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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX30001220001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Jair Varão
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CEMIG - IRREGULARIDADES EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - RESOLUÇÃO 414/2010 ANEEL - COBRANÇA DEVIDA- DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - NÃO COMPROVADA CONDUTA ILEGAL OU ABUSIVA.

1- Em se tratando de processo administrativo que versa sobre irregularidades em medidor de energia elétrica com observância da legislação referente ao tema (Resolução 414/2010 da ANEEL) e da efetiva garantia do direito à participação do titular da instalação, não há que se falar em cerceamento de defesa ou impedimento ao exercício do contraditório e da ampla defesa.
2- A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva e configura-se com os seguintes requisitos, em contemplação à teoria do risco administrativo e à repartição dos encargos sociais: a) dano; b) conduta e; c) o nexo de causalidade.
3-Não havendo provas de atividade administrativa ilegal ou abusiva, impossível condenação da ré em proceder com o pagamento de indenização a título de danos morais.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/915986045/apelacao-civel-ac-10111130001220001-mg