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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10283120002771001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10283120002771001 MG
Publicação
21/08/2018
Julgamento
14 de Agosto de 2018
Relator
Peixoto Henriques
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - DANOS MATERIAIS - COLISÃO EM RODOVIA - SINALIZAÇÃO INSUFICIENTE - RESPONSABILIDADE POR OMISSAO - "FAUTE DU SERVICE PUBLIQUE" - DEVER DE INDENIZAR - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.

I - Se o dano que enseja o pedido indenizatório deduzido contra o ente municipal é imputado em razão de conduta omissiva, inaplicável a responsabilidade objetiva prevista no art. 927, p. único, do CC/02 e no art. 37, § 6º, da CR/88, mas a teoria da culpa administrativa (Teoria da "Faute du Service Publique"), devendo-se averiguar a presença da conduta omissiva culposa (se inexistiu o serviço que deveria ser prestado ou se houve mau funcionamento ou má prestação), do dano e do nexo de causalidade entre aquela (conduta antijurídica) e este (dano).
II - Comprovados o dano e o nexo causal, mostra-se inequívoca a responsabilidade civil do Município, cabendo ao ente público ressarcir as eventuais despesas no reparo do veículo.
III - Além do preconizado pelo c. STJ no REsp n.º 1.270.439/PR, em se tratando de ressarcimento por dano material, a incidência da correção monetária sobre o valor devido deverá se dar a partir da data do efetivo prejuízo (desembolso) e os juros de mora a partir do evento danoso, nos termos da Súmula nº 54/STJ.
IV - Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, de modo que sua aplicação/alteração pelo tribunal, é perfeitamente possível, não configurando, assim, julgamento "extra petita" ou "reformatio in pejus".
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/915986054/apelacao-civel-ac-10283120002771001-mg

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