jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX60122743001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Carlos Henrique Perpétuo Braga
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE FRANQUIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE FRANQUEADOR E FRAQUEADO - INEXISTÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - USO INDEVIDO DE IMAGEM PARA FINS COMERCIAIS - DANOS MORAIS - VALOR - ADEQUAÇÃO.

1- O franqueado é responsável pelos atos praticados, inexistindo solidariedade entre ele e o franqueador.
2- O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em atenção ao grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como as condições social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/916287943/apelacao-civel-ac-10439160122743001-mg

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI XXXXX-64.2020.8.16.0019 Ponta Grossa XXXXX-64.2020.8.16.0019 (Acórdão)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX97434765001 MG

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MS 2018/XXXXX-5

Matheus R. Ramsdorf Costa, Advogado
Artigoshá 5 anos

A Responsabilidade Civil pelo uso indevido da imagem na mídia

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI XXXXX-87.2018.8.16.0014 PR XXXXX-87.2018.8.16.0014 (Acórdão)