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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 10024991255480008 MG
Publicação
24/08/2018
Julgamento
12 de Agosto de 18
Relator
Antônio Carlos Cruvinel
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ARTIGO 619 DO CPP - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO -- OBSCURIDADE - FALHAS INEXISTENTES - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Não apontando o Embargante nenhuma das falhas a ensejar a modificação do julgado, constantes no artigo 619, do Código de Processo Penal, devem os embargos ser rejeitados. Rejeição dos embargos é medida que se impõe.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CR Nº 1.0024.99.125548-0/008 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - EMBARGANTE (S): WELLINGTON CARLOS DE OLIVEIRA - EMBARGADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - VÍTIMA: WANDER PEREIRA - INTERESSADO: WANDERSON CARLOS OLIVEIRA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR OS EMBARGOS.

DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL

RELATOR.





DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (RELATOR)



V O T O

Presentes os pressupostos para sua admissibilidade, conhece-se dos embargos.

Trata-se de embargos de declaração interpostos ao acórdão de fls. 835/838, que deu provimento ao recurso em sentido estrito, por unanimidade, para determinar ao douto juízo de primeiro grau que retome a regular marcha processual, designando-se data para julgamento do recorrido perante o Tribunal do Júri.

Alega o embargante às fls. 841/845, que subsiste no acórdão embargado omissão, contradição e obscuridade, porquanto porque não houve manifestação acerca da "efetiva possibilidade de, caso sejam, afinal, providos os Recurso Especial e Extraordinário, venha a ser anulada ou reformada a decisão de pronúncia, o que tornaria nulo o Júri que se pretende ser realizado." (fl.843)

Alega que: "igualmente lento o procedimento para o julgamento de recursos junto ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça, de modo que não foi superada a possibilidade de que venham a ser proferidas decisões conflitantes, o que estaria ocasionado gastos desnecessário ao Estado, nas hipóteses de este realizar um Júri que poderá ser anulado." (fl.844)

Requer o acolhimento dos presentes embargos declaratórios para suprir a omissão; contradição e obscuridade apontadas, dando efeito suspensivo aos recursos interpostos.

Os embargos de declaração vêm disciplinados pelo artigo 619 do Código de Processo Penal e tem por objetivo sanar as falhas porventura existentes no julgado, que são: omissão, contradição, ambiguidade e obscuridade.

Na verdade, o embargante não apontou nenhuma falha ensejadora dos embargos de declaração, mas demonstrou o seu inconformismo com a decisão.

Toda a argumentação apresentada pelo embargante leva à conclusão de que, segundo o seu entendimento, o acórdão não decidiu corretamente ao negar provimento ao recurso, determinando o regular andamento processual, o que não caracteriza qualquer ilegalidade.

Tal fato não configura nenhuma das hipóteses de embargos de declaração, na acepção técnico-jurídica.

Não é possível em sede dos embargos de declaração a modificação do julgado, que só será admitida em situações excepcionais ou no caso de estarem presentes no acórdão quaisquer das falhas enumeradas no artigo 619 do Código de Processo Penal, o que in casu não ocorre.

Inexistindo no acórdão a falha elencada no artigo 619 do Código de Processo Penal, rejeitam-se os embargos de declaração.













DES. PAULO CÉZAR DIAS - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. FORTUNA GRION - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM OS EMBARGOS"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/916285970/embargos-de-declaracao-cr-ed-10024991255480008-mg/inteiro-teor-916286060