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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10024141208413001 MG
Publicação
24/08/2018
Julgamento
14 de Agosto de 18
Relator
Estevão Lucchesi
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Inteiro Teor



AÇÃO RENOVATÓRIA. CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. DENÚNCIA DO CONTRATO. AUSÊNCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR ACOLHIDA. O interesse processual está presente sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação (e, consequentemente, instaurar o processo) para alcançar o resultado que pretende, relativamente à sua pretensão e, ainda mais, sempre que aquilo que se pede no processo (pedido) seja útil sob o aspecto prático. Inexistente a necessidade e utilidade na ação renovatória ajuizada pelo locatário, mormente o instrumento contratual prever expressamente cláusula de renovação automática e ausente denúncia do contrato por parte do locador, a extinção do processo por falta de interesse de agir é medida que se impõe.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.14.120841-3/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): MAURA ALVES GARCIA, ANTONIO VERGARA LOPES COELHO, CLÁUDIA GARCIA QUINTELLA, AMILCAR PEIXOTO QUINTELLA, ANA CECILIA ALVES GARCIA LOPES COELHO E OUTRO (A)(S) - APELADO (A)(S): CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 14ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em ACOLHER PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. ESTEVÃO LUCCHESI

RELATOR.





DES. ESTEVÃO LUCCHESI (RELATOR)



V O T O

Cuida-se de recursos de apelação, interposta por ANA CECÍLIA ALVES GARCIA LOPES COELHO E OUTRO (A)(S), contra sentença proferida pelo Juízo da 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, em ação renovatória, que alterou de ofício o valor da causa e julgou procedente os pedidos iniciais, determinando a renovação da locação por cinco anos a partir de outubro de 2014 e condenando os réus no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa.



Irresignada, a parte ré interpôs recurso de apelação (fls. 1234/1245), aduzindo a falta de interesse de agir do requerente, uma vez que o contrato de locação previa a renovação automática e que não se opuseram a prorrogação da relação locatícia, sendo o ajuizamento da presente ação totalmente desnecessário. Espera o provimento do recurso.



Contrarrazões de fls. 1248/1254.



É o relatório.



Conheço do recurso, porquanto presentes seus pressupostos de admissibilidade.



PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR



No que concerne à carência da ação por falta de interesse de agir, vale destacar algumas considerações em relação às condições da ação. Segundo os dizeres de Luiz Rodrigues Wambier et al in Curso Avançado de processo civil, 5 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 127:



[...] ao lado de um direito absolutamente abstrato e incondicionado de ter acesso aos juízes e tribunais (o "direito constitucional de ação", "direito de acesso à jurisdição"), há o direito "processual" de ação (direito de receber sentença de mérito, ainda que desfavorável). Para que exista esse segundo direito, devem estar presentes determinados requisitos (as "condições da ação") - sem os quais não se justifica o integral desenvolvimento da atividade jurisdicional (CPC, art. , 6º, 267, VI, e 301, X).



Para admissibilidade da ação são indispensáveis três requisitos, a saber, as "condições da ação": interesse processual, legitimidade das partes e possibilidade jurídica do pedido. Em relação ao interesse processual assevera o autor acima referido:



O interesse processual está presente sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação (e, consequentemente, instaurar o processo) para alcançar o resultado que pretende, relativamente à sua pretensão e, ainda mais, sempre que aquilo que se pede no processo (pedido) seja útil sob o aspecto prático (ob. cit. p. 128).



O interesse de agir, ou interesse processual está assentado na adequação/necessidade e na utilidade do processo. Adequação é a relação entre a pretensão e o provimento jurisdicional requerido. A necessidade repousa na impossibilidade de obter a satisfação do alegado direito sem a intercessão do Estado. A utilidade assenta no fato de que a movimentação do amparo judicial ser útil, trazendo algum resultado prático.

No caso dos autos, a parte autora ajuizou ação renovatória para prorrogar o contrato de locação comercial firmado com os requeridos.



A parte requerida alega, por sua vez, a desnecessidade da presente ação em razão do contrato prever cláusula de renovação automática, a qual não impugnou, ao contrário, houve concordância com a prorrogação da relação locatícia.



De fato, assim dispõe o contrato de locação:



Cláusula segunda

(...)

Parágrafo único:

A LOCATÁRIA terá opção de renovar e prorrogar automaticamente o prazo deste Instrumento por outro período de 05 (cinco) anos, que deverá começar no dia seguinte a data do término do prazo locativo. A opção de renovação poderá ser exercida a exclusivo critério da LOCATÁRIA, desde que esteja cumprindo com todas as condições do presente instrumento, mediante notificação por escrito aos LOCADORES, a ser enviada com até 15 (quinze) dias de antecedência do término do prazo locativo. As partes desde já ajustam que a carta da LOCATÁRIA comunicando a opção pelo exercício da Opção de Renovação do Instrumento de locação será considerada, desde que esteja cumprindo rigorosamente todas as obrigações previstas no presente Instrumento, como prova de renovação escrita. (...).". (fls. 39)

Ademais, verifica-se que a parte autora enviou notificação aos requeridos comunicando o exercício da Opção de Renovação e os convocando para uma reunião, informando que a sua ausência implicaria em aceitação da renovação (fls. 50), sendo que os locadores permaneceram inertes.



Data venia, inexiste qualquer indício que os requeridos denunciaram ou pretendiam denunciar o contrato de locação, pelo contrário, pois, conforme consta na própria notificação, a inércia dos mesmos implicaria na renovação do contrato.



Com efeito, verifica-se não haver lide resistida em razão da previsão contratual transcrita, bem como inexiste prova nos autos da intenção dos locadores em denunciar o presente contrato de locação.



Destarte, a presente ação não era necessária e tampouco útil, pois a locação foi prorrogada, com a aceitação tácita dos locadores, e continua vigente até o momento, restando caracterizada a carência de ação, por falta de interesse de agir.



Neste sentido:



APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO - LEI Nº 8.245, DE 1991 - CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA - EXISTÊNCIA - AJUIZAMENTO DA AÇÃO DENTRO DO PRAZO DE PRORROGAÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos do art. 71 da Lei nº 8.245, de 1991, a petição inicial da ação renovatória de aluguel deverá vir instruída com a prova do exato cumprimento do contrato em curso. Ausente a denúncia do contrato pelo locador e ajuizada a ação dentro do prazo de prorrogação automática do contrato, resta patente a falta de interesse de agir da parte autora para o ajuizamento da ação renovatória de aluguel. Apelação Cível conhecida e não provida. (TJMG - Apelação Cível 1.0056.08.176047-4/001, Relator (a): Des.(a) Veiga de Oliveira , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/03/2016, publicação da sumula em 13/05/2016) (destaquei)





AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO - PERDA DE OBJETO DA AÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR RECONHECIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ART. 267, VI, DO CPC. - Havendo a renovação voluntária do contrato de locação, manifesta a falta de interesse processual da parte autora, por ausência de objeto, uma vez que já alcançou o resultado pretendido perante este Tribunal. (TJMG - Apelação Cível 1.0319.04.015486-0/010, Relator (a): Des.(a) Valdez Leite Machado , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/02/2012, publicação da sumula em 10/02/2012) (destaquei)

AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO - DISPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE PREVÊ RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO PELO PRAZO DE DEZ ANOS MEDIANTE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE POR PARTE DO LOCATÁRIO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO - MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DA AÇÃO RENOVATÓRIA AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL - FIXAÇÃO COM BASE NA PERÍCIA OFICIAL - LAUDO DIVERGENTE DO ASSISTENTE TÉCNICO DA LOCADORA - INCONSISTÊNCIA - PROCEDÊNCIA DO MÉTODO OFICIAL - VALOR DO ALUGUEL MANTIDO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECURSOS DESPROVIDOS (TJSP; Apelação 0149238-70.2012.8.26.0100; Relator (a): Andrade Neto; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2018; Data de Registro: 09/04/2018)

Agravo de instrumento. Ação renovatória. Cláusula de renovação automática. Renovação aceita pelo réu. Ausente interesse de agir. Pendência de ação revisional, na qual se discute o valor dos locatícios. Decisão reformada, extinta a ação por falta de interesse de agir. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2208473-69.2014.8.26.0000; Relator (a): Bonilha Filho; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2015; Data de Registro: 13/02/2015)

Portanto, a extinção do processo sem julgamento de mérito é medida que se impõe, devendo a sentença ser reformada.



Diante do exposto, ACOLHO PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para julgar extinto o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do NCPC/2015.



Redistribuo os ônus da sucumbência, devendo a parte autora arcar com as custas processuais, recursais e honorários advocatícios, que fixo em R$1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e , do NCPC/2015.



DES. MARCO AURELIO FERENZINI - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. VALDEZ LEITE MACHADO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"ACOLHERAM PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/916285939/apelacao-civel-ac-10024141208413001-mg/inteiro-teor-916286029

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