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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ED 10525160023822002 MG

Publicação

27/08/2018

Julgamento

16 de Agosto de 2018

Relator

Glauco Fernandes
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEBATIDA NO RETRO ACÓRDÃO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. QUESTÃO AFETADA PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DO STJ OU DO 1º VICE-PRESIDENTE DO TJMG. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. - Sem amparo nas hipóteses legais do art. 619 do CPP, ou com objetivo de apenas promover a reapreciação de matéria já enfrentada e suficientemente fundamentada pelo retro acórdão, devem ser rejeitados os embargos declaratórios, ainda que opostos para fins de prequestionamento. - Tratando-se de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos, seu sobrestamento só deve ocorrer mediante determinação do 1º Vice-Presidente deste egrégio Tribunal de Justiça, o que não ocorreu in casu, ou do Superior Tribunal de Justiça, que delimitou a suspensão dos feitos relativos ao tema em análise aos recursos especiais e agravos em recurso especial.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CR Nº 1.0525.16.002382-2/002 - COMARCA DE POUSO ALEGRE - EMBARGANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMBARGADO (A)(S): MATEUS LUIS LEMOS DE SOUSA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

JD CONVOCADO GLAUCO FERNANDES

RELATOR.





JD CONVOCADO GLAUCO FERNANDES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra o acórdão de f. 67/70.

Alega o embargante que houve contradição e omissão no julgado, pois não se considerou os parâmetros fixados no julgamento do RE 641320/RS para a transferência do condenado para regime de execução de pena mais brando.

Salienta o disposto na Súmula Vinculante nº 56.

Alega que não foi demonstrado no acórdão que a penitenciária da comarca não apresenta condições compatíveis para o cumprimento de pena no regime semiaberto.

Destaca que não estão presentes as hipóteses legais que ensejam a concessão da prisão domiciliar.

Ressalta a existência de recursos Representativos de Controvérsia no âmbito do STJ e do próprio TJMG em relação à matéria em análise, de forma que deve ser determinada a suspensão do presente processo, nos termos dos artigos 1.030, inciso IV, e 1.036, § 1º, do CPC.

Requer, assim, que seja determinada a suspensão do presente agravo, face à inclusão de Recursos Especiais acerca do tema em análise como "Representativos de Controvérsia" no Grupo de Representativos do TJMG.

Pleiteia, ainda, o acolhimento dos presentes embargos declaratórios para que sejam supridas as contradições e omissões apontadas (f. 74/82).

É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após exame cuidadoso dos pontos abordados pelo embargante, entendo que não estão presentes nenhuma das hipóteses previstas no artigo 619 do Código de Processo Penal.

Ora, cediço que a finalidade dos embargos de declaração é apenas a de esclarecer o acórdão proferido, sem modificar, substancialmente, a decisão já prolatada pelo colendo Tribunal.

Neste ponto, verifico que a irresignação ministerial cinge-se aos fundamentos utilizados pelo Des. Nelson Missias de Morais e acompanhados pelo Des. Matheus Chaves Jardim e pelo Des. Catta Preta, quando do julgamento do agravo em execução, oportunidade em que foi negado provimento ao recurso do Ministério Público.

O embargante busca apenas reapresentar suas alegações para rebater os fundamentos da decisão.

Trata-se, nítida e evidentemente, de debate que, tão somente, reaprecia os fundamentos já devidamente consignados no acórdão.

A questão aqui é atinente ao livre convencimento de cada magistrado e, estando devidamente fundamentado o acórdão embargado, não há que se falar em contradição e obscuridade.

Na verdade, repise-se, o órgão ministerial busca a reapreciação da matéria julgada no acórdão, extensão que não possuem os embargos, inexistindo, assim, qualquer omissão, tampouco ambiguidade, obscuridade ou contradição, não havendo que se falar em acolhimento dos presentes embargos de declaração.

Neste mesmo sentido:

Os embargos de declaração, ainda que interpostos para fins de prequestionamento, visando o manejo dos recursos excepcionais, não podem ser acolhidos se ausente qualquer omissão no acórdão combatido. (Embargos de Declaração-Cr 1.0693.13.004433-4/002, Relator (a): Des.(a) Renato Martins Jacob , 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 26/06/2014, publicação da sumula em 07/07/2014)

Ademais, quanto ao pleito relativo à suspensão do presente agravo em razão da seleção de Recursos Especiais acerca da matéria em análise como "Representativos de Controvérsia" pelo Grupo de Representativos (GR) do TJMG, entendo que tal pedido não merece prosperar.

Neste sentido, verifico que embora tenha havido a seleção de Recursos Especiais que tratam do tema em análise como Representativos de Controvérsia pelo GR do TJMG, não foi determinada, pelo 1º Vice-Presidente deste Eg. Tribunal de Justiça, a suspensão de todos os processos pendentes de julgamento, nos termos do art. 515-A do RITJMG. Válido colacionar trecho da decisão proferida nos Recursos Especiais selecionados:

Cuida-se de recurso especial contra acórdão deste Tribunal, versando sobre a seguinte tese: (im) possibilidade de concessão da prisão domiciliar, como primeira opção, sem prévia observância dos parâmetros traçados no RE 641.320/RS.

Tratando-se de tema manifestado em múltiplos recursos especiais interpostos neste Tribunal, nos termos dos artigos 1.030, inciso IV, e 1.036, § 1º, do CPC, o presente apelo foi selecionado como representativo da controvérsia, assim como o recurso especial aviado nos autos nº 1.0433.16.016719-6/003, para serem apreciados pelo Superior Tribunal de Justiça na sistemática dos recursos repetitivos.

Preenchidos os requisitos de admissibilidade e observado o artigo 1.036, § 6º, do CPC, admito, portanto, o recurso especial, determinando a remessa dos autos ao STJ.

Ao cartório determino que seja oficiado o Nugep - Núcleo de Gerenciamento de Precedentes deste Tribunal, com envio de cópia da presente decisão, para as cautelas legais pertinentes ao juízo positivo de admissibilidade ora proferido.

Belo Horizonte, 10 de outubro de 2017.

DESEMBARGADOR GERALDO AUGUSTO

Primeiro Vice-Presidente, em substituição.

Assim, corroborando a inadequação da suspensão irrestrita dos feitos atinentes à concessão da prisão domiciliar, válido expor parte do voto proferido pelo STJ na Proposta de Afetação no REsp nº 1.710.674/MG, que restringe a suspensão em análise aos recursos especiais e agravos em recurso especial. Vejamos:

No que tange à abrangência da suspensão, deve-se analisar se é adequada a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional (art. 1037, inciso II, do CPC). De acordo com a Corte Especial, no aditamento ao voto proferido pelo Min. Luis Felipe Salomão na ProAfR no REsp 1.696.396/MT, DJe de 27/02/2018, a suspensão dos processos em que se examina a matéria jurídica afetada não é automática, sendo possível sua modulação de acordo com a conveniência do tema. No presente caso, verifico não haver a necessidade de que seja interrompida a tramitação dos processos que tenham curso em primeiro e em segundo graus de jurisdição, havendo a necessidade da modulação. O tema relativo a prisão domiciliar é extremamente sensível e de urgência ímpar, uma vez que está relacionado ao direito fundamental de liberdade. Assim, resguardando os réus de uma eventual demora no julgamento de mérito do presente recurso e tendo em vista que a suspensão de todos os processos em qualquer fase processual relacionados à questão jurídica a ser afetada pode ensejar consequências danosas à liberdade dos envolvidos, a suspensão prevista no art. 1.037, II, do CPC deve se restringir ao trâmite dos recursos especiais e agravos em recurso especial. (ProAfR no REsp n.º 1.710.674/MG)

Ante o exposto, entendo que não é cabível a suspensão do processo na fase em que se encontra, com o que rejeito os embargos, mantendo-se na íntegra o retro acórdão ora fustigado.

Custas isentas.

É como voto.



DES. MATHEUS CHAVES JARDIM - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CATTA PRETA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO."
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