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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 10534120013287001 MG

Publicação

21/08/2018

Julgamento

14 de Agosto de 2018

Relator

Wilson Benevides
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Inteiro Teor



APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO - ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E HOMOLOGADO EM PROCESSO DE INVENTÁRIO - EXTINÇÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - MEDIDA CABÍVEL - SUSPENSÃO - SENTENÇA CASSADA.

- Homologado acordo celebrado entre as partes, não há que se falar em extinção do processo, devendo o feito ser suspenso até o integral cumprimento das obrigações estipuladas.

v.v. APELAÇÃO CÍVEL - SUSPENSÃO DO FEITO - ACORDO HOMOLOGADO - PRAZO MÁXIMO.

- O prazo máximo de suspensão das ações de conhecimento contido no dispositivo do § 4º do art. 313 do CPC/2015 deve ser observado quando do pedido de suspensão do feito por ocasião de transação entre as partes.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0534.12.001328-7/001 - COMARCA DE PRESIDENTE OLEGÁRIO - APELANTE (S): ISABELA MARIA REIS XAVIER AMORIM SANCHEZ, ANA DE DEUS GONÇALVES E OUTRO (A)(S) - APELADO (A)(S): MAURÍCIO JOSÉ SANCHES REPDO (A) PELO (A) CURADOR (A) MARIA APARECIDA INACIO SANCHEZ, ÁLVARO JOSÉ SANCHES E OUTRO (A)(S), HERDEIROS DE JOSE CARLOS SANCHEZ, JOÃO MARCOS SANCHES E OUTRO (A)(S), MARIA APARECIDA INÁCIO SANCHES

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDA A DESª. 1º VOGAL.

DES. WILSON BENEVIDES

RELATOR.





DES. WILSON BENEVIDES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de Apelação interposto contra a sentença de f. 314, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de Presidente Olegário, que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Doação movida por ISABELA MARIA REIS XAVIER AMORIM SANCHEZ em desfavor de JOÃO MARCOS SANCHEZ, JOSÉ CARLOS SANCHEZ, ÁLVARO JOSÉ SANCHEZ, MARIA APARECIDA INÁCIO SANCHEZ, MAURÍCIO JOSÉ SANCHEZ, este último representado por ANA DE DEUS GONÇALVES, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por falta de interesse processual.

Inconformados, os réus alegam em razões recursais de f. 322/325, que celebraram acordo nos autos de inventário dos bens deixados por José Sanches Neto, requerendo a suspensão do presente processo até o cumprimento do acordo.

Pontuam que o acordo celebrado entre as partes tem previsão de término das obrigações para dezembro de 2020, o que impossibilita a extinção do feito determinada pelo douto Magistrado primevo.

Nesses termos, diz que não tendo o acordo sido cumprido em sua integralidade, restando obrigações a serem adimplidas, não há que se falar em perda do interesse processual, sendo necessária a manutenção da suspensão do presente processo, pelo que, pugnam pelo provimento do recurso.

Preparo regular, às f. 330/331.

Contrarrazões não ofertadas.

Parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça às f. 338/340, opinando pelo provimento do recurso.

É, em breve síntese, o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço em seus regulares efeitos.

Cinge-se a controvérsia à possibilidade de extinção do feito ante a homologação do acordo celebrado pelas partes nos autos do inventário dos bens deixados por José Sanches Neto, mas sem o integral cumprimento.

Compulsando os autos, apura-se que Izabela Maria Reis Xavier Amorim Sanchez ajuizou a presente Ação Declaratória de Nulidade de Doação alegando que seu genitor, em 03/02/1992, doou a totalidade de seus bens aos herdeiros João Marcos Sanchez, José Carlos Sanchez e Ana de Deus Gonçalves, sendo, assim, preterida a parte de seu quinhão hereditário.

Consoante se afere às f. 254/310, as partes litigantes celebraram acordo homologado nos autos do inventário nº 0013885-48.2010.8.13.0534, sobrevindo o pedido de suspensão do presente processo até o cumprimento de todas as obrigações assumidas.

Todavia, o Magistrado primevo extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, por ausência de interesse processual.

O exame do interesse de agir pressupõe a verificação do binômio utilidade e necessidade do pronunciamento judicial, consistente na imprescindibilidade de utilização do processo para o fim de resguardar um interesse material e na pertinência da via jurisdicional para a obtenção dessa finalidade.

Sobre o tema, são os ensinamentos de Humberto Theodoro Júnior:

Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio. Essa necessidade se encontra naquela situação que nos leva a procurar uma solução judicial, sob pena de, se não fizermos, vermo-nos na contingência de não podermos ter satisfeita uma pretensão (in "Curso de Direito Processual Civil", 15 ed., Forense, v. 1, pág. 56).

Assim sendo, quando não for possível a obtenção do resultado almejado pelo requerente, observar-se-á a falta de interesse processual.

Vale asseverar que o art. 313, II e art. 922, ambos do CPC, que disciplinam sobre as possibilidades de suspensão do processo, prestigiam a celeridade e a economia processual, evitando a extinção desnecessária da demanda e futura repetição de atos processuais. Vejamos:

Art. 313. Suspende-se o processo:

(...)

II - pela convenção das partes;

Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação.

Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso.



Nesse contexto, verificando-se que as obrigações assumidas pelas partes litigantes em acordo celebrado e homologado nos autos do inventário não foram cumpridas integralmente, não há que se falar em perda do interesse processual e extinção do feito. Nessas hipóteses, é cabível apenas a suspensão processo até que o acordo homologado seja integralmente cumprido.

Convém ressaltar que o descumprimento dos termos do ajuste autorizará a continuidade da demanda já ajuizada, pelo que não há que se falar em extinção do processo, conforme deliberado pelo Magistrado a quo.

Com tais considerações, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA e determinar o retorno dos autos à origem para que se mantenha a suspensão do processo até o pleno cumprimento do acordo celebrado entre as partes.

Custas recursais ao final.







DESA. ALICE BIRCHAL

Sr. Presidente, peço vênia ao i. Relator para divergir de parte de seu voto.

A suspensão do processo de conhecimento no novo Código de Processo Civil está disposta no art. 313, II, não havendo qualquer dificuldade em compreender a possibilidade de suspensão do feito pela convenção das partes.

No entanto, é imprescindível que se observe a limitação temporal contida no § 4º do art. 313:

"O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II.



Não é outra a lição:

"A suspensa~o por ajuste das partes independe de concorda^ncia do juiz. E¿ nego¿cio processual ti¿pico, com efeitos legalmente limitados: a suspensa~o tem prazo ma¿ximo de seis meses (§ 4o). Nova suspensa~o convencional, depois disso, dependera¿ de especial justificativa a` luz de novo cena¿rio. Mas o limite temporal na~o se po~e no caso do art. 922. Nos limites do § 4o, a suspensa~o convencional tem efeitos ide^nticos a`s demais hipo¿teses (art. 314). (ALVIM, Angélica Arruda, ASSIS, Araken de, ALVIM, Eduardo Arruda. Comentários ao código de processo civil, 1ª edição.. Saraiva, 3/2016. p. 410)



Importa observar que o regramento da suspensão das ações de execução enquanto perdurar a obrigação do acordo, prevista o art. 922 do CPC/2015 não pode ser aplicado ao processo de conhecimento, tendo em vista sua exclusividade quanto à regulamentação da execução.

Ademais, a sentença homologatória de acordo tem natureza de título executivo judicial, o que lhe garante a exigência do cumprimento em caso de inadimplemento.

Pela análise dos autos, apuro que a duração do acordo homologado extrapola a limitação legal da suspensão do feito por convenção das partes, tendo em vista que tem data final em 2020.

Assim, entendo que a suspensão da ação possa ser deferida, contudo, observado o prazo máximo descrito no § 4º do art. 313.

Esse Tribunal já decidiu a questão:

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ACORDO ENTRE AS PARTES NO CURSO DA DEMANDA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - PRAZO MÁXIMO - 6 (SEIS) MESES - ART. 922 DO CPC/2015 - APLICAÇÃO ANALÓGICA - IMPOSSIBILIDADE NA FASE DE CONHECIMENTO - EXCLUSIVO PARA EXECUÇÃO - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO EM CASO DE INADIMPLÊNCIA DO DEVDOR. 1 - O processo poderá ser suspenso pela convenção das partes pelo prazo máximo de 6 (seis) meses (art. 313, II e § 4º, do CPC/2015). 2 - Não se aplica à fase de conhecimento o disposto no art. 922 do CPC/2015, que prevê a paralisação do trâmite processual da execução até o cumprimento da obrigação pactuada pelas partes. 3 - A sentença homologatória de acordo é título executivo judicial, cujo cumprimento pode ser exigido pelo credor em caso de inadimplemento do devedor. (Ap. Cível n. 1.0481.16.009618-8/001, Des. Rel. Claret de Moraes, DJe 08/06/2018)"

"SUSPENSÃO AÇÃO CÍVEL EM FACE DA AÇÃO CRIMINAL. FACULDADE MAGISTRADO. PRAZO MÁXIMO DE 01 (UM) ANO. POSSIBILIDADE. - É faculdade do Magistrado a suspensão da ação cível em face da ação criminal, diante do poder geral de cautela, devendo ser analisada de acordo com as peculiaridades do caso. - A suspensão, no entanto, não pode ultrapassar o período de 01 (um) ano conforme regra do artigo 313 § 4º do Código de Processo Civil de 2015. (Ag. Instrumento n. 1.0259.15.000211-3/003, Rel. Des. Luiz Carlos Gomes da Mata, DJe 17/3/2017)



Desse modo, divirjo de parte do voto do em. Relator somente para limitar o prazo de suspensão da ação, por força do § 4º do art. 313 do CPC/2015.

DES. BELIZÁRIO DE LACERDA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PEIXOTO HENRIQUES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. OLIVEIRA FIRMO

Senhor Presidente, em razão da ampliação deste julgamento (art. 942 do CPC/2015), manifesto-me apenas quanto à divergência apresentada (prazo de suspensão do processo). E quanto ao ponto, ponho-me de acordo com o Relator, Des. WILSON BENEVIDES, visto que a hipótese não seria de suspensão em razão de mera convenção das partes (art. 313, II, CPC), tal como entendeu a Primeira Vogal, mas em razão da prejudicialidade das ações (art. 333, V, 'a', CPC), uma vez que o acordo em questão foi homologado nos autos do Inventário nº 0013885-48.2010.8.13.0534, sendo certo que a respectiva decisão homologatória (f. 313) tratou de suspender aquele processo"até integral cumprimento do acordo".

É o voto.





SÚMULA:"DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDA A DESª. 1ª VOGAL."
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