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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000180744302001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10000180744302001 MG
Publicação
10/08/2018
Julgamento
9 de Agosto de 2018
Relator
Dárcio Lopardi Mendes
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA - LEI Nº 12.153/2009 - RESOLUÇÃO Nº 700/2012 - DEMANDA DISTRIBUÍDA APÓS 23/06/2015 - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - PETICIONAMENTO ELETRÔNIO - ART. 113CPC/73 - REMESSA - JUIZ COMPETENTE.

- As ações contra os entes públicos, ajuizadas a partir de 23/06/2015 e cujo valor esteja aquém de 60 salários mínimos, serão propostas nos Juizados Especiais dotados de competência fazendária, ressalvadas aquelas previstas no § 1º, do art. 2º, da Lei Federal - A incompatibilidade entre os sistemas de informática das Varas da Fazenda Pública (PJe) e dos Juizados Especiais (Projudi) não pode servir como justificativa para descumprimento de determinação legal.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/915978789/apelacao-civel-ac-10000180744302001-mg