jusbrasil.com.br
27 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 10024010634590002 MG
Publicação
21/08/2018
Julgamento
14 de Agosto de 18
Relator
Kildare Carvalho
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REAPRECIAÇÃO. DESCABIMENTO.. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEITAR.

- Em sede de Embargos Declaratórios, impõe-se observar os limites traçados no art. 1.022, do NCPC, ou seja, existência de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou, corrigir erro material.

- A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício. Vício não verificado no acórdão.

- Os Embargos de Declaração não se prestam para reabrir o debate da causa, ao fundamento de o acórdão não haver dado a exata aplicação normativa. (STJ - ED. Resp. 3.128/MG. Re. Min. Vicente Cernicchiaro)

-Embargos Rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0024.01.063459-0/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - EMBARGANTE (S): ESTADO DE MINAS GERAIS - EMBARGADO (A)(S): LUIS SOUZA MORAES LTDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DES. KILDARE CARVALHO

RELATOR.





DES. KILDARE CARVALHO (RELATOR)



V O T O

Trato de embargos de declaração opostos pelo Estado de Minas Gerais, objetivando sanar supostos omissões, contradições e obscuridades no acórdão de f. 47/49-TJ.

O ora embargante sustenta que o acórdão incorreu em vícios, aduzindo que deve ser analisada a incidência do art. 25 da LEF, por ser indispensável a intimação pessoal do representante judicial da Fazenda Pública, sob pena de nulidade do ato que deveria ter sido comunicado, tampouco decisão do deferimento da suspensão do processo. Pugna pelo acolhimento do recurso, reconhecendo a omissão do julgado.

Conheço do recurso, presentes os pressupostos para sua admissão.

O recurso está sendo utilizado de forma inadequada e contrária às previsões do art. 1.022 do NCPC/15, para rediscutir a matéria objeto da lide, que foi resolvida na decisão através da necessária motivação, clareza e coerência, com as razões que formaram o convencimento da Turma.

Todas as questões ora suscitadas foram devidamente enfrentadas no acórdão, não se identificam as omissões, contradições ou obscuridades apontadas, na verdade, objetiva o embargante obter a reapreciação da lide, insistindo em seus argumentos, embora devidamente enfrentados.

Diante do requerimento da Fazenda Pública de suspensão da execução fiscal o despacho correspondente carece de conteúdo decisório, tratando-se de ato a cujo respeito a lei não estabelece outra forma.

Assim, a intimação pessoal da Fazenda Pública a respeito do despacho que deferiu o pedido de suspensão do processo constitui providência desnecessária para fins de decurso do prazo prescricional, quando a medida decorre de pedido da própria exequente.

O colendo Superior Tribunal de Justiça vem se pronunciando reiteradamente no sentido de ser desnecessária a intimação da Fazenda Pública da suspensão do processo por ela mesma solicitada:

"(...) 1. Tratando-se de Execução Fiscal, a partir da Lei 11.051, de 29.12.2004, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei 6.830/1980, pode o juiz decretar de ofício a prescrição. 2. Prescindível a intimação do credor da suspensão da execução por ele mesmo solicitada, bem como o arquivamento do feito executivo, decorrência automática do transcurso do prazo de suspensão e termo inicial da prescrição. 3. Agravo Regimental não provido." (AgRg no Ag 1301145/SE - 2ª Turma - Rel. Min. Herman Benjamin - j. 14.09.2010)

Encontra-se consolidado, ainda, o entendimento de que a contagem do prazo de prescrição intercorrente independe do arquivamento do processo, mera providência administrativa que decorre automaticamente do decurso do prazo de um ano de suspensão e que tem por finalidade a organização dos trabalhos nos órgãos do Judiciário.

Sobre outro aspecto, mesmo quando solicitada a suspensão por um período determinado, uma vez escoado aquele prazo cabe à exequente peticionar nos autos apresentando as informações necessárias para a movimentação processual. O prosseguimento da demanda não dependia no caso de ato do Juízo, mas de providência atribuível à exequente, no sentido de indicar bens à penhora.

A inércia do Fisco ficou caracterizada pelo abandono do feito por tão longo período, correndo, nesse tempo, o prazo prescricional. A localização de bens penhoráveis constitui ônus do credor, que deve envidar todos os esforços possíveis para alcançar esse objetivo.

Se a decisão proferida não atendeu aos anseios do embargante, a extensão do debate pode ser exercida através de outras vias, se for o caso.

Pondera Humberto Theodoro Júnior (Curso de Direito Processual Civil. v. I. 36a ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001):

"O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal. As eventuais novidades introduzidas no decisório primitivo não podem ir além do estritamente necessário à eliminação da obscuridade ou contradição, ou ao suprimento da omissão." (p. 527).

Portanto, inexistente qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida, esta via torna-se imprópria para o reexame da lide.

Pelo exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo em sua integralidade o acórdão combatido.

DES. MOREIRA DINIZ - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/916006401/embargos-de-declaracao-cv-ed-10024010634590002-mg/inteiro-teor-916006720

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10024010634590002 MG

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0185493-79.2019.8.21.7000 RS

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0185493-79.2019.8.21.7000 RS