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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr: ED 10525160023822002 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 10525160023822002 MG
Publicação
27/08/2018
Julgamento
16 de Agosto de 2018
Relator
Glauco Fernandes
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Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEBATIDA NO RETRO ACÓRDÃO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. QUESTÃO AFETADA PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DO STJ OU DO 1º VICE-PRESIDENTE DO TJMG. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.

- Sem amparo nas hipóteses legais do art. 619 do CPP, ou com objetivo de apenas promover a reapreciação de matéria já enfrentada e suficientemente fundamentada pelo retro acórdão, devem ser rejeitados os embargos declaratórios, ainda que opostos para fins de prequestionamento - Tratando-se de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos, seu sobrestamento só deve ocorrer mediante determinação do 1º Vice-Presidente deste egrégio Tribunal de Justiça, o que não ocorreu in casu, ou do Superior Tribunal de Justiça, que delimitou a suspensão dos feitos relativos ao tema em análise aos recursos especiais e agravos em recurso especial.
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