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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 10470140106142001 MG

Publicação

24/08/2018

Julgamento

14 de Agosto de 18

Relator

Valdez Leite Machado
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Inteiro Teor



EMENTA: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TÍTULO JUDICIAL. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA.

- Em ação civil pública, que abrange toda a coletividade do território nacional, os beneficiários do título executivo judicial, independentemente de serem filiados ao IDEC, têm a possibilidade de promover a liquidação e execução individual do título no foro do seu domicílio.

VV: - Em se tratando de sentença ilíquida proferida em ação civil pública, que versa sobre direitos individuais homogêneos, revela-se exigível que o titular individual do direito proceda à prévia liquidação da sentença, nos termos do art. 475-A, do CPC de 1973. Ausente referida liquidação prévia da sentença coletiva, o título estará eivado de nulidade diante da sua iliquidez, impondo-se a extinção do feito executivo, com fulcro no artigo 586 do CPC de 1973. (Des. Valdez Leite Machado)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0470.14.010614-2/001 - COMARCA DE PARACATU - APELANTE (S): MANOEL PEREIRA SAPATA - APELADO (A)(S): BANCO DO BRASIL SA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 14ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA CASSAR A SENTENÇA, VENCIDO O RELATOR.

DES. VALDEZ LEITE MACHADO

RELATOR.





DES. VALDEZ LEITE MACHADO (RELATOR)



V O T O

Cuida-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de f. 81-82, proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Paracatu, nos autos do cumprimento de sentença manejado por Manoel Pereira Sapata em face de Banco do Brasil S/A., que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV do CPC, tendo em vista a utilização da via processual inadequada pela parte exequente.

Consubstanciando o seu inconformismo nas razões de f. 93-101, busca o exequente a reforma da sentença, afirmando que é possível a conversão do presente cumprimento de sentença em liquidação de sentença.

Ressaltou que se mostra desnecessário o procedimento prévio de liquidação de sentença na hipótese, nos termos do artigo 475-B, do CPC de 1973, uma vez que a apuração do débito depende de mero cálculo aritmético.

A parte apelada, apesar de devidamente intimada, não apresentou resposta ao recurso.

É o relatório em resumo.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Inicialmente, registro que, considerando que já estava em vigor o novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/15) quando foi publicada a sentença recorrida, os requisitos de admissibilidade do presente recurso serão examinados sob as regras da norma vigente.

Todavia, no que diz respeito à questão de fundo, precisamente no tocante ao mérito do recurso, além de ter sido postulado o pedido sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, também foi examinado pela Magistrada singular com fundamento nas regras processuais antigas, eis que ainda vigentes ao tempo do efetivo pronunciamento.

Assim, quanto ao exame do mérito do direito invocado neste feito incide o Código de Processo Civil de 1973, sendo esta a melhor interpretação que se extrai do art. 14 do novo CPC, in verbis:

A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

Continua vigorando, portanto, o princípio do tempus regit actum, de modo que a nova lei não pode atingir os atos já praticados, em observância ao sistema de isolamento dos atos processuais.

Em outras palavras, embora a nova lei processual deva ser aplicada imediatamente aos atos e fatos ocorridos na sua vigência, aplicando-se assim aos processos em curso, devem ser respeitadas as situações jurídicas já consolidadas, realizadas na vigência da lei processual antiga, tratando-se referidos atos de direitos processualmente adquiridos.

Tecidas tais considerações e passando à análise do recurso, observo que o apelante pretende a reforma da decisão que extinguiu o cumprimento de sentença sem resolução do mérito, por ausência de título executivo líquido, em razão da inexistência de prévia liquidação da sentença coletiva exequenda.

Contudo, a meu ver, não merece reparo a decisão de origem.

Extrai-se dos autos que o autor, ora recorrente, ajuizou procedimento de cumprimento de sentença, com o objetivo de receber a quantia R$16.998,19, em virtude do que restou decidido em ação civil pública, processo n. 16798-9/98, proposta pelo IDEC contra o Banco do Brasil S.A., que tramitou perante a 12ª Vara Cível de Brasília, que condenou o réu, de forma genérica, a incluir o percentual da LFT de 22,35% e o IPC de 42,72%, relativos ao mês de janeiro de 1989, a incidir sobre os valores depositados nas contas de sua titularidade, com acréscimo de juros remuneratórios de 0,5%.

Confere-se que a sentença proferida na noticiada ação civil pública condenou, de forma genérica, a instituição financeira no pagamento de diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários sobre os saldos em cadernetas de poupança de todos os clientes que com ela mantinham conta de poupança, portanto, não há como negar que o cumprimento de sentença coletiva reclama a prévia liquidação, confirmada pelos recursos interpostos contra aquela.

A respeito do tema, rendo-me ao entendimento que vem sendo adotado por este Tribunal, reconhecendo que, em se tratando de sentença ilíquida proferida em ação civil pública, que versa sobre direitos individuais homogêneos, revela-se exigível que o titular individual do direito proceda à liquidação da sentença, nos termos do art. 475-A, do CPC, sendo vedada a adoção do procedimento previsto no art. 475-J, do CPC, como fez a parte apelante, promovendo o pleito mediante a apresentação de simples cálculos aritméticos, não sendo possível também a liquidação por arbitramento, já que o título em relação ao apelante busca o cumprimento de sentença não atende os requisitos do art. 586 do Código de Processo Civil:



"A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível."



De outra banda, a sentença proferida na mencionada ação civil pública exige a liquidação na forma do art. 475-A, ao estabelecer que, "quando a sentença não determinar o valor devido, procede-se à sua liquidação", com vistas a atribuir-lhe certeza, liquidez e exigibilidade.

A título de ilustração, colaciono os seguintes arestos:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.1.016798-9 - 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA - DISCUSSÃO ACERCA DA LEGITIMIDADE ATIVA PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - LEGITIMIDADE ATIVA - DETENTORES DE CADERNETA DE POUPANÇA DO BANCO DO BRASIL S.A. OU SEUS SUCESSORES, INDEPENDENTEMENTE DE SUA RESIDÊNCIA OU DOMICÍLIO NO DISTRITO FEDERAL, SENDO IRRELEVANTE O FATO DE SEREM OU NÃO INTEGRANTES DOS QUADROS ASSOCIATIVOS DO IDEC - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - NECESSIDADE - DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO - CABIMENTO.

- A sentença proferida nos autos da ação civil pública n.º 1998.01.1.016798-9, proferida pelo juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, por força da coisa julgada, pode ser executada, indistintamente, por todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil S.A., ou seus sucessores, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, sendo irrelevante o fato de serem ou não integrantes dos quadros associativos do IDEC.

- O cumprimento de sentença coletiva, proferida em ação civil pública, que condenou, de forma genérica, a instituição financeira no pagamento de diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários sobre os saldos em cadernetas de poupança, reclama a prévia liquidação por arbitramento, a qual pode ser determinada de ofício. (TJMG - Apelação Cível 1.0017.17.003521-0/001, Relator (a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/03/2018, publicação da sumula em 20/03/2018)

EMENTA: EXPURGOS. IDEC. AÇÃO COLETIVA. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. NECESSIDADE. ART. 509 DO CPC/2015. ESTABILIZAÇÃO OBJETIVA DA LIDE. EMENDA À INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1. A sentença proferida nos autos da ação coletiva movida em favor de poupadores diversos assume a natureza de título ilíquido, posto que genérica. Nesse contexto, necessária a prévia liquidação, conforme dispõe a norma do artigo 509 do CPC/2015, mostrando-se procedimento inadequado o cumprimento de sentença.

2. Nas hipóteses em que ainda não tenha havido a estabilização processual, impõe-se, antes de se extinguir a ação, sem resolução do mérito, oportunizar-se à parte autora a emenda da inicial, para fins de adequar o procedimento à liquidação por arbitramento, nos termos da norma do art. 485, IV, do CPC/2015; entretanto, ocorrendo a estabilização objetiva da lide, com a citação do executado e a oposição de exceção de pré-executividade, torna-se inviável a emenda à inicial, alterando os pedidos e a causa de pedir, transformando o cumprimento de sentença em procedimento de liquidação do título judicial. (TJMG - Apelação Cível 1.0363.13.005787-2/001, Relator (a): Des.(a) Cabral da Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/03/2018, publicação da sumula em 16/03/2018)



Nesse diapasão, não tendo sido promovida a prévia liquidação de sentença, não há nos autos título líquido a amparar o presente cumprimento de sentença, impondo-se a anulação do feito executivo, nos termos do artigo 586 do CPC de 1973.

Por fim, ressalto que, diante da ausência de pedido alternativo de liquidação de sentença do débito executado na petição inicial, inviável o prosseguimento do julgamento do presente cumprimento de sentença como liquidação.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, para manter a bem lançada sentença de primeiro grau.

Condeno o apelante ao pagamento das custas e honorários recursais, que fixo em R$600,00, nos termos do art. 85, §§ 1º e 8º do Novo CPC, ficando suspensa a exigibilidade em razão da concessão do benefício de justiça gratuita.

DESA. EVANGELINA CASTILHO DUARTE



SÚMULA: DAR PROVIMENTO E CASSAR A SENTENÇA

EMENTA: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TÍTULO JUDICIAL. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. Em ação civil pública, que abrange toda a coletividade do território nacional, os beneficiários do título executivo judicial, independentemente de serem filiados ao IDEC, têm a possibilidade de promover a liquidação e execução individual do título no foro do seu domicílio.



Peço vênia ao douto Desembargador Relator para divergir do seu ilustrado voto.

Nos termos do art. 783, do CPC/2015, "A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível"

Assim, a sentença objeto da demanda é um título executivo judicial e, portanto, exigível.

A controvérsia cinge-se à sua certeza e liquidez.

De acordo com o art. 509, CPC/2015, quando não determinar o valor da condenação, a sentença deverá ser liquidada, pois, torna-se necessário atribuir-lhe liquidez.

Se não houver a liquidação da sentença, o título não será exigível, posto que não possuirá liquidez.

É o ensinamento de Nelson Nery Jr. e Rosa Maria Nery:



"A liquidação é ação de conhecimento, de natureza constitutivo-integrativa, pois visa completar o título executivo (judicial ou extrajudicial) com o atributo da liquidez, isto é, com o quantum debeatur (...). A ação de liquidação de sentença somente terá lugar quando o título executivo (sentença condenatória proferida em processo de conhecimento) for ilíquido. Sem a liquidação daquela sentença, ao título lhe faltará o requisito da liquidez, o que lhe retiraria a condição de título executivo, pois, segundo o CPC 586, aquele será sempre líquido, certo e exigível". (in"Código de Processo Civil Comentado"- 10ª ed. revista, ampliada e atualizada. Revista dos Tribunais. São Paulo, 2007. p. 720).



No presente caso, o Apelante ajuizou cumprimento de sentença, colacionando extrato bancário da época e planilha de cálculo, conforme se depreende da leitura dos autos, viabilizando a liquidação da sentença.

Destarte, tendo o autor instruído os autos corretamente, o processo deve prosseguir como liquidação de sentença por arbitramento e não como cumprimento de sentença.

Ainda que o autor não tenha formulado pedido sucessivo, deve-se considerar possível a conversão em liquidação de sentença, para que a ele seja dado andamento, por economia processual.



DIANTE DO EXPOSTO, dou provimento ao recurso aviado por MANOEL PEREIRA SAPATA, para reformar a r. decisão recorrida, cassando a sentença e determinando que o processo prossiga como liquidação de sentença por arbitramento.

Custas recursais ao final.



DESA. CLÁUDIA MAIA

Peço vênia ao eminente Desembargador Relator para aderir à divergência instaurada pela 1ª Vogal, esclarecendo que, em casos tais como o dos autos, revi o meu posicionamento sobre a necessidade de liquidação prévia do título judicial para adotar o entendimento encampado por esta Colenda Câmara Julgadora.



DES. ESTEVÃO LUCCHESI

Peço vênia ao Douto Relator para acompanhar a divergência inaugurada pela Ilustre Primeira Vogal e determinar que o processo prossiga como liquidação de sentença por arbitramento.



DES. MARCO AURELIO FERENZINI



Peço vênia ao em. Des. Relator para acompanhar a divergência inaugurada pela 1ª Vogal a fim de determinar que o processo prossiga como liquidação de sentença por arbitramento.





SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, PARA CASSAR A SENTENÇA, VENCIDO O RELATOR."
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