo, pois, no entender deles, o aumento foi meramente aritmética e viola a individualização das penas" por empreender aumento significativo sem contrapartida qualitativa ".

Conforme bem apontou a defesa, entendo que a dosimetria das penas dos acusados nos roubos ocorridos no Minas Hotel, no Betus Lanches e no Hotel Chamonix merece reparo.

Explico.

A presença de mais de uma causa de aumento da pena, por si só, não é suficiente para majorar a reprimenda acima do patamar mínimo (1/3), e sim a situação concreta dos autos. A escolha da fração na terceira fase da dosimetria da pena deve ser motivada, conforme a Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO. CAUSAS DE AUMENTO. EXASPERAÇÃO DA PENA. CRITÉRIO MATEMÁTICO. UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS INERENTES ÀS MAJORANTES. DESCABIMENTO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. Se a majoração da reprimenda, na terceira fase da dosimetria, levou em consideração apenas o número de causas de aumento e elementos a ela inerentes, quais sejam, a existência de mais de um agente e o emprego de armas, deve ser reduzida à fração mínima de 1/3. Aplicação da Súmula 443/STJ. 2. Existência de ilegalidade flagrante que justificava a concessão de habeas corpus de ofício. 3. Agravo regimental improvido (STJ, AgRg no AREsp 49889 / SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, Data do Julgamento 26/02/2013, Data da Publicação/Fonte DJe 08/03/2013).



O magistrado elegeu a fração de 2/5 (dois quintos) para os roubos ocorridos no Minas Hotel e de 1/2 (metade) para aqueles perpetrados no Betus Lanches e no Hotel Chamonix tão somente diante do número de majorantes, o que é vedado. Por esse motivo, reduzo a fração para 1/3 para todos esses crimes, pois não constatei a ocorrência de circunstância de maior reprovabilidade na prática dos delitos que indique a necessidade de aplicar fração superior à mínima. Estendo esse provimento que a RENATO GONÇALVES DE ALMEIDA por força do artigo 580 do Código de Processo Penal.



Do reconhecimento da continuidade delitiva dos crimes de roubo perpetrados por FILIPE DE OLIVEIRA RODRIGUES e por MAYCON RAMOS ALMEIDA DA SILVA.



Buscam FILIPE DE OLIVEIRA RODRIGUES e MAYCON RAMOS ALMEIDA DA SILVA o reconhecimento da continuidade delitiva dos roubos que perpetraram em detrimento do concurso material reconhecido na sentença.

Conforme bem apontou o Parquet, a análise dessa pretensão está prejudicada, pois o sentenciante reconheceu a continuidade delitiva dos crimes de roubo, consoante se verifica na fl. 395 quanto a MAYCON e na fl. 398 com relação a FILIPE.



Do patamar de aumento das penas dos réus em razão da continuidade delitiva dos crimes de roubo.



Pugna o Ministério Público pelo aumento no triplo das penas de RENATO GONÇALVES DE ALMEIDA, FILIPE DE OLIVEIRA RODRIGUES e de MAYCON RAMOS ALMEIDA DA SILVA diante do disposto no artigo 71, parágrafo único, do Código Penal.

Da análise da sentença, verifico que o juiz entendeu como adequado o aumento das penas dos réus no dobro,"considerando-se a quantidade de crimes praticados, levando-se em conta a justa reprovação social dos agentes", em razão do reconhecimento da figura do artigo 71, parágrafo único, do Código Penal.

O aumento das penas requerido pelo Parquet deve prosperar, tendo em vista que os réus perpetraram treze roubos majorados em uma semana, contra vítimas diversas e com semelhantes modos de agir, além de ostentarem circunstâncias judiciais desfavoráveis, notadamente a culpabilidade e os antecedentes, de modo que, pela configuração do crime continuado específico, deve ser aplicado o patamar máximo legal, ou seja, o triplo da maior pena.

Em caso semelhante entendeu o Superior Tribunal de Justiça:

HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ROUBOS SIMPLES E ROUBOS MAJORADOS. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. DIVERSAS VÍTIMAS E GRAVE AMEAÇA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA UTILIZAÇÃO DO AUMENTO MÁXIMO LEGAL (TRIPLO). DEZ DELITOS DURANTE CURTO PERÍODO DE TEMPO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...)

- O crime continuado é benefício penal, modalidade de concurso de crimes, que, por ficção legal, consagra unidade incindível entre os crimes que o formam, para fins específicos de aplicação da pena.

Para a sua aplicação, o art. 71, caput, do Código Penal exige, concomitantemente, três requisitos objetivos: I) pluralidade de condutas; II) pluralidade de crime da mesma espécie; e III) condições semelhantes de tempo lugar, maneira de execução e outras semelhantes.

- A continuidade delitiva específica, descrita no art. 71, parágrafo único, do Código Penal, além daqueles exigidos para aplicação do benefício penal da continuidade delitiva simples, exige que os crimes praticados: I) sejam dolosos; II) realizados contra vítimas diferentes; e III) cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa.

- Esta Corte Superior firmou a compreensão de que o aumento no crime continuado é determinado em função da quantidade de delitos cometidos (HC n. 342.475/RN, Sexta Turma, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 23/2/2016).

- No caso, tratando-se de cerca de dez condutas praticadas contra diversas vítimas (quatro roubos simples e sete roubos majorados pelo emprego de arma) e considerando a dinâmica dos fatos, o quantum de exasperação da pena, na terceira fase da dosimetria, pela configuração do crime continuado específico, deve ser mantido no patamar máximo legal, qual seja, o triplo da maior pena aplicada, estando o acórdão recorrido, portanto, alinhado à jurisprudência desta Corte. Precedentes. - Habeas corpus não conhecido. (HC 420.681/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 12/12/2017).



Do delito de associação criminosa.



Buscam RENATO, FILIPE e MAYCON a absolvição do delito do artigo 288, parágrafo único, do Código Penal enquanto o Ministério Público visa à condenação de SUELEN por esse crime.

A materialidade delituosa está demonstrada pelos autos de prisão em flagrante do presente feito e de seus oito apensos.

Analiso a autoria.

Ouvidos em juízo, os réus negaram que tenham se associado para o fim específico de cometer crimes e alegaram que a união deles era eventual, consoante interrogatórios de fls. 231/238.

Ocorre que as investigações policiais concluíram que todos os réus se uniram entre os dias 10/04/2015 a 16/04/2015 para a prática de vários roubos a estabelecimentos comerciais em Juiz de Fora, sempre com semelhantes modos de ação, consoante o relatório de fls. 90/93.

O teor das investigações foi ratificado em juízo pelo policial militar Diogo Venanzoni Batista de Oliveira, que asseverou que os acusados foram abordados pela prática de roubos anteriores e não sabia que eles tinham acabado de roubar o Hotel Chamonix. Destacou que a vítima desse hotel viu a abordagem, se aproximou e noticiou que o roubo do hotel havia acabado de acontecer (fl. 226).

Ademais, consoante bem registrou o sentenciante, as circunstâncias em que os roubos foram perpetrados evidenciam a estabilidade e a permanência da associação criminosa, com clara divisão de tarefas entre todos os acusados, que se beneficiavam da vantagem indevida obtida com os bens roubados e a utilizavam para adquirirem drogas.

RENATO era o responsável por, com emprego de arma de fogo, anunciar os assaltos que contavam com o auxílio de FILIPE para arrecadar os bens subtraídos. MAYCON propiciava a fuga de RENATO e FILIPE logo após as práticas criminosas e para tanto utilizava o veículo Fiat/Fiorino de seu patrão.

SUELEN afirmou, no inquérito policial, que mantinha relacionamento com MAYCON e passou a participar dos roubos perpetrados por ele e por RENATO. Relatou que todos os bens subtraídos eram vendidos e que o dinheiro obtido era utilizado para comprar drogas (fls. 16 do apenso 0145.15.026.002-7). No referido apenso, MAYCON também ratificou, no inquérito policial, que SUELEN, RENATO e FILIPE perpetravam com ele os assaltos em série em Juiz de Fora (fls. 18/19).

A despeito de retificar sua versão em juízo para dizer que somente praticou o roubo no Hotel Joalpa e que não estava associada para praticar crimes, SUELEN admitiu conhecer os demais corréus (fls. 237/238). Sua versão em juízo, na vã tentativa de se desvincular da associação criminosa, é pueril e isolada nos autos, sobretudo porque o depoimento dela no inquérito policial, além de corroborado, também no inquérito, por MAYCON no sentido de ela integrar o grupo criminoso para a prática dos roubos, encontra amparo no teor das investigações policiais e nas demais provas colhidas em juízo.

A vítima Leonardo Guilherme Cioni de Melo afirmou em juízo que SUELEN e RENATO foram quem perpetraram o assalto ao Hotel Joalpa e que o réu anunciou o assalto e a acusada ficou na porta do imóvel para dar cobertura à ação criminosa (fl. 221).

Ademais, RENATO, MAYCON e FILIPE confessaram em juízo a prática dos roubos à lanchonete Betus Lanches e ao Hotel Chamonix, que também foram praticados sempre o mesmo modo de agir pelos acusados (fls. 231/236).

Segundo bem ressaltou o Parquet, a grande quantidade dos bens recuperados e a prática de seguidos roubos em cerca de uma semana demonstram que os réus não estavam unidos de forma eventual, mas de modo estável

Há dolo associativo entre todos os réus, cada um, também SUELEN, com uma função previamente definida. Eles se revezavam na execução dos roubos e desfrutavam juntos do proveito financeiro dos crimes.

A majorante do parágrafo único do artigo 288 do Código Penal também restou demonstrada pelos firmes depoimentos em juízo das vítimas e dos policiais, que demostram que o grupo criminoso formado pelos réus empregava armas de fogo na execução das práticas ilícitas.

Portanto, não há como acolher a tese absolutória pretendida pelas defesas de RENATO, MAYCON e FILIPE e é pungente o acolhimento da pretensão ministerial de condenação de SUELEN por tal delito.

Melhor sorte não tem a tese defensiva de que não é possível a coexistência entre os delitos de roubo majorado pelo uso de arma e de quadrilha armada, sob o fundamento da ocorrência do bis in idem.

O crime de associação criminosa, previsto no artigo 288 do Código Penal, é permanente, isto é, se protrai no tempo enquanto perdurar a conduta. É também autônomo e independente. Basta para sua configuração a reunião de três ou mais pessoas que tenham por objetivo qualquer prática criminosa.

Os delitos cometidos pela associação criminosa, que possuem objeto jurídico diverso do tipo previsto no artigo 288 do Código Penal, são também independentes. E, da mesma forma, são autônomas as circunstâncias que qualificam cada delito em particular.

Ademais, é crime de perigo abstrato, enquanto o crime de roubo é de perigo concreto. Assim, considera-se que a condenação pelo crime de associação criminosa não tem o condão de impedir a aplicação da causa especial de aumento prevista nos incisos I e II do parágrafo 2º do artigo 157 do Código Penal.

Sobre a questão, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de que os referidos delitos tutelam bens jurídicos diversos e são independentes entre si. É, portanto, possível sua imputação concomitante:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. 1) CONCOMITÂNCIA ENTRE OS DELITOS DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (QUADRILHA OU BANDO) ARMADA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. 2) UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. 3) CRITÉRIO MATEMÁTICO DE AUMENTO DE PENA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ENUNCIADO N. 443 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 4) CONTINUIDADE DELITIVA. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME APROFUNDADO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE DA VIA ELEITA. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...) - Inexiste bis in idem em razão da condenação concomitante pelos delitos de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas e de associação criminosa armada, antigo quadrilha ou bando armado, porquanto os delitos são independentes entre si e tutelam bens jurídicos distintos. - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da majorante da utilização de arma prescinde da apreensão e perícia no objeto, uma vez comprovada sua utilização por outros meios de prova, como o testemunho das vítimas, como ocorreu no caso dos autos. - Nos termos do disposto na Enunciado n. 443 da Súmula desta Corte,"o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes". Ressalva do entendimento deste Relator. (...) (HC 288.929/SP, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 30/04/2015).



CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. QUADRILHA OU BANDO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. CONTRADIÇÕES TESTEMUNHAIS. DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA. AFASTAMENTO DE CONCURSO MATERIAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. QUESTÕES QUE DEMANDAM IMERSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE. APLICAÇÃO CUMULATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA DE CONCURSO DE PESSOAS COM O DELITO DE QUADRILHA OU BANDO. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA STJ Nº 243. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (...) III. Não se caracteriza bis in idem a condenação por crime de quadrilha armada e roubo qualificado pelo uso de armas e concurso de pessoas, tendo em vista a autonomia e independência dos delitos. Precedentes. (...) (HC 179.182/RJ, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 14/02/2012).



Feitas essas considerações, é obrigatória a manutenção da condenação dos réus pelo crime de associação criminosa armada, bem como dos roubos majorados pelo emprego de arma e do concurso pessoas, pois, além de estarem induvidosamente demonstradas nos autos, não implicam no vedado bis in idem.



Do crime de corrupção de menor imputado a RENATO GONÇALVES DE ALMEIDA e a MAYCON RAMOS ALMEIDA DA SILVA.



Com o devido respeito ao sentenciante e ao Parquet, o teor dos autos não demonstra, com a segurança necessária, a prática do crime do artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente. Isso porque, em que pese o acusado Renato e a vítima Homero de Almeida Brandão ventilarem que a prática criminosa foi perpetrada com o auxílio de dois" meninos "de aproximadamente 16 anos de idade, inexiste nos autos documento hábil a identificar os referidos menores, muito menos a idade deles.

Atuando na função de custos legis, a Procuradoria-Geral de Justiça, na judiciosa peça em que opinou pelo não provimento do recurso ministerial, abordou à exaustão o tema objeto do apelo, pelo que peço vênia para transcrever o seguinte excerto de seu parecer:

(...) Entretanto, com relação ao delito de corrupção de menores não poderia nenhum dos apelados ser condenados por tal crime, uma vez que não foi comprovada sequer a materialidade do delito, ante a ausência de documento nos autos que demonstre a menoridade dos dois outros envolvidos no assalto ao

Empório Estrela do Sul.

É cediço que a comprovação da materialidade do delito de corrupção de menores depende de dois elementos probatórios essenciais, quais sejam, a prova documental da menoridade do infrator, bem como a prova da sua participação em crime acompanhado de pessoa imputável penalmente.

Acerca da imprescindibilidade da prova da menoridade, a jurisprudência dessa Corte:

APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO DE MENORES - SÚMULA 500 DO STJ - OCORRÊNCIA - COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE POR DOCUMENTO HÁBIL - DELITO DE ROUBO - MAJORANTES - REDUÇÃO DA PENA. De acordo com recente orientação do Superior Tribunal de Justiça - Súmula 500 - o delito de corrupção de menores (art. 244-B do ECA)é formal, portanto, caracteriza-se independente da existência de provas acerca da efetiva corrupção do menor envolvido. A certidão de nascimento não é o único documento idôneo e dotado de fé pública para provar a menoridade, sendo possível a verificação por meio do boletim de ocorrência e declarações prestadas. A presença de duas majorantes, sem fundamentação específica, não autoriza o aumento da pena acima de 1/3. V.V. APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO DE MENORES - DELITO NÃO CARACTERIZADO - AUSÊNCIA DE PROVA DA MENORIDADE. Inexistindo nos autos prova

induvidosa de que um dos envolvidos no crime era mesmo inimputável, pois ausente certidão de nascimento, mister a absolvição do réu pelo delito de corrupção de menores, diante da manifesta insuficiência de provas.(TJMG APR 10702130324321001 MG, Relator: PAULO CÉZAR DIAS, 3' Câmara Criminal, DJ: 07/10/2014)

APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - AUTORIA DE UM DOS RÉUS COMPROVADA - NECESSIDADE DE ABSOLVIÇÃO DO OUTRO - RECURSO DA DEFESA PROVIDO - CORRUPÇÃO DE MENORES - CRIME FORMAL - AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS DA MENORIDADE DO SUPOSTO CORROMPIDO - ABSOLVIÇÃO CONFIRMADA - RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO. I - A isolada delação inquisitorial de corréu, que inventou uma versão dos fatos somente para não ser responsabilizado criminalmente, não é suficiente para ensejar uma condenação. Portanto, não havendo certeza quanto ao envolvimento do apelante nos crimes que lhe foram imputados, deve ser ele absolvido das imputações. II - O delito de corrupção de menores tem natureza formal, bastando que o agente pratique induza adolescente à prática de delito, sem necessidade de se provar a efetiva corrupção (Precedentes do STJ). Tratando-se, porém, de crime formal, exige-se comprovação, estreme de dúvidas, da menoridade do suposto corrompido, a ser efetivada com a juntada de documento hábil. Ausente nos autos a prova exigida, a confirmação da absolvição é medida que se impõe. III - Recurso ministerial não provido e defensivo provido. (TJMG APR 10525120021759001 MG, Relator: EDUARDO BRUM, 4a Câmara Criminal, Dj: 18/09/2013)

Pelo exposto, diante da insuficiência probatória acerca da materialidade do delito previsto no artigo 244-B do ECA, com fundamento no artigo 580 do CPP, o apelado Renato deve ser absolvido, bem como a absolvição do apelado Maycon deve ser mantida. (...) (fls. 555/578).



Com efeito, não é necessário mais do que foi dito, sob pena de pedante tautologia, pelo que acolho o parecer ministerial, certo de que a remissão aos seus fundamentos satisfaz a exigência constitucional do artigo 93, IX, da Carta Magna.

Sobre a possibilidade de motivação per relationem, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm decidido que se trata de fundamentação válida e que, por isso, não há ofensa à garantia constitucional de necessidade de motivação das decisões judiciais:

" HABEAS CORPUS "- JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDADA QUANTO À MATÉRIA VERSADA NA IMPETRAÇÃO - POSSIBILIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DE O RELATOR DA CAUSA DECIDIR, MONOCRATICAMENTE, A CONTROVÉRSIA JURÍDICA - COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DELEGOU, VALIDAMENTE, EM SEDE REGIMENTAL (RISTF, ART. 192," CAPUT ", NA REDAÇÃO DADA PELA ER Nº 30/2009) - INOCORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - PLENA LEGITIMIDADE JURÍDICA DESSA DELEGAÇÃO REGIMENTAL - PROCEDIMENTO PENAL DO JÚRI - ALEGADA NULIDADE ABSOLUTA EM FACE DE SUPOSTA OMISSÃO PERTINENTE A QUESITO OBRIGATÓRIO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROTESTO EM MOMENTO PROCEDIMENTALMENTE OPORTUNO (CPP, ART. 571, VIII)- EFEITO PRECLUSIVO ADVINDO DO SILÊNCIO DA PARTE INTERESSADA - VALOR JURÍDICO DA ATA DE JULGAMENTO - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO" PER RELATIONEM "- LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DECISÓRIA - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (HC 128463 AgR / SP, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, Julgamento: 15/03/2016, Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-098 DIVULG 13-05-2016 PUBLIC 16-05-2016).



PROCESSUAL PENAL. (...) FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. ADEQUAÇÃO. (...). IV - Admite-se a utilização da técnica de fundamentação per relationem, desde que abrangidos todos os temas versados no pedido a ser apreciado. (Precedentes). (RHC 63446/ES, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, Data do Julgamento 09/08/2016, DJe 22/08/2016).



Assim, certo da constitucionalidade da fundamentação de que me valho, nos termos da pacífica jurisprudência dos tribunais superiores, acolho o parecer ministerial para manter a absolvição de MAYCON RAMOS ALMEIDA DA SILVA do crime do artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, com fundamento no artigo 386, II, do Código de Processo Penal, provimento que estendo a RENATO GONÇALVES DE ALMEIDA por força do artigo 580 do Código de Processo Penal.



Das penas.



Feitas as considerações sobre os apelos interpostos pelo Parquet e pelos réus, passo a proceder aos necessários reparos nas penas.

Ressalto que o roubo com emprego de arma de fogo deixou de ser previsto no inciso I do parágrafo 2º do artigo 157 do Código Penal, mas continua a ser punido agora com o aumento da majoração das penas para dois terços, no inciso Ido parágrafo 2º-A do mesmo artigo, em face das alterações promovidas pela Lei 13.654/2018.

A despeito da continuidade normativo-típica, não incidem no presente caso as alterações promovidas pela Lei 13.654/2018, que são mais gravosas e, portanto, irretroativas.



Réu RENATO GONÇALVES DE ALMEIDA.



Quanto ao roubo perpetrado na lanchonete Betus Lanches, mantenho, nos moldes da sentença, a dosimetria das penas até a segunda fase, quando as penas provisórias foram estabelecidas em 04 anos e 08 meses de reclusão e 12 dias multa.

Na terceira fase, mantenho as causas de aumento dos incisos I e II do parágrafo 2º do artigo 157 do Código Penal, afasto a causa prevista no inciso V do referido tipo penal e majoro as penas de 1/3 (um terço), tornando-as definitivas em 06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão, no regime inicial fechado, e em 16 dias-multa, no mínimo legal.

A prática de crime mediante violência contra a pessoa, a pena imposta e a condição de reincidente do acusado obstam a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a concessão do sursis.



No roubo perpetrado contra a lanchonete Betus Lanches foram também subtraídos bens de GILBERTO DE OLIVEIRA MATTOS e, de igual forma, há necessidade de reparos na dosagem da pena de tal infração.

Mantenho a dosimetria das penas do réu até a segunda fase, quando as penas provisórias foram estabelecidas em 04 anos e 08 meses de reclusão e em 12 dias multa.

Na terceira fase, mantenho as causas de aumento dos incisos I e II do parágrafo 2º do artigo 157 do Código Penal, afasto a causa prevista no inciso V do referido tipo penal e majoro as penas de 1/3 (um terço), tornando-as definitivas em 06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão, no regime inicial fechado, e em 16 dias-multa, no mínimo legal.

A prática de crime mediante violência contra a pessoa, a pena imposta e a condição de reincidente do acusado obstam a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou o deferimento do sursis.

Conservo o reconhecimento do concurso formal, bem como o aumento de uma das penas de 1/6 (um sexto), tornando-as definitivas em 07 anos, 03 meses e 03 dias de reclusão, no regime inicial fechado, e, a despeito de eu entender aplicável o artigo 72 do Código Penal quanto à pena de multa, conservo os 21 dias-multa à razão mínima para não incorrer na vedada reformatio in pejus.



No roubo perpetrado contra o Hotel Chamonix mantenho a dosimetria das penas até a segunda fase, quando as penas provisórias foram estabelecidas em 04 anos e 08 meses de reclusão e em 12 dias multa.

Na terceira fase, mantenho as causas de aumento dos incisos I e II do parágrafo 2º do artigo 157 do Código Penal, afasto a causa prevista no inciso V do referido tipo penal e majoro as penas de 1/3 (um terço), tornando-as definitivas em 06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão, no regime inicial fechado, e em 16 dias-multa, no mínimo legal.

A prática de crime mediante violência contra a pessoa, a pena imposta e a condição de reincidente do acusado obstam a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a concessão do sursis.



No roubo perpetrado contra o Minas Hotel mantenho a dosimetria das penas até a segunda fase, quando as penas provisórias foram estabelecidas em 04 anos e 08 meses de reclusão e em 12 dias- multa.

Na terceira fase, mantenho as causas de aumento dos incisos I e II do parágrafo 2º do artigo 157 do Código Penal, mas reduzo a majoração das penas para 1/3 (um terço), tornando-as definitivas em 06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão, no regime inicial fechado, e em 16 dias-multa, no mínimo legal.

A prática de crime mediante violência contra a pessoa, a pena imposta e a condição de reincidente do acusado obstam a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a concessão do sursis.

As demais reprimendas não merecem reparos, pois foram dosadas consoante o sistema trifásico e fixadas em patamares compatíveis e suficientes para prevenção e repressão do crime.

Uma vez que acolhi, nos termos da fundamentação deste voto, o pedido ministerial de aumento no triplo das penas diante da continuidade específica, prevista no artigo 71, parágrafo único, do Código Penal, adoto o mencionado patamar para aumentar as penas do crime mais grave (perpetrado contra o Betus Lanches), pelo que torno definitivas as reprimendas de 21 anos, 09 meses e 09 dias de reclusão, no regime inicial fechado, e de 63 dias-multa, no mínimo legal.

A prática de crime mediante violência contra a pessoa, a pena imposta e a condição de reincidente do acusado obstam a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou o deferimento do sursis.

Conservo o reconhecimento do concurso material entre os crimes de roubo majorados em continuidade delitiva e o de associação criminosa armada (02 anos de reclusão), motivo pelo qual, atento ao disposto no artigo 69 do Código Penal, somo as penas e as torno finais em 23 anos, 09 meses e 09 dias de reclusão, no regime inicial fechado, e em 63 dias-multa, no mínimo legal.

A prática de crime mediante violência contra a pessoa, a pena imposta e a condição de reincidente do acusado obstam a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos o deferimento do sursis.



Réu MAYCON RAMOS ALMEIDA DA SILVA.



Atento ao prescrito nos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo a dosar as penas de MAYCON nos roubos praticados contra o Minas Hotel e contra Glauco Torres Damião, em observância ao critério trifásico de fixação.

As três fases de dosimetria da pena dos dois roubos são semelhantes. Assim, para evitar a repetição desnecessária de uma idêntica redação, confecciono uma única dosimetria, estendida para ambos os delitos praticados pelo agente.

Quanto à culpabilidade, não existe nos autos nenhum elemento que justifique um juízo de reprovação mais rigoroso. O réu não tem maus antecedentes, visto que não ostenta condenação penal definitiva anterior na sua certidão de antecedentes de fls. 262/264. Não existem elementos que desabonem sua conduta social nem sua personalidade, pelo que deve a análise dessas circunstâncias ser-lhe favorável. O motivo do crime é inerente ao próprio tipo penal. As circunstâncias do delito também são comuns ao crime. As consequências do delito não foram graves; incluem-se nas já previstas para o crime cometido. Não se pode concluir que o comportamento da vítima tenha influenciado para a prática do delito. Trata-se de circunstância neutra.

Tendo em vista a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, estabelecendo-a em 04 anos de reclusão e 10 dias-multa.

Na segunda fase não existe atenuante nem agravante.

Na terceira fase, estão presentes as causas de aumento dos incisos I e II do parágrafo 2º do artigo 157 do Código Penal, pelo que aumento as penas de 1/3 (um terço) e as torno definitiva, para cada um dos roubos, em 05 anos e 04 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e em 13 dias-multa, no mínimo legal.

O total da pena privativa de liberdade e a prática do crime mediante violência e grave ameaça são óbices à substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos ou à concessão do sursis, consoante dispõem os artigos 44 e 77 do Código Penal.

No roubo perpetrado contra a lanchonete Betus Lanches estendo o provimento do apelo de RENATO para afastar a majorante do inciso Vdo parágrafo 2º do artigo 157 do Código Penal.

Dessa forma, mantenho a dosimetria das penas até a segunda fase, quando as penas provisórias foram estabelecidas em 04 anos de reclusão e em 10 dias multa.

Na terceira fase, mantenho as causas de aumento dos incisos I e II do parágrafo 2º do artigo 157 do Código Penal, afasto a causa prevista no inciso V do referido tipo penal e majoro as penas de 1/3 (um terço), tornando-as definitivas em 05 anos e 04 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e em 13 dias-multa, no mínimo legal.

A prática de crime mediante violência contra a pessoa, a pena imposta e a condição de reincidente do acusado obstam a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito ou o deferimento do sursis.

No roubo perpetrado contra a lanchonete Betus Lanches também foram subtraídos bens de GILBERTO DE OLIVEIRA MATTOS, por isso há necessidade de reparos na dosagem da pena de tal infração.

Mantenho a dosimetria das penas até a segunda fase, quando as penas provisórias foram estabelecidas em 04 anos de reclusão e em 10 dias multa.

Na terceira fase, mantenho as causas de aumento dos incisos I e II do parágrafo 2º do artigo 157 do Código Penal, afasto a causa prevista no inciso V do referido tipo penal e majoro as penas de 1/3 (um terço), tornando-as definitivas em 05 anos e 04 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e em 13 dias-multa, no mínimo legal.

A prática de crime mediante violência contra a pessoa, a pena imposta e a condição de reincidente do acusado obstam a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito ou o deferimento do sursis.

Conservo o reconhecimento do concurso formal, bem como o aumento de uma das penas de 1/6 (um sexto), tornando-as definitivas em 06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão, no regime inicial fechado e, a despeito de eu entender aplicável o artigo 72 do Código Penal quanto à pena de multa, conservo os 17 dias-multa, à razão mínima, estabelecidos na sentença para eu incorrer na vedada reformatio in pejus.

No roubo perpetrado contra o Hotel Chamonix, estendo o provimento do apelo de RENATO para afastar a majorante do inciso Vdo parágrafo 2º do artigo 157 do Código Penal.

Dessa forma, mantenho a dosimetria das penas do réu até a segunda fase, quando as penas provisórias foram estabelecidas em 04 anos de reclusão e 10 dias multa.

Na terceira fase, mantenho as causas de aumento dos incisos I e II do parágrafo 2º do artigo 157 do Código Penal, afasto aquela prevista no inciso V do referido tipo penal e majoro as penas de 1/3 (um terço), tornando-as definitivas em 05 anos e 04 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e em 13 dias-multa, no mínimo legal.

A prática de crime mediante violência contra a pessoa, a pena imposta e a condição de reincidente do acusado obstam a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a concessão do sursis.

As demais reprimendas também não merecem reparos, pois foram dosadas consoante o sistema trifásico e fixadas em patamares compatíveis e suficientes para prevenção e a repressão do crime.

Uma vez que acolhi o pedido ministerial de aumento no triplo das penas em razão da continuidade específica, prevista no artigo 71, parágrafo único, do Código Penal, adoto o mencionado patamar para aumentar as penas do crime mais grave (perpetrado no estabelecimento Betus Lanches), pelo que torno finais as reprimendas de 18 anos e 08 meses de reclusão, no regime inicial fechado, e de 51 dias-multa, no mínimo legal.

A prática de crime mediante violência contra a pessoa, a pena imposta e a condição de reincidente do acusado obstam a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou sursis.

Conservo o reconhecimento do concurso material entre os crimes de roubo majorados em continuidade delitiva e o de associação criminosa armada (01 ano e 06 meses de reclusão), motivo pelo qual, atento ao disposto no artigo 69 do Código Penal, somo as penas e as torno finais em 20 anos e 02 meses de reclusão, no regime inicial fechado, e em 51 dias-multa, no mínimo legal.

A prática de crime mediante violência contra a pessoa, a pena imposta e a condição de reincidente do acusado obstam a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos o deferimento do sursis.



Réu FILIPE DE OLIVEIRA RODRIGUES.



No roubo perpetrado contra a lanchonete Betus Lanches estendo o provimento do apelo de RENATO para afastar a majorante do inciso Vdo parágrafo 2º do artigo 157 do Código Penal.

Dessa forma, mantenho a dosimetria das penas até a segunda fase quando as penas provisórias foram estabelecidas em 04 anos de reclusão e em 10 dias-multa.

Na terceira fase, mantenho as causas de aumento dos incisos I e II do parágrafo 2º do artigo 157 do Código Penal, afasto a causa prevista no inciso V do referido tipo penal e majoro as penas de 1/3 (um terço), tornando-as definitivas em 05 anos e 04 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e em 13 dias-multa, no mínimo legal.

A prática de crime mediante violência contra a pessoa, a pena imposta e a condição de reincidente do acusado obstam a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou o deferimento do sursis.

No roubo perpetrado contra a lanchonete Betus Lanches também foram subtraídos bens de GILBERTO DE OLIVEIRA MATTOS e, de igual forma, há necessidade de reparos na dosagem da pena de tal infração.

Mantenho a dosimetria das penas até a segunda fase, quando as penas provisórias foram estabelecidas em 04 anos de reclusão e em 10 dias-multa.

Na terceira fase, mantenho as causas de aumento dos incisos I e II do parágrafo 2º do artigo 157 do Código Penal, afasto a causa prevista no inciso V do referido tipo penal e majoro as penas de 1/3 (um terço), tornando-as definitivas em 05 anos e 04 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e em 13 dias-multa, no mínimo legal.

A prática de crime mediante violência contra a pessoa, a pena imposta e a condição de reincidente do acusado obstam a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou o deferimento do sursis.

Conservo o reconhecimento do concurso formal, bem como o aumento de uma das penas de 1/6 (um sexto), tornando-as definitivas em 06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão, no regime inicial fechado e, a despeito de eu entender aplicável o artigo 72 do Código Penal na pena de multa, conservo os 17 dias-multa à razão mínima, estabelecidos na sentença, para eu não incorrer na vedada reformatio in pejus.

No roubo perpetrado contra o Hotel Chamonix, estendo o provimento do apelo do réu RENATO para afastar a majorante do inciso Vdo parágrafo 2º do artigo 157 do Código Penal.

Dessa forma, mantenho a dosimetria das penas até a segunda fase, quando as penas provisórias foram estabelecidas em 04 anos de reclusão e em 10 dias multa.

Na terceira fase, mantenho as causas de aumento dos incisos I e II do parágrafo 2º do artigo 157 do Código Penal, afasto a causa prevista no inciso V do referido tipo penal e majoro as penas de 1/3 (um terço), tornando-as definitivas em 05 anos e 04 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e em 13 dias-multa, no mínimo legal.

A prática de crime mediante violência contra a pessoa, a pena imposta e a condição de reincidente do acusado obstam a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou o deferimento do sursis.

As demais reprimendas também não merecem reparos, pois foram dosadas consoante o sistema trifásico e fixadas em patamares compatíveis e suficientes para prevenção e repressão do crime.

Uma vez que acolhi o pedido ministerial de aumento no triplo das penas em razão da continuidade específica, prevista no artigo 71, parágrafo único, do Código Penal, adoto o mencionado patamar para aumentar as penas do crime mais grave (perpetrado contra a lanchonete Betus Lanches), pelo que torno como finais as reprimendas de 18 anos e 08 meses de reclusão, no regime inicial fechado, e de 51 dias-multa, no mínimo legal.

A prática de crime mediante violência contra a pessoa, a pena imposta e a condição de reincidente do acusado obstam a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou o deferimento do sursis.

Conservo o reconhecimento do concurso material entre os crimes de roubo majorados em continuidade delitiva e o de associação criminosa armada (01 ano e 06 meses de reclusão), motivo pelo qual, atento ao disposto no artigo 69 do Código Penal, somo as penas e as torno finais em 20 anos e 02 meses de reclusão, no regime inicial fechado, e em 51 dias-multa, no mínimo legal.

A prática de crime mediante violência contra a pessoa, a pena imposta e a condição de reincidente do acusado obstam a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou o deferimento do sursis.



RÉ SUELEN LOPES PEREIRA.



Atento ao prescrito nos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo a dosar as penas de SUELEN pelo crime de associação criminosa armada e a observar o critério trifásico de fixação.

Quanto à culpabilidade, não existe nos autos elementos que justifiquem um juízo de reprovação mais rigoroso. A ré não tem maus antecedentes, visto que não ostenta condenação penal definitiva anterior na sua certidão de antecedentes de fls. 266/267. Não existem elementos que desabonem sua conduta social nem sua personalidade, pelo que deve a análise dessas circunstâncias ser-lhe favorável. O motivo do crime é inerente ao próprio tipo penal. As circunstâncias do delito também são comuns ao delito. As consequências do delito não foram graves; incluem-se naquelas já previstas para o crime cometido. E não se pode concluir que o comportamento da vítima tenha influenciado para a prática do delito. Trata-se de circunstância neutra.

Tendo em vista a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, estabelecendo-a em 01 ano de reclusão.

Na segunda fase, inexistem agravantes. Reconheço a atenuante da menoridade relativa, mas mantenho a pena provisória no mínimo legal em razão do que dispõem as súmulas 231 do Superior Tribunal de Justiça e 42 deste Tribunal.

Na terceira fase, está presente a causa de aumento do parágrafo único do artigo 288 do Código Penal, de modo que, em razão de na associação formada pelos quatro réus ter sido apreendido um revólver calibre 38 municiado com seis cartuchos intactos (fl. 24), aumento a pena de metade e a torno definitiva em 01 ano e 06 meses de reclusão, no regime aberto.

Atendidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (limitação de fim de semana e prestação de serviços comunitários pelo prazo da condenação), cujas condições serão pormenorizadas no juízo da execução.

Conservo a condenação da ré pelo roubo perpetrado contra o Hotel Joalpa e reconheço o concurso material entre esse delito e o de associação criminosa armada, de modo que somo as penas e as torno finais em 06 anos e 10 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e em 13 dias-multa, no mínimo legal.

A prática de crime mediante violência contra a pessoa, a pena imposta e a condição de reincidente do acusado obstam a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou sursis.



Posto isso:

1) Não conheço das razões recursais de fls. 463/481, ofertadas pela Defensoria Pública em favor de SUELEN LOPES PEREIRA, e conheço do recurso interposto por seu advogado constituído, mas nego-lhe provimento.

2) Rejeito a tese preliminar defensiva de ofensa ao disposto no artigo 226 do Código de Processo Penal.

3) Dou parcial provimento ao apelo ministerial para condenar MAYCON pela prática do crime do artigo 157, § 2º, I e II, do Código Penal, por duas vezes, em concurso formal, praticado contra Glauco Torres Damião e contra o Minas Hotel; para condenar SUELEN pela prática do crime do artigo 288, parágrafo único, do Código Penal e para adotar maior exasperação as penas de RENATO, FILIPE e MAYCON pela continuidade delitiva;

4) Dou parcial provimento ao apelo de RENATO GONÇALVES DE ALMEIDA para decotar a majorante do inciso V do parágrafo 2º do artigo 157 do Código Penal pelos roubos praticados contra Gilberto de Oliveira Mattos, Betus Lanches e Hotel Chamonix, com extensão do provimento aos corréus MAYCON e FILIPE.

5) Dou parcial provimento aos pelos dos réus MAYCON RAMOS ALMEIDA DA SILVA e FILIPE DE OLIVEIRA RODRIGUES para reduzir a majoração das penas dos roubos circunstanciados, com extensão do provimento ao corréu RENATO;

6) De ofício, absolvo RENATO GONÇALVES DE ALMEIDA do crime do artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, com fulcro no artigo 386, II, do Código de Processo Penal.



Consequentemente, ficam definitivas as seguintes reprimendas:

a) RENATO GONÇALVES DE ALMEIDA: 23 anos, 09 meses e 09 dias de reclusão, no regime inicial fechado, e 63 dias-multa, no mínimo legal.

b) SUELEN LOPES PEREIRA: 06 anos e 10 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 13 dias-multa, no mínimo legal.

c) MAYCON RAMOS ALMEIDA DA SILVA e FILIPE DE OLIVEIRA RODRIGUES: iguais penas de 20 anos e 02 meses de reclusão, no regime inicial fechado, e de 51 dias-multa, no mínimo legal.



Por persistirem os motivos que as justificaram, mantenho as prisões preventivas de RENATO GONÇALVES DE ALMEIDA, MAYCON RAMOS ALMEIDA DA SILVA e de FILIPE DE OLIVEIRA RODRIGUES.

Transcorrido o prazo para interposição de recurso ordinário contra o acórdão, expeça-se mandado de prisão em desfavor de SUELEN LOPES PEREIRA pelo prazo de 12 (doze) anos, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral, no ARE 964.246.

Comunique-se ao juízo da execução o teor desta decisão, consoante o parágrafo único do artigo 1º da Resolução 113/2010 do Conselho Nacional de Justiça.

Condeno SUELEN LOPES PEREIRA no pagamento das custas do seu apelo, do qual restou vencida, consoante o artigo 804 do código de Processo Penal e a Súmula 58 deste Tribunal.

Sem custas recursais pelos demais apelantes.









DES. WANDERLEY PAIVA (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. KÁRIN EMMERICH - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"REJEITARAM A TESE PRELIMINAR; NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DE SUELEN; DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DE RENATO, MAYCON E FILIPE COM EXTENSÃO DO PROVIMENTO AOS CORRÉUS E COM ALTERAÇÕES DE OFÍCIO"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/915946943/apelacao-criminal-apr-10145150074519001-mg/inteiro-teor-915947029

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS : RHC 40983 SC 2013/0307643-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 0002602-74.2009.8.26.0219 SP 2019/0004887-2

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10145150074519001 MG