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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10515120010381001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 10515120010381001 MG
Publicação
20/08/2018
Julgamento
9 de Agosto de 2018
Relator
Nelson Missias de Morais
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PRELIMINAR DA PGJ. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. EM PRELIMINAR DE OFÍCIO, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DA APELANTE.

- Transitada em julgado a sentença para a acusação, o prazo prescricional opera-se pela pena aplicada. Logo, transcorrido o prazo prescricional previsto para a pena in concreto, entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença, deve ser extinta a punibilidade do apelante, por ocorrência da prescrição na modalidade retroativa.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/915984879/apelacao-criminal-apr-10515120010381001-mg