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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária: AC 10515120101222001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10515120101222001 MG
Publicação
21/08/2018
Julgamento
2 de Agosto de 2018
Relator
Judimar Biber
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Ementa

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTRAVASAMENTO DA REDE DE ÁGUAS PLUVIAIS NO AÇUDE LOCALIZADO NA PROPRIEDADE DO AUTOR - ÁGUA CONTAMINADA - MORTE DE 28.000 PEIXES TILÁPIA - PREJUÍZOS DEMONSTRADOS - FALTA DO SERVIÇO - CULPA CARACTERIZADA - DANOS MORAIS - VALOR ARBITRADO - MANUTENÇÃO.

Não há possibilidade de imposição de responsabilidade objetiva derivada de falta do serviço o que, no entanto, não importa no seu afastamento, já que em se tratando de responsabilidade subjetiva, presumível a culpa administrativa na eclosão do evento danoso derivado da só inexistência dos serviços que lhe são acometidos legalmente e, no caso, os danos não ocorreram unicamente pela chuva, fenômeno natural e corriqueiro, mas pela ineficiência da rede de águas pluviais, mormente considerando ser função do sistema a minimização dos problemas causados pelo excesso no nível de circulação da água. Quanto ao valor da indenização por danos morais, sopesando-se a capacidade econômica do autor; o fato de ser ente público o réu; e a natureza do direito envolvido, a condenação, tal como imposta, se mostra até mesmo módica, todavia, inexistindo recurso voluntário da parte autora, o valor fixado deve ser mantido. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA - INCIDÊNCIA - DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO PARA OS DANOS MORAIS E DESDE O EFETIVO PREJUÍZO PARA OS DANOS MATERIAIS - JUROS DE MORA - SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONTAGEM - DESDE O EVENTO DANOSO - COMPATILIBILIDADE COM A LEI FEDERAL 9.494/98 e LEI FEDERAL 11.960/09 - POSIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A condenação por danos morais e materiais enseja correção monetária pelos índices do IPCA, desde a data do arbitramento para os danos morais e desde o efetivo prejuízo para os danos materiais, acrescida de juros de mora, a partir do evento danoso, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à ca derneta de poupança, na forma das Súmulas 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça e da parcial redação da Lei Federal 9.494/97, com a redação dada pela Lei Federal 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - POSSIBILIDADE - ART. 85, §§ 2º e , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 - FAZENDA PÚBLICA. Nas ações em que a Fazenda Pública é vencida, os honorários devem ser arbitrados observados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço, nos termos do § 2º, incisos I a IV, do art. 85 do Código de Processo Civil/2015, observados, ainda, os percentuais previstos no § 3º do mesmo dispositivo, bem como a lei processual vigente à data da publicação da sentença. Reformada em parte a sentença no reexame necessário, prejudicado o recurso voluntário.
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