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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 10515120010381001 MG
Publicação
20/08/2018
Julgamento
9 de Agosto de 2018
Relator
Nelson Missias de Morais
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PRELIMINAR DA PGJ. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. EM PRELIMINAR DE OFÍCIO, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DA APELANTE. - Transitada em julgado a sentença para a acusação, o prazo prescricional opera-se pela pena aplicada. Logo, transcorrido o prazo prescricional previsto para a pena in concreto, entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença, deve ser extinta a punibilidade do apelante, por ocorrência da prescrição na modalidade retroativa.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0515.12.001038-1/001 - COMARCA DE PIUMHI - APELANTE (S): MARCELO JOSE LINO - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - VÍTIMA: A.P.H.P. - CORRÉU: LINDORMAR ALVES DA SILVA, SEVERINO AGENOR CRISPIM

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em ACOLHER A PRELIMINAR DA PGJ E DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELANTE, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. COMUNICAR.

DES. NELSON MISSIAS DE MORAIS

RELATOR.





DES. NELSON MISSIAS DE MORAIS (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Apelação Criminal interposta pela Defesa de M. J. L., contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Piumhi, que o condenou pela prática do delito disposto no art. art. 155, § 1º, do CP, à pena total de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, e 13 (treze) dias-multa, para cumprimento em regime aberto. Ao final, a pena corporal fora substituída por duas restritivas de direitos. (f. 164/168v)

Em suas razões recursais, a Defesa pretende, tão somente, a isenção do pagamento das custas processuais. (f. 186/187)

Contrarrazões às f. 199/200.

A Douta Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou, em preliminar, pelo reconhecimento da prescrição, f. 194/195.

Este, em síntese, o relatório.



PRELIMINAR DA PGJ

Antes de se adentrar a análise da preliminar suscitada pela PGJ, cumpre-me fazer breve consideração sobre trecho das contrarrazões recursais apresentadas pelo representante do Ministério Público atuante em primeiro grau.

Rogando vênia ao entendimento esposado por aquele, quando opina no sentido de que a baixa dos autos em diligência para apresentação das contrarrazões mostra-se "desnecessária e dispendiosa, porque respeitado o contraditório com a manifestação do Procurador de Justiça", f. 199v, tenho que sua tese não possui qualquer amparo legal.

As partes do processo são acusação (Ministério Público com atuação em primeira instância) e Defesa (réu), figurando a PGJ, tão somente, como fiscal da lei. Portanto, não existe o citado respeito ao contraditório com base, exclusivamente, no parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. Este somente pode ser exercido pelo douto Promotor de Justiça, data venia.

Ainda que se trate de matéria de ordem pública, há na legislação a imposição - e não a discricionariedade - de se respeitar, em primeiro lugar, o devido processo legal, e, via de consequência, o contraditório.

Portanto, se entende o douto Promotor que a diligência determinada é "desnecessária e dispendiosa", entendo, por outro lado, imprescindível e consentânea com os princípios constitucionais. Está, aqui, a se garantir um direito da acusação, que poderia, inclusive, verificar algum tipo de equívoco na contagem do prazo prescricional e se opor ao parecer do PGJ, evitando-se, assim, alegação de nulidade futura e, aí sim, configurando grande dispêndio ao Judiciário, com reforma de decisão e reinício de análise do recurso.

Portanto, data venia, o objetivo com a determinação da diligência foi, tão somente, o resguardo dos direitos constitucionalmente garantidos e se acautelar eventual nulidade que pudesse vir a ser alegada futuramente.

Feita essa breve consideração, passo à apreciação da preliminar eriçada pela Procuradoria-Geral de Justiça, a qual submeto à apreciação de meus pares, tendo em vista que se operou a prescrição da pretensão punitiva estatal.

De acordo com o artigo 109, caput, do Código Penal, uma vez tendo ocorrido o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, o prazo prescricional opera-se pela pena aplicada ao delito (in concreto).

De uma análise das imputações na exordial acusatória, vê-se que o apelante fora denunciado pela prática do delito de furto majorado fora aplicada a pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão.

Neste raciocínio, aplica-se o prazo disposto no art. 109, V, do CP, qual seja, 04 (quatro) anos.

Observando-se as causas interruptivas da prescrição (artigo 117 do CP), tem-se que o lapso temporal entre a data do recebimento da denúncia (03/04/2012, f. 63v) e a data da publicação da sentença, f. 169 (16/02/2017) ultrapassou o prazo de 04 (quatro) anos. Dessa forma, está fulminada a pretensão punitiva do Estado, diante da prescrição na modalidade retroativa quanto à ora apelante.

Vale ressaltar, ainda, que a pena pecuniária também está prescrita, consoante o artigo 114, II, do Código Penal.



CONCLUSÃO

Destarte, acolho a preliminar suscitada pela PGJ para declarar extinta a punibilidade do réu, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal.

Comunique-se o juízo de origem acerca desta decisão.

É como voto.

Sem custas.



DES. MATHEUS CHAVES JARDIM (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CATTA PRETA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "ACOLHERAM A PRELIMINAR DA PGJ E DECLARARAM EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELANTE, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. COMUNICAR."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/915984879/apelacao-criminal-apr-10515120010381001-mg/inteiro-teor-915985071