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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024130289614001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10024130289614001 MG
Publicação
04/09/2018
Julgamento
28 de Agosto de 2018
Relator
Corrêa Junior
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Ementa

EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO - AÇÃO DE RETROCESSÃO - PEDIDO SUCESSIVO DE INDENIZAÇÃO FULCRADO NA OCORRÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE - TREDESTINAÇÃO ILÍCITA NÃO VERIFICADA - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO PROVIDO - RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA PREJUDICADO.

- Reputa-se caracterizado o direito à retrocessão e, se inviabilizado, o recebimento de indenização, se verificada a tredestinação ilícita do bem expropriado, não bastando, para tanto, o não alcance da finalidade prevista no Decreto Expropriatório - No caso específico dos autos, o pleito indenizatório deduzido fulcra-se no alegado desvio de finalidade e não no inadimplemento pelo Poder Público do valor da indenização devido em razão da desapropriação, de modo que, não verificado, in casu, que a utilização do bem desvia-se do interesse público, deve ser rejeitado o pedido inicial - Recurso interposto pelo Município de Belo Horizonte provido. Recurso dos autores prejudicado.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/916301669/apelacao-civel-ac-10024130289614001-mg

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