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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX00141032005 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Manoel dos Reis Morais
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO CIVIL - DANOS MORAIS E MATERIAIS - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NÃO CONSTATAÇÃO - ERRO MÉDICO - EVENTO MORTE - PROVA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - QUANTUM - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - EVENTO DANOSO - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA.

A parte não detém o direito amplo e irrestrito de produzir qualquer tipo de prova, pois o direito à demonstração de algo está ligado à utilidade (art. 370 do CPC/15), pena de o processo perder-se frente às medidas protelatórias. Inexiste cerceamento de defesa quando a prova pretendida é desnecessária e irrelevante ao desate de questão fática a elucidar ou influir no resultado do julgamento. O dever de indenizar por responsabilidade médica resulta da demonstração de um dano causado por uma conduta ou omissão voluntária, negligente, imprudente ou imperita ( CC, arts. 186 e 924, CDC, art. 14, § 4º). Provada a conduta ilícita do profissional na condução do atendimento do paciente, que culminou no evento morte, impõe-se a procedência do pedido indenizatório. O quantum devido a título de danos morais deve ser arbitrado em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Verificando-se a adequação do valor - R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), inclusive que permeia valores arbitrados em decisões do e. Superior Tribunal de Justiça, não há falar em redução (STJ, AgInt no AREsp n. 902.301/RJ, e, REsp n. XXXXX/RS). O termo de incidência dos juros constitui questão de ordem pública, não constituindo sua alteração reformatio in pejus. Tratando-se de responsabilidade civil decorrente de relação jurídica, os juros fluem a partir da citação. Recurso não provido.
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