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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20198986001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Moreira Diniz
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Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO - REALIZAÇÃO DE OFÍCIO - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - POLÍTICAS PÚBLICAS - ATO DISCRICIONÁRIO - PODER EXECUTIVO - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO INTERFERIR NO MÉRITO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO PREJUDICADO.

- O Poder Executivo goza de liberdade para eleger as políticas públicas prioritárias, porque a escolha do momento oportuno e conveniente para a execução de atividades/obras é ato discricionário da Administração Pública. Sendo assim, de acordo com o princípio constitucional da separação de Poderes, não pode o Poder Judiciário determinar que o Poder Executivo dê prioridade a esta ou àquela atividade/obra.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/915950902/apelacao-civel-ac-10521120198986001-mg

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