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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10525150084487002 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10525150084487002 MG
Publicação
03/09/2018
Julgamento
30 de Agosto de 2018
Relator
Moacyr Lobato
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Ementa

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO VOLUNTÁRIO E ADESIVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRA DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR POR PREÇO GLOBAL. REAJUSTAMENTO CONTRATUAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR INDIMPLEMENTO CONTRATUAL. INEXISTENCIA DE RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELOS DÉBITOS TRABALHISTAS DA PESSOA JURÍDICA CONTRATADA. ART. 71, § 1ºDA LEI 8.666/93. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. JUROS DE MORA. PACTUAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO. OBSERVÂNCIA DO VALOR DELIBERADO PELAS PARTES. AUSENCIA DE JUSTIFICATIVA PARA SUA ALTERAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO PRINCIPAL E ADESIVO. NEGAR PROVIMENTO. REMESSA NECESSÁRIA EXAURIDA.

- Nos termos do que estabelece o art. 71da Lei 8666/93, o contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, não se justificando a imputação à Administração Pública dos prejuízos decorrentes da execução do contrato firmado pelas partes - Tendo em vista pactuação expressa, deve ser reconhecida como legítima a incidência de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, observados sobre o valor devido em razão de atraso no pagamento da Nota Fiscal/Fatura - Não merece reforma a sentença que determinou o pagamento pelo Município dos serviços efetivamente prestados, bem como o recebimento das obras no estado em que disponibilizadas pela pessoa jurídica prestadora dos serviços - A circunstância relativa aos alegados prejuízos em razão dos valores gastos com a finalização das obras e em virtude da emissão do Termo de Recebimento das mesmas pelo ente federado não deve redundar em prejuízo à Administração Pública, mormente quando o atraso na execução dos serviços se deu por motivo de prorrogações contratuais solicitadas pela propria pessoa jurídica prestadora de serviços públicos.
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