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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 10431140050458001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 10431140050458001 MG
Publicação
20/08/2018
Julgamento
9 de Agosto de 2018
Relator
Valdez Leite Machado
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - IDEC - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ARBITRAMENTO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - IDEC - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ARBITRAMENTO.

- O artigo 81, III, do CDC estabelece que a defesa dos interesses e direitos dos consumidores pode ser feita de forma individual ou coletiva, não havendo que se falar em ilegitimidade ativa do poupador individual para o cumprimento da sentença coletiva - Embora a questão diga respeito à sentença proferida na ação civil pública ajuizada pelo IDEC, no Distrito Federal, os efeitos da sentença atingem a todos os poupadores do Banco do Brasil, no território nacional, porque a sentença assim determinou - De acordo com o art. 509, NCPC, quando não determinar o valor da condenação, a sentença deverá ser liquidada, pois, torna-se necessário atribuir-lhe liquidez. Todavia, ainda que o autor não tenha formulado pedido sucessivo, é possível a conversão do feito em liquidação de sentença, para que a ele seja dado seguimento - v v Em se tratando de sentença ilíquida proferida em ação civil pública, que versa sobre direitos individuais homogêneos, revela-se exigível que o titular individual do direito proceda à prévia liquidação da sentença, nos termos do art. 475-A, do CPC de 1973. Ausente referida liquidação prévia da sentença coletiva, o título estará eivado de nulidade diante da sua iliquidez, se impondo a extinção do feito executivo, com fulcro no artigo 586 do mesmo diploma legal, mediante a aplicação do efeito translativo ao recurso.
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