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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024141208413001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10024141208413001 MG
Publicação
24/08/2018
Julgamento
16 de Agosto de 2018
Relator
Estevão Lucchesi
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Ementa

AÇÃO RENOVATÓRIA. CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. DENÚNCIA DO CONTRATO. AUSÊNCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR ACOLHIDA.

O interesse processual está presente sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação (e, consequentemente, instaurar o processo) para alcançar o resultado que pretende, relativamente à sua pretensão e, ainda mais, sempre que aquilo que se pede no processo (pedido) seja útil sob o aspecto prático. Inexistente a necessidade e utilidade na ação renovatória ajuizada pelo locatário, mormente o instrumento contratual prever expressamente cláusula de renovação automática e ausente denúncia do contrato por parte do locador, a extinção do processo por falta de interesse de agir é medida que se impõe.
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