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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 10708080277328001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
10708080277328001 MG
Publicação
27/08/2018
Julgamento
16 de Agosto de 2018
Relator
Catta Preta
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Ementa

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PROVAS DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES. INVIABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA.

- Presentes provas suficientes da materialidade e indícios da participação do acusado na prática do crime, a manutenção da decisão de pronúncia é medida que se impõe (art. 413, CPP)- A absolvição sumária é possível apenas nas hipóteses taxativamente previstas no art. 415 do CPP, que consistem na prova da inexistência do fato, na constatação de não ser a parte o autor ou partícipe do fato, na não constituição do fato como infração penal ou na demonstração de causas de isenção de pena ou de exclusão do crime.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/916090040/rec-em-sentido-estrito-10708080277328001-mg