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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024080825474002 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10024080825474002 MG
Publicação
21/08/2018
Julgamento
9 de Agosto de 2018
Relator
Evandro Lopes da Costa Teixeira
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Ementa

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÕES DE USUCAPIÃO E REIVINDICATÓRIA - SENTENÇA ÚNICA - DUPLICIDADE DE RECURSOS MANEJADOS PELAS PARTES EM AUTOS DIFERENTES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - POSSE TRANSFERIDA POR MEIO DA CLÁUSULA "CONSTITUTI" - PREVISÃO NOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E DE DOAÇÃO PARA AS RÉS DA AÇÃO DE USUCAPIÃO - USO PELA AUTORA - EXISTÊNCIA DE COMODATO VERBAL - AUSÊNCIA DO "ANIMUS DOMINI"- AÇÃO REIVINDICATÓRIA - NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - PERMANÊNCIA DA PARTE RÉ NO IMÓVEL - NÃO CABIMENTO

- Considerando o princípio da unirrecorribilidade recursal, não se admite a interposição sucessiva de recursos contra o mesmo provimento jurisdicional - Em virtude de se ter o uso do imóvel em razão de comodato verbal, não se pode reconhecer o direito à usucapião, pois falta o animus domini - A cláusula "constituti" é uma das formas de transmissão da posse e se verifica quando houver a expressa previsão de sua transferência em escritura pública - Comprovada a propriedade e a notificação prévia da parte ré para a desocupação do imóvel, deve ser mantida a procedência da ação reivindicatória, haja vista a prova do domínio, a delimitação do imóvel e a posse injusta pela parte ré.
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