Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito: 10026160002510001 MG

1. Havendo dúvidas a respeito da ocorrência de culpa exclusiva da vítima, impossível o acolhimento do pedido de absolvição sumária, que só é admissível nas hipóteses em que a incidência da excludente se mostrar patente e impassível de questionamento.

2. Não há como prosperar o pedido desclassificatório para crime diverso da competência do Tribunal do Júri, quando o conjunto probatório inserto nos autos não afasta, de maneira induvidosa, o animus necandi do agente, devendo a matéria ser levada à apreciação dos Senhores Jurados, competentes para julgar os delitos dolosos contra a vida.