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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10024031647977002 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 10024031647977002 MG
Publicação
21/08/2018
Julgamento
16 de Agosto de 2018
Relator
Kildare Carvalho
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Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REAPRECIAÇÃO. DESCABIMENTO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEITAR. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REAPRECIAÇÃO. DESCABIMENTO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEITAR

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REAPRECIAÇÃO. DESCABIMENTO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEITAR. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REAPRECIAÇÃO. DESCABIMENTO.. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEITAR - Em sede de Embargos Declaratórios, impõe-se observar os limites traçados no art. 1.022, do NCPC, ou seja, existência de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou, corrigir erro material - A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício. Vício não verificado no acórdão - Os Embargos de Declaração não se prestam para reabrir o debate da causa, ao fundamento de o acórdão não haver dado a exata aplicação normativa. (STJ - ED. Resp. 3.128/MG. Re. Min. Vicente Cernicchiaro) -Embargos Rejeitados.
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