Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10011160013055002 MG

1- O art. 85 da Lei Complementar nº 64/2002 determina que o IPSEMG prestará assistência médica, hospitalar e odontológica, bem como social, farmacêutica e complementar aos segurados.

2- A demonstração da imprescindibilidade e da urgência dos insumos, somada à comprovação da condição de segurado do paciente e da previsão específica em lei de cobertura do tratamento requerido, autorizam a manutenção da r. sentença, mormente a se considerar a urgência do procedimento cirúrgico e a gravidade do quadro clínico da paciente.

3 - Recurso desprovido.