jusbrasil.com.br
8 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10024094840337001 MG
Publicação
14/08/2018
Julgamento
2 de Agosto de 2018
Relator
Amauri Pinto Ferreira
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. LIMITAÇÃO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. PRECEDENTE STF.

A Convenção de Varsóvia prevalece em face do Código de Defesa do Consumidor, em caso de extravio de bagagem em transporte aéreo internacional, nos termos do julgamento do RE 636331/RJ, com repercussão geral, limitando o valor indenizatório material.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.09.484033-7/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): TAP TRANSP AEREOS PORTUGUESES S/A - APELADO (A)(S): LETICIA DERCOLI RODRIGUES DE OLIVEIRA EM CAUSA PRÓPRIA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 17ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DETERMINAR A LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO DO DANO MATERIAL, NOS TERMOS DA CONVENÇÃO DE VARSÓRVIA.

DES. AMAURI PINTO FERREIRA

RELATOR.





DES. AMAURI PINTO FERREIRA (RELATOR)



V O T O

Tratam-se os autos de Ação de Indenização por danos Morais e Materiais manejada por LETICIA DERCOLI RODRIGUES DE OLIVEIRA em desfavor TAP TRANSPORTES AÉREOS PORTUGAL por meio da qual pretende alcançar provimento jurisdicional final que condene a requerida ao pagamento de indenização material no importe de R$7000,00 (sete mil reais) bem como a lhe solver indenização moral, pelos danos causados.

Adoto o relatório do juízo "a quo", às fls. 149/151 por representar fidedignamente os fatos ocorridos em primeira instância.

Prolatada sentença pelo Juízo da 24ª Vara Cível Comarca de Belo Horizonte, fora o processo extinto, com resolução de mérito, nos seguintes termos:

POSTO ISSO, e de tudo o mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente o pedido formulado por LETICIA DERCOLI RODRIGUES DE OLIVEIRA na presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada em face de TAP TRANSPORTES AÉREOS PORTUGAL, para condenar a ré a pagar à autora, a titulo de danos materiais, a quantia de R$5.757,05 (cinco mil setecentos e cinquenta e sete reais e cinco centavos) a ser corrigida monetariamente pelo INPC a partir do ajuizamento da ação - 30/01/2009 (fls 02 verso) e acrescida dos juros de 1% ao mês, a partir da citação e, a titulo de dano moral, indenização no valor de R$7.000,00 (sete mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC a contar desta data e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir da publicação desta decisão, até a data do efetivo pagamento, na forma da lei.

Considerando que a autora decaiu de parte mínima do pedido, (art. 21, parágrafo único do CPC), condeno a ré no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação.

Transitada em julgado, fica a devedora intimada para cumprimento da obrigação, na forma do art. 475, I do CPC.

Diante dos temos da sentença, TAP TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A manejou o presente Recurso de Apelação Cível com o fito de reformá-la, tendo, em suas razões recursais, deduzido, que não houve falha na prestação de serviço da ré que ensejasse o dever de indenizar, principalmente em valor de R$7000,00 reais a titulo de danos morais, e R$5757,05 a titulo de indenização por danos materiais. Sustenta que buscou a bagagem da autora em sistemas internacionais de busca, não obtendo êxito, mas que o extravio não se deu por culpa da mesma. Aduz que não há comprovação dos danos materiais, mas somente notas fiscais em língua estrangeira, e recibos que não discriminam os produtos comprados. Afirma que não houve comprovação de dano moral, que atingisse sua intimidade à pessoa, honra ou imagem. Requer a aplicação da convenção de Montreal. Ao final, requereu que fosse ofertado provimento ao recurso.

Preparo fls.177

Ofertada vista a parte apelada apresentou contrarrazões.

Recurso de apelação julgado às fls. 203/227, em que foi negado provimento.

Embargos de declaração opostos pela ré, julgados conforme acórdão de fls. 250/262.

A TAP interpôs às fls. 266 Recurso Especial, e Recurso Extraordinário às fls. 305.

O recurso Especial fora inadmitido, nos termos da decisão de fls .372/374. A ré interpôs agravo contra a referida decisão, fls . 379, tendo sido negado provimento ao recurso, fls. 407/409.

O recurso Extraordinário fora recebido, determinando o sobrestamento do feito até decisão do AI 762184/RJ.

Às fls. 416 foram os autos encaminhados a este Relator para manifestação sobre a questão da limitação por dano material, no extravio de bagagem, estabelecida na Convenção de Varsóvia, por ter o Supremo Tribunal Federal definido a questão no julgamento do RE 636.331, tema 210, em que se reconhece a repercussão geral da matéria.

É o relatório.



QUANTO À LIMITAÇÃO DO DANO MATERIAL ESTABELECIDA PELA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA



Em razão do julgamento do Recurso Extraordinário nº 636331/RJ, sob regime de repercussão geral, foram os autos remetidos a este Relator, substituto legal do em. Des. Eduardo Mariné, aposentado, que julgou o recurso de apelação às fls. 203/227, para proceder à reanálise quanto à condenação por danos materiais referentes ao extravio de bagagem, e aplicação da Convenção de Varsóvia.

Pois bem.

No caso em exame, ocorrera o extravio de bagagem da autora durante transporte aéreo internacional, e se tratando de transporte aéreo internacional, as normas internacionais prevalecem, neste caso, inclusive, sobre o Código de Defesa do Consumidor.

Este é o entendimento que restou confirmado pelo STF, em voto de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, ao dar provimento ao Recurso Extraordinário nº 636331/RJ, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores, apreciando o tema 210 da repercussão geral:

Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento de mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Repercussão geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite previsto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão recorrida reformada, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional. 7. Recurso a que se dá provimento.

(RE 636331, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017) Grifo nosso.



Desse modo, o entendimento esposado na sentença e acórdão prolatado pelo eminente Des. Eduardo Mariné, devem ser revistos no que pertine ao dano material fixado, a fim de se adequar aos parâmetros estabelecidos no referido Pacto.

Em linha com o acima asseverado, estabelece a Convenção de Varsóvia (Decreto 5910/2006), no artigo 22:



Art. 22 - Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem e da Carga

(...)

2. No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar-lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino. (...)

Desta forma, para o caso em exame, verifica-se que a apelante fora condenada a pagará o valor de R$5757,05 (cinco mil, setecentos e cinquenta e sete reais, e cinco centavos) a titulo de danos materiais.

Aplicando-se o decidido no Recurso Extraordinário nº 636331, com repercussão geral, observando o limite estabelecido na Convenção de Varsóvia, inteligência do artigo 22, os danos materiais referentes aos bens extraviados devem ser limitados ao equivalente a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, que deverão ser apurados em liquidação de sentença.



DISPOSITIVO



Ante o exposto, determino a limitação do valor referente à condenação em danos materiais por extravio da bagagem da autora, ao estabelecido na Convenção de Varsóvia, artigo 22, qual seja, no importe de 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, valor este que deverá ser apurado em liquidação de sentença, mantendo as demais disposições do acórdão de fls. 203/227, quanto ao dano moral a que fora condenada a ré.

Após o julgamento do recurso, remetam-se os autos à Terceira Vice-Presidência para averiguação de eventual perda de objeto do Recurso Extraordinário interposto.





ARSÓVIA.

DES. LUCIANO PINTO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DETERMINARAM A LIMITAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS APLICADOS, NOS TERMOS DA CONVENÇÃO DE VARSÓRVIA"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/915977952/apelacao-civel-ac-10024094840337001-mg/inteiro-teor-915978062

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1030502-66.2018.8.26.0100 SP 1030502-66.2018.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0003726-34.2014.8.26.0505 SP 0003726-34.2014.8.26.0505

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5010357-15.2019.8.13.0433 MG