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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

CC 10000180413411000 MG

Publicação

16/08/2018

Julgamento

7 de Agosto de 18

Relator

Carlos Levenhagen
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Inteiro Teor



EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE FIXOU O ENCARGO - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA À AÇÃO DE ALIMENTOS - CABIMENTO - RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE - PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL.

- Deve a Ação Exoneratória ser processada e julgada no juízo que fixou originariamente a verba alimentícia.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.0000.18.041341-1/000 - COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES - SUSCITANTE: JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE GOVERNADOR VALADARES - SUSCITADO (A): JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE GOVERNADOR VALADARES - INTERESSADO: ADAIR JOSE MARTINS FERREIRA, RAFAEL ALVES COSTA FERREIRA, RAYANE ALVES COSTA FERREIRA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DECLARAR O SUSCITANTE O COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.

DESEMBARGADOR CARLOS LEVENHAGEN

RELATOR.





DESEMBARGADOR CARLOS LEVENHAGEN (RELATOR)



V O T O

Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA suscitado pelo JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES em face do JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES, nos autos da AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA proposta por A.J.M.F. contra R.A.C.F. E OUTRO.

O Douto Juízo Suscitante entende que a ação primeva (onde foram fixados aos alimentos) já foi julgada e que, portanto, nem mesmo a regra da prevenção calcada na acessoriedade prevista no art. 61, do CPC, imporia a distribuição vinculada.

A d. Procuradoria-Geral de Justiça entende desnecessária sua intervenção no conflito negativo de competência.



É o relatório.



Conheço do conflito negativo de competência.

Já tive oportunidade de apreciar a matéria, por ocasião do julgamento dos Conflitos de Competência nº 1.0000.12.080985-0/000, 1.0000.14.071925-3/000, nº 1.0000.14.066463-2/000 e nº 1.0000.13.001219-8/000, a saber:

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE FIXOU A VERBA ALIMENTÍCIA CUJA REVISÃO SE PRETENDE - DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 108 DO CPC.

- Deve a Ação Revisional ser processada e julgada no juízo que fixou originariamente a verba alimentícia. (Conflito de Competência 1.0000.12.080985-0/000 0809850-91.2012.8.13.0000, Relator Des.(a) Barros Levenhagen, Órgão Julgador / Câmara Câmaras Cíveis Isoladas / 5ª CÂMARA CÍVEL, Súmula ACOLHERAM O CONFLITO DE COMPETÊNCIA, Data de Julgamento 04/10/2012, Data da publicação da sumula 15/10/2012)

A propósito, o recente entendimento desta Câmara:

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE FIXOU O ENCARGO - RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE - CONFLITO REJEITADO - Deve a Ação de Exoneração de Alimentos ser processada e julgada no juízo que fixou originariamente a verba alimentícia, em função da relação de acessoriedade que se estabelece entre as demandas. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.14.070414-9/000, Relator (a): Des.(a) Moacyr Lobato , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/12/2014, publicação da sumula em 26/01/2015)

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - REVISIONAL DE ALIMENTOS - AÇÃO DE ALIMENTOS PRIMITIVA - ACESSORIEDADE - ART. 108 DO CPC - ART. 123, § 2º, DO PROVIMENTO 161/2006 CGJ 1. Tratando-se de ação de competência de família, a distribuição por dependência da revisional será automática ao juízo que julgou a ação de alimentos anterior, ajuizada pela filha em desfavor do pai, seja em razão do que determina o art. 108 do CPC, seja pelo que estabelece o art. 123, § 2º do Provimento n. 161/2006 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais. 2. Competência do juízo suscitante. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.14.072003-8/000, Relator (a): Des.(a) Áurea Brasil , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/12/2014, publicação da sumula em 16/12/2014)

Com efeito, assim dispõe o art. 61, do CPC/2015, 'in verbis':

"Art. 61. A ação acessória será proposta no juízo competente para a ação principal".

Portanto, por força da acessoriedade da prestação jurisdicional que ora se persegue, em face do que já fora decidido pelo juízo suscitado - já que a nova decisão seria consequência e desdobramento da anterior -, indubitável a prevenção do magistrado que fixou os alimentos que, agora, se pretende a exoneração.

A propósito, é do escólio de NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, a lição segundo a qual:

"Alimentos. O juízo que fixou os alimentos é competente para as ações de modificação daquela sentença, que são acessórias à de alimentos (RT 524/251)" ("in""Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor", Ed. RT, São Paulo, 3ª ed., 1997, p. 418).

No mesmo sentido:

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. Como a matéria de alimentos nunca transita, por ser sempre revisional, o competente para a apreciação do pedido revisional é o juiz da ação originária em que a matéria foi tratada, exceto hipóteses singularíssimas como mudança de comarca do alimentado. A matéria foi decidida por unanimidade, pela Corte Superior deste Tribunal, conforme Exceções de Incompetência n. 161.544- 2/00, de 4.10.2000. Acolhe-se o conflito de competência para declarar competente o juízo suscitado. (Processo Conflito de Competência 1.0000.06.434067-2/000 4340672-62.2006.8.13.0000 (1), Relator (a) Des.(a) Cláudio Costa, Órgão Julgador / Câmara Câmaras Cíveis Isoladas / 5ª CÂMARA CÍVEL, Súmula JULGAR COMPETENTE O JUÍZO DA SEGUNDA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE UBERLÂNDIA, Data de Julgamento 06/07/2006, Data da publicação da sumula, 28/07/2006, Divulgação DIÁRIO DO JUDICIÁRIO de 11/04/2007)

Posto isto, declaro competente o D. Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares, ora Suscitante, para processar e julgar o feito em questão.

Custas, "ex lege".



JD. CONVOCADO JOSÉ EUSTÁQUIO LUCAS PEREIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MOACYR LOBATO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DECLARARAM O SUSCITANTE COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/915961049/conflito-de-competencia-cc-10000180413411000-mg/inteiro-teor-915961099

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