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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10011160013055002 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10011160013055002 MG
Publicação
24/08/2018
Julgamento
14 de Agosto de 2018
Relator
Sandra Fonseca
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - IPSEMG -FORNECIMENTO DE INSUMOS PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - CONDIÇÃO DE SEGURADO DEMONSTRADA - COBERTURA PREVISTA NO ART. 85 DA LC 64/2002 - SENTENÇA MANTIDA.

1- O art. 85 da Lei Complementar nº 64/2002 determina que o IPSEMG prestará assistência médica, hospitalar e odontológica, bem como social, farmacêutica e complementar aos segurados.
2- A demonstração da imprescindibilidade e da urgência dos insumos, somada à comprovação da condição de segurado do paciente e da previsão específica em lei de cobertura do tratamento requerido, autorizam a manutenção da r. sentença, mormente a se considerar a urgência do procedimento cirúrgico e a gravidade do quadro clínico da paciente.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/916082930/apelacao-civel-ac-10011160013055002-mg