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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20121994002 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

José Marcos Vieira
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVO RETIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSPORTE ESCOLAR. OFENSAS E REPREENSÕES PELO MOTORISTA À ALUNA, MENOR DE IDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABILIDADE DAS REGRAS CONSUMERISTAS. AGRAVO PROVIDO PARCIALMENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 14, DO CDC. ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

- O motorista de transporte escolar, caracteriza-se como fornecedor de serviço, nos termos do art. , do CDC e, eventual falha na prestação do serviço de transporte, deverá ser analisada à luz do disposto no Código de Defesa do Consumidor - Não comprovada a prática de ato ilícito pelo Réu, consistente nas alegadas ofensas e repreensões feitas à Autora, a improcedência do pedido inicial é providência que se impõe.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/916287946/apelacao-civel-ac-10701120121994002-mg

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