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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cr : CR 10476170002515001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CR 10476170002515001 MG
Publicação
27/08/2018
Julgamento
16 de Agosto de 2018
Relator
Beatriz Pinheiro Caires
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Ementa

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - REABILITAÇÃO CONCEDIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - REABILITAÇÃO CONCEDIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - REABILITAÇÃO CONCEDIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - REABILITAÇÃO CONCEDIDA -- DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - Não merece reparo a decisão que determina a exclusão do registro de antecedentes do requerente, se restou comprovado terem sido preenchidos os requisitos previstos nos artigos 94 do CP e 744 do CPP.
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