jusbrasil.com.br
27 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10283120002771001 MG
Publicação
21/08/2018
Julgamento
14 de Agosto de 2018
Relator
Peixoto Henriques
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - DANOS MATERIAIS - COLISÃO EM RODOVIA - SINALIZAÇÃO INSUFICIENTE - RESPONSABILIDADE POR OMISSAO - "FAUTE DU SERVICE PUBLIQUE" - DEVER DE INDENIZAR - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.

I - Se o dano que enseja o pedido indenizatório deduzido contra o ente municipal é imputado em razão de conduta omissiva, inaplicável a responsabilidade objetiva prevista no art. 927, p. único, do CC/02 e no art. 37, § 6º, da CR/88, mas a teoria da culpa administrativa (Teoria da "Faute du Service Publique"), devendo-se averiguar a presença da conduta omissiva culposa (se inexistiu o serviço que deveria ser prestado ou se houve mau funcionamento ou má prestação), do dano e do nexo de causalidade entre aquela (conduta antijurídica) e este (dano). II - Comprovados o dano e o nexo causal, mostra-se inequívoca a responsabilidade civil do Município, cabendo ao ente público ressarcir as eventuais despesas no reparo do veículo. III - Além do preconizado pelo c. STJ no REsp n.º 1.270.439/PR, em se tratando de ressarcimento por dano material, a incidência da correção monetária sobre o valor devido deverá se dar a partir da data do efetivo prejuízo (desembolso) e os juros de mora a partir do evento danoso, nos termos da Súmula nº 54/STJ. IV - Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, de modo que sua aplicação/alteração pelo tribunal, é perfeitamente possível, não configurando, assim, julgamento "extra petita" ou "reformatio in pejus".

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0283.12.000277-1/001 - COMARCA DE GUARANÉSIA - APELANTE: CARLOS EDUARDO DA SILVEIRA - APELADO: MUNICIPIO DE GUARANESIA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO RECURSO.

DES. PEIXOTO HENRIQUES

RELATOR.

DES. PEIXOTO HENRIQUES (RELATOR)



V O T O

Via apelação (fls. 148/150), insurge-se Carlos Eduardo da Silveira contra sentença (fls. 144/146) que, prolatada nos autos da "ação de indenização por danos materiais" por ele ajuizada em face do Município de Guaranésia, julgou improcedente o pedido inicial. Em razão disso, condenado foi o autor no pagamento dos ônus sucumbenciais, cujos honorários advocatícios foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85 do CPC/15. Suspensa todavia, a sua exigibilidade em face da gratuidade de justiça.

O apelante aduz, em síntese: QUE conforme consta no Boletim de Ocorrência (B.O.), relatado por policial militar, a sinalização de obras na via estava a aproximadamente 1 (um) quilômetro do local do acidente, de forma "mal colocada"; QUE a prova testemunhal confirma o B.O. expedido; e, por fim, QUE "há provas nos autos que possam atribuir a causa do acidente à conduta omissiva do apelado, corroborando a tese autoral e o nexo de causalidade entre o fato e o dano provocado".

Pede o provimento do apelo, com a consectária reforma da sentença, isso para condenar o apelado ao pagamento dos danos materiais no valor de R$ 2.340,00 (dois mil, trezentos e quarenta reais), bem como as demais despesas existentes durante o trâmite processual.

O apelo dispensa preparo (art. 1.007, § 1º, CPC/15 - fl. 17).

Contrarrazões ofertadas (fls.154/162).

Sem a oitiva da d. PGJ/MG (Res. CNMP n.º 16/2010).

Dou por relatado.

Reverenciando o breve, dou por relatado.

Por primeiro, mantendo coerência com o entendimento por mim adotado nos casos sob minha relatoria e atento aos ditames dos Enunciados n.º's 3 do STJ e 54 deste Tribunal, saliento que, prolatada a sentença e interposto o recurso sob a vigência do CPC/2015, impõe-se a aplicação da nova legislação processual civil (Lei n.º 13.105/2015).

Conheço do recurso, presentes os requisitos para superação do seu juízo de admissibilidade.

MÉRITO

A análise deste recurso cinge-se à (in) existência dos requisitos da responsabilidade civil.

No que tange à responsabilidade civil e ao dever de indenizar, dispõe o art. 927 do CC/2002:

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Em face do contido neste p. único, Rui Stoco leciona:

Considerando que o ato ilícito, no âmbito civil, traduz-se em comportamento antijurídico e culpável, a regra é da responsabilidade subjetiva (...). Contudo, o parágrafo único trouxe acréscimo antes inexistente (...).

Como se verifica, mantém-se o princípio da responsabilidade com fundamento na culpa (teoria da culpa), mas abre-se a exceção pra admitir a responsabilidade independente de culpa nos casos especificados em lei. (...)

Era escusado ao legislador repetir o óbvio, pois nosso ordenamento jurídico abriga inúmeras leis anteriores ao novo Código Civil, que adotam a teoria da responsabilidade objetiva, com, por exemplo, a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público e direito privado, prestadoras de serviços públicos, estabelecida na Constituição Federal (art. 37, § 6º). (Tratado de Responsabilidade Civil, 6ª ed., Revista dos Tribunais, p. 164)

Sobre a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público, dispõe o art. 37, § 6º, da CR/1988, que:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(...)

§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Portanto, no que tange à responsabilidade da Administração Pública, conclui-se inicialmente que sempre responderá objetivamente (sem a necessidade de aferição de culpa) por atos praticados por seus agentes que causem danos a terceiros.

Todavia, quando a responsabilidade é sustentada ao fundamento de que houve omissão, há reiterada doutrina e jurisprudência no sentido de que não se aplica a responsabilidade objetiva, mas a teoria da culpa administrativa (Teoria da "Faute du Service Publique" - falta de serviço público), devendo-se averiguar a presença da conduta omissiva culposa (se inexistiu o serviço que deveria ter sido prestado ou houve mau funcionamento ou má prestação), do dano e do nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e o dano.

Sobre a Teoria da "Faute du Service", corroborando a ideia de que é necessária a aferição da culpa do Estado quando se tratar de responsabilidade por conduta omissiva sua, atente-se para a lição de Hely Lopes Meirelles e José dos Santos Carvalho Filho, respectivamente:

Segundo a teoria da faute du service, a responsabilidade civil pela omissão do Estado é subjetiva, ou seja, exige uma culpa especial da Administração, razão pela qual também é conhecida como teoria da culpa administrativa. (Direito Administrativo Brasileiro, 33ª ed., Malheiros, p. 615)

A falta do serviço podia consumar-se de três maneiras: a inexistência do serviço, o mau funcionamento do serviço ou o retardamento do serviço. Em qualquer dessas formas, a falta do serviço implicava o reconhecimento da existência da culpa, ainda que atribuída ao serviço da Administração. Por esse motivo, para que o lesado pudesse exercer seu direito à reparação dos prejuízos, que era necessário que comprovasse o fato danoso se originava do mau funcionamento do serviço e que, em consequência, teria o Estado atuado culposamente. Cabia-lhe, ainda, o ônus de provar o elemento culpa. (Manual de Direito Administrativo, 23ª ed., Lumen Juris, p. 596)

Dito isso, voltemos às especificidades da lide em questão.

O autor/apelante, em sua inicial, se diz vítima de conduta omissiva do réu/apelado, consistente na ausência de sinalização devida que indicasse a presença de cascalho mineral, utilizado para nivelamento da rodovia, no sentido Santa Cruz da Prata/Guaranésia.

Responsabilizando a negligente conduta do réu/apelado na sinalização da via pública pelo acidente por ele sofrido, o autor lhe cobra indenização pelos danos materiais experimentados, em virtude da colisão do veículo com aquele material.

Para comprovar suas alegações, além de notas fiscais quitadas (fls. 13/14), juntou B.O., REDs. nº. 2011-001045671-001, onde é possível observar sua narrativa:

(...) que próximo a entrada da serrinha deparou com uma máquina moto niveladora (patrol) trabalhando e aproximadamente um kilomêtro (sic.) a frente, veio a chocar seu veículo em um monte de cascalho mineral, que estava ocupando toda via do lado direito no sentido que ele trafegava (...). (fl. 11)



Mais adiante, no mesmo Boletim de Ocorrência, assegurou o Policial Militar responsável pela lavratura do documento:



(...) deslocamos aproximadamente 1 km, até este local e realmente havia uma placa indicando obras na via, porém a mesma estava mal colocada na vicinal (...). (fl. 11)



Devidamente citado na pessoa de seu Procurador, o Município de Guaranésia apresentou contestação, afirmando, inicialmente, que o acidente foi causado por conduta imprudente e imperita do autor, uma vez que este "admite que viu a placa de sinalização, ainda que deficiente", além de afastar o nexo de causalidade do fato ocorrido (fls. 36/44).

O d. magistrado abriu prazo para que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir, tendo sido requeridas, além da juntada de documentos, a oitiva de testemunhas (fls. 77 e 81).

Realizada audiência de instrução e julgamento (fl. 91), foram ouvidas as testemunhas arroladas.

Destaca-se a oitiva dos policiais militares que estiveram com o autor após o acontecimento dos fatos, Policial Elvis Lima da Silva e Policial Adriano dos Santos, os quais atestaram que se recordam do evento danoso e confirmam o Boletim de Ocorrência colecionado (fls. 92/93).

Também foi ouvido o Sr. Adriano Donizeti do Divino, que afirmou:

(...) eu cheguei no local do acidente logo em seguida à sua eclosão; eu não vi nenhuma placa de sinalização até no local onde ocorreu o acidente (...). (fl. 94)



Pelos depoimentos colhidos em conformidade com a documentação apresentada pelo autor na sua exordial, possível notar que, de fato, a rodovia apresentava sinalização, contudo, esta se mostrava inadequada e deficitária no local.

O caderno probatório, portanto, favorece o pleito indenizatório.

É que, conforme o § 1º do art. 95 do Código de Trânsito Brasileiro:



Art. 95. Nenhuma obra ou evento que possa perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres, ou colocar em risco sua segurança, será iniciada sem permissão prévia do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via.

§ 1º A obrigação de sinalizar é do responsável pela execução ou manutenção da obra ou do evento.



Ademais, como se sabe:



A conservação e fiscalização das ruas, estradas, rodovias e logradouros públicos inserem-se no âmbito dos deveres jurídicos da Administração razoavelmente exigíveis, cumprindo-lhe proporcionar as necessárias condições de segurança e incolumidade às pessoas e aos veículos que transitam pelas mesmas; a omissão no cumprimento desse dever jurídico, quando razoavelmente exigível, e identificada como causa do evento danoso sofrido pelo particular, induz, em princípio, a responsabilidade indenizatória do Estado. (Yussef Said Cahali, Responsabilidade Civil do Estado, 2ª ed., Malheiros, p. 300)



Isso posto, demonstra-se notório o descaso do réu ao não sinalizar de maneira adequada o lugar em que estavam sendo realizados os serviços na estrada, sendo nítida, portanto, a demonstração de conduta negligente por parte do ente público.

E, na negligência, conforme lição de Rui Stoco:

(...) há um desajuste psíquico traduzido no procedimento antijurídico, ou uma omissão de certa atividade que teria evitado o resultado danoso; (...) encontra-se um defeito de previsibilidade. (Tratado de Responsabilidade Civil, 5ª ed., RT, p. 97)



Neste contexto, não há como afastar a responsabilidade do Município de Guaranésia pelo acidente sofrido pelo autor/apelante, pois, se a manutenção da rodovia e, notadamente, a sinalização dos obstáculos nela existentes tivessem sido feitas de forma adequada, o acidente certamente seria evitado.

Em casos análogos, já decidiu este TJMG:



APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - QUEDA DE CAMINHÃO DE PONTE SEM MANUTENÇÃO E SINALIZAÇÃO - DANO MATERIAL POR ATO OMISSIVO - FALTA DO SERVIÇO - CULPA CARACTERIZADA. Não há possibilidade de imposição de responsabilidade objetiva derivada de falta do serviço o que, no entanto, não importa no seu afastamento já que em se tratando de responsabilidade subjetiva pela falta do serviço, presumível a culpa administrativa na eclosão do evento danoso derivado da falta dos serviços que lhe são acometidos legalmente e a só ausência de elemento de sinalização indicando a capacidade da travessia, e a sua própria condição de má conservação são situações aptas a suscitar a responsabilidade do Município, mormente quando em virtude da omissão ocorre acidente que seria possível evitar e quando a Administração não demonstra qualquer tipo de ação ou providência compatível com a determinação contida no art. 24, III, do Código de Trânsito Brasileiro. Não provido. (AC nº 1.0103.12.001156-6/001, 3ª CCív/TJMG, rel. Des. Judimar Biber, DJ 6/9/2016)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - AFASTADA - PRAZO EM DOBRO - OBRAS NA ESTRADA - SINALIZAÇÃO INSUFICIENTE - VELOCIDADE INCOMPATÍVEL DA VÍTIMA - NÃO COMPROVADA - DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS - ORÇAMENTOS APRESENTADOS - RECIBO DE PAGAMENTO DO REPARO - DESNECESSIDADE - DANO MORAL - AUSÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Restando evidenciado que a dinâmica do acidente se deu em virtude da má sinalização na pista, sem que a vítima tenha contribuído para o acidente, deve ser afastada a culpa concorrente, suportando a parte requerida os prejuízos decorrentes do sinistro. (AC nº 1.0433.10.011410-0/001, 9ª CCív/TJMG, rel. Des. Amorim Siqueira, DJ 13/4/2018 - ementa parcial)

EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VALA EM RODOVIA. SINALIZAÇÃO DEFICIENTE. DEVER REPARATÓRIO DO DER/MG MANTIDO. - Nos termos do art. 37, § 6º, da CR/88, a responsabilidade da Administração Pública é objetiva, sob a modalidade do risco administrativo. - Por outro lado, se o prejuízo adveio de uma omissão da Administração, ou seja, pelo não funcionamento do serviço, ou seu funcionamento tardio, deficiente ou insuficiente, invoca-se a teoria da responsabilidade subjetiva. - Diante da comprovação de que a omissão do DER/MG em fiscalizar as condições de trafegabilidade e manter toda a sinalização originalmente existente na rodovia, em decorrência da queda de uma ponte, foi causa determinante para a ocorrência do acidente noticiado nos autos, deve ser mantido seu dever reparatório. (EI nº 1.0363.09.041933-6/002, 5ª CCív/TJMG, rel. Des. Moacyr Lobato, DJ 30/8/2016)

Mediante tais considerações e, diante das peculiaridades do caso, correta a fixação da indenização por danos materiais no montante de R$ 2.340,88 (dois mil, trezentos e quarenta reais e oitenta e oito centavos), valor este correspondente ao indicado nas notas fiscais juntadas nas fls. 13/14 dos autos e relativo ao conserto do veículo do autor.

DOS ENCARGOS

Iniludível o cabimento da incidência de encargos (juros de mora e correção monetária) sobre a quantia arbitrada.

Como é sabido, os juros de mora, bem como a correção monetária constituem matéria de ordem pública, de modo que sua aplicação/alteração pelo juiz ou tribunal, é perfeitamente possível, não configurando, assim, julgamento "extra petita" ou "reformatio in pejus".

Já se pronunciou o c. STJ:

1. Por se tratar de matéria de ordem pública previsto no art. 293 do CPC, pode o Tribunal alterar o percentual de juros moratórios impostos na sentença, ainda que inexista recurso da parte com esse objetivo, sem que se constitua em julgamento extra-petita ou infringência ao princípio do non reformatio in pejus. Precedentes. (AgRg no REsp n.º 1.144.272/RS, 4ª T/STJ, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 30/6/2010 - ementa parcial)

A correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido de forma implícita, razão pela qual sua inclusão ex officio, pelo juiz ou tribunal, não caracteriza julgamento extra ou ultra petita, hipótese em que prescindível o princípio da congruência entre o pedido e a decisão judicial. (REsp n.º 1.112.524/DF, Corte Especial/STJ, rel. Min. Luiz Fux, DJ 1/9/2010, ementa parcial)



Sobre os valores devidos, devem incidir juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 (redação dada pela Lei n.º 11.960/2009).

No que tange à incidência de correção monetária, publicada em 25/9/2017 ata de julgamento do RE n.º 870.947/SE1 no qual, sob a sistemática da repercussão geral, restou decidido:



Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Marco Aurélio, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20.9.2017. (destaquei)



No voto condutor do acórdão, o i. Min. Luiz Fux clareou que deve ser aplicado o índice do IPCA-E a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, ressaltando na parte dispositiva:



A fim de evitar qualquer lacuna sobre o tema e com o propósito de guardar coerência e uniformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a questão de ordem nas ADIs nº 4.357 e 4.425, entendo que devam ser idênticos os critérios para a correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública. Naquela oportunidade, a Corte assentou que, após 25.03.2015, todos os créditos inscritos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Nesse exato sentido, voto pela aplicação do aludido índice a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, qualquer que seja o ente federativo de que se cuide.



Fique certo, a data de 25/3/2015 se refere apenas aos créditos devidos pela Fazenda Pública que já se encontravam constituídos e em fase de execução.

No caso dos autos, como ainda não constituído o crédito, os valores do direito aqui reconhecido deverão ser acrescidos de correção monetária a ser computada desde quando os pagamentos eram devidos e pelo IPCA-E, consoante decisão tomada pela ex. Corte Constitucional no RE n.º 870.947/SE, a qual passei a adotar.

Deste modo, a correção monetária deve incidir pelo IPCA-E sobre o valor da condenação, correspondente ao ressarcimento pleiteado, a partir do efetivo prejuízo (Súmula n.º 43 / STJ), ou seja, a partir do desembolso; bem como os juros de mora computados a partir do evento danoso (15/6/2011 - v. B.O. às fls. 10/12), como disposto na Súmula n.º 54 / STJ, e nos termos do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997 (redação dada pela Lei n.º 11.960/2009).

A propósito:



O marco inicial dos juros de mora do dano material, em situações de responsabilidade extracontratual, é a data do evento danoso, conforme dispõe a súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça (súmula nº. 54). Quanto à correção monetária, deve incidir desde o efetivo prejuízo, considerando que sua finalidade é recompor a perda do valor da moeda. (AC n.º 1.0024.13.256672-0/001, 4ª CCív/TJMG, rel. Des. Moreira Diniz , DJe 10/3/2016 - ementa parcial)

Os juros de mora sobre indenização por dano decorrente de ato ilícito, quando a responsabilidade é extracontratual, tem como termo inicial a data da ocorrência do evento danoso, por aplicação da Súmula 54/STJ. (AC n.º 1.0452.08.036153-1/001, 14ª CCív/TJMG, rel. Des. Valdez Leite Machado, DJe 9/5/2014 - ementa parcial)

A correção monetária da verba indenizatória por danos materiais incide desde a data do efetivo prejuízo, isto é, do desembolso; assim como os juros de mora, que, em caso de responsabilidade extracontratual, fluem a partir do evento danoso (súmulas nº 43 e 54 do STJ). (AC n.º 1.0074.13.000016-4/001, 12ª CCív/TJMG, rel. Des. Saldanha da Fonseca, DJe 8/5/2014 - ementa parcial)



DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

Como consectário, reformada a sentença, impõe ao réu/apelado o pagamento dos honorários advocatícios fixados na sentença, em 10% sobre o valor da condenação (que se confunde com o valor dado à causa), isentando-o, porém, do pagamento das custas, inclusive as recursais, nos termos do art. 10, I, da LE n.º 14.939/2003.

Por sua vez, em relação aos honorários de sucumbência recursal, dispõe o art. 85, § 11º, do CPC/2015:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

(...)

§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.



Vale frisar, todavia, que há pertinência do arbitramento dos honorários de sucumbência recursal quando mantida a sentença, negando-se provimento ao recurso interposto ou quando inadmitido o recurso. Por outro lado, provido o recurso e reformada a sentença, inverte-se apenas a sucumbência, de modo que a parte outrora sucumbente (devedor dos honorários) passa a ser a vencedora (credor da verba honorária).

Neste sentido, atente-se para a lição de Fredie Didier Jr.:

Os honorários de sucumbência decorrem da causalidade.

Como se sabe, ao vencido cabe arcar com os honorários de sucumbência. Isso porque é o vencido quem deu causa ao ajuizamento da demanda.

(...)

A responsabilidade pelo pagamento dos honorários de sucumbência é objetiva, não dependendo da comprovação de culpa ou dolo da parte vencida; decorre, simplesmente, de um dado objetivo: a causalidade, que, via de regra, coincide com a derrota no processo. Em alguns casos, mesmo vencedor, o sujeito há de arcar com os honorários, em razão da causalidade, tal como visto no item anterior.

A condenação em honorários de sucumbência ocorre, apenas, quando se julga a causa. A resolução de um incidente não acarreta a condenação nos honorários de sucumbência. O § 11 do art. 85 do CPC prevê a majoração dos honorários no âmbito recursal; cria-se aí a chamada sucumbência recursal. Se o sujeito der causa a uma demanda originária, deverá arcar com os honorários de sucumbência. Se, de igual modo, der causa a uma demanda recursal, deverá arcar com a majoração dos honorários.

O valor dos honorários recursais soma-se aos honorários anteriormente fixados.

Assim, vencida numa demanda, a parte deve sujeitar-se ao pagamento de honorários sucumbenciais para o advogado da parte contrária. Nessa hipótese, caso recorra e seu recurso não seja, ao final, acolhido, deverá, então, haver uma majoração especifica no valor dos honorários de sucumbência. A inadmissibilidade ou a rejeição do recurso implica, objetivamente, uma consequência específica correspondente ao aumento do percentual dos honorários de sucumbência. A sucumbência recursal, com majoração dos honorários já fixados, ocorre tanto no julgamento por decisão isolada do relator como por decisão proferida pelo colegiado.

(...)

Não há honorários recursais em qualquer recurso, mas só naqueles em que for admissível condenação em honorários de sucumbência na primeira instância.

(...)

O tribunal, ao rejeitar o recurso, pode, como visto, majorar o valor dos honorários de sucumbência. Tal majoração não impede que sejam impostas multas por litigância de má-fé, nem outras sanções processuais (art. 85, § 12, CPC). Isso porque a majoração dos honorários não constitui uma punição, não sendo exigida a comprovação de culpa ou dolo; decorre simplesmente da rejeição do recurso em casos em que a fixação dos honorários de sucumbência tenha sido inferior a 20% sobre o valor da condenação ou do direito discutido. Aplicam-se, na verdade, as mesmas regras tradicionais dos honorários de sucumbência, sendo uma condenação objetiva: é irrelevante se o recurso é ou não protelatório, se parte teve alguma intenção ou não de prejudicar etc.'".

A sucumbência recursal, com a majoração dos honorários já fixados, somente ocorre quando o recurso for inadmitido ou rejeitado, mantida a decisão recorrida.

Se, porém, o recurso for conhecido e provido para reformar a decisão, o que há é a inversão da sucumbência: a condenação inverte-se, não havendo honorários recursais. (Curso de direito processual civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processos nos tribunais, Vol. 3, 13.ª ed., JusPodivm, p. 155/159 - negritei)



Dessa forma, indevida a imposição de honorários de sucumbência recursal em face do provimento do recurso com a total reforma da sentença.

Mediante tais considerações, DOU PROVIMENTO à apelação, para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido inicial, condenando o réu, assim, a pagar ao autor a quantia de R$ 2.340,88 (dois mil trezentos e quarenta reais e oitenta e oito centavos) a título de danos materiais.

Sobre o valor devido incidirá correção monetária pelo IPCA-E e a partir do efetivo prejuízo (Súmula n.º 43 / STJ), ou seja, a partir do desembolso, bem como juros de mora a partir do evento danoso (15/6/2011 - v. B.O. às fls. 10/12), como disposto na Súmula n.º 54 / STJ, e nos termos do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997 (redação dada pela Lei n.º 11.960/2009).

Por fim, como consectário, condeno o réu/apelado ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 10% do valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC/2015), isentando-o do pagamento das custas, inclusive as recursais, nos termos do art. 10, I, da LE n.º 14.939/2003.

Sem honorários recursais.

É como vota a relatoria.



DES. OLIVEIRA FIRMO - De acordo com o Relator.

DES. WILSON BENEVIDES - De acordo com o Relator.



SÚMULA:"DERAM PROVIMENTO AO RECURSO."

1 http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=4723934

---------------

------------------------------------------------------------

---------------

------------------------------------------------------------
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/915986054/apelacao-civel-ac-10283120002771001-mg/inteiro-teor-915986104

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 1231128-50.2008.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 3008992-21.2013.8.26.0590 SP 3008992-21.2013.8.26.0590

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 12 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 1231128-50.2008.8.13.0024 Belo Horizonte