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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 10216170053286002 MG

Publicação

04/09/2018

Julgamento

28 de Agosto de 2018

Relator

Corrêa Junior
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS. CANDIDATO DESCLASSIFICADO NO EXAME DE SAÚDE. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR JUDICIAL AUTORIZANDO O CANDIDATO A PARTICIPAR DAS DEMAIS ETAPAS DO CONCURSO EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM OS DEMAIS CANDIDATOS. CURSO DE FORMAÇÃO. CONCLUSÃO E APROVAÇÃO. DIREITO À PROMOÇÃO. SOLDADO DE 1ª CLASSE. POSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

- Aprovado o candidato no Curso de Formação de Soldados da PMMG, ao qual foi integrado por força de liminar, devem-lhe ser asseguradas, como consequência lógica da aprovação, a formatura, a nomeação, a posse no cargo público e a promoção, em igualdade com os demais candidatos.

- Recurso a que se dá provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0216.17.005328-6/002 - COMARCA DE DIAMANTINA - AGRAVANTE (S): ANDRÉ VINICIUS DE OLIVEIRA CAMPOS - AGRAVADO (A)(S): ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. CORRÊA JUNIOR

RELATOR





DES. CORRÊA JUNIOR (RELATOR)



V O T O

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela antecipada recursal, interposto por ANDRÉ VINICIUS DE OLIVEIRA CAMPOS contra a decisão de f. 44-TJ, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Diamantina, que, nos autos da Ação de Procedimento Ordinário com pedido de tutela de urgência ajuizada em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, indeferiu o requerimento do agravante, no sentido de promover-se na carreira policial com base em decisão liminar.

Em suas razões de inconformismo, o agravante alega, em síntese: que, por meio da decisão do agravo de instrumento de n. 1.0216.17.005328-6/001, esta 6ª Câmara Cível lhe assegurou o direito de participar de todas as fases do concurso público (Edital DRH/CRS nº 13/2016), em igualdade de condições com os demais candidatos, inclusive do Curso de Formação de Soldados, com a reserva da vaga, caso aprovado; que, conforme demonstrado, após ter concluído o curso de formação com aproveitamento, no resultado final ficou em 233º lugar, no total de 1.350 candidatos; que, de acordo com a liminar do agravo, subentende-se que lhe restou assegurada a matrícula, frequência, nomeação, posse, formatura e promoção; que a expressão "em igualdade de condições com os demais candidatos" pressupõe a mesma forma de tratamento para todos os candidatos, sem privilegiar ou favorecer ninguém, em igualdade de oportunidades e condições, o que não foi considerado pelo agravado e tampouco pelo d. magistrado primevo; que satisfez todos os critérios para a promoção previstos na Lei n. 5.301/69, mas está sendo tratado de modo diferenciado em relação aos demais candidatos, o que está causando prejuízo em sua carreira, inclusive financeiramente.

Nesse contexto, requereu a concessão da tutela antecipada recursal, para que lhe fosse assegurado o direito de ser promovido à graduação de soldado de 1ª Classe, com a retroação dos efeitos, inclusive pecuniários, à data em que os demais candidatos foram promovidos (06/04/2018), e, ao final, pelo provimento do presente recurso.

Por meio de decisão fundamentada (f. 270/277-TJ), o presente recurso foi devidamente recebido e processado, com o deferimento da tutela antecipada recursal almejada, para determinar ao agravado que promova o agravante a Soldado de 1ª Classe, em igualdade de condições com os demais participantes do Curso de Formação de Soldados, sob pena de multa a ser fixada em caso de descumprimento da decisão.

A parte agravada, devidamente intimada, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contraminuta.

É o breve relatório.

CONHEÇO DO RECURSO, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

Conforme se afere dos autos, André Vinícius de Oliveira Campos, ora agravante, ajuizou a Ação de Procedimento Ordinário com pedido de tutela de urgência em face do Estado de Minas Gerais, pretendendo o deferimento de medida liminar para que fosse assegurado o direito de realizar a matrícula no Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar de Minas Gerais, além da frequência, nomeação, posse, formatura, promoção e de todos os direitos decorrentes, assim como a anulação de faltas e a reaplicação de todos os testes efetuados, até o cumprimento da decisão, em igualdade de condições com os demais candidatos.

Esclareceu o requerente que, apesar de ter sido aprovado na primeira fase do concurso público CFSd QPPM/2017, não foi classificado no exame de saúde clínico/antropométrico e otorrinolaringológico, e as justificativas ensejadoras da desclassificação no processo seletivo não tinham o condão de prejudicar o exercício da atividade de Policial Militar, conforme os atestados subscritos por médicos especialistas e fisioterapeuta.

Ao recebimento da inicial, o MM. Juiz a quo indeferiu a tutela antecipada almejada, aos seguintes fundamentos, in verbis:

O Estatuto Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (Lei nº 5.301/69) estabelece que a aprovação em exames médicos, odontológicos e complementares é um dos requisitos para o ingresso nas instituições militares do Estado.

Assim, a priori, a exigência de aprovação em exame de saúde está fundamentada em legislação própria, além de constar do edital convocatório do concurso, em caráter eliminatório (item 6.48.4 - O candidato INAPTO em qualquer dos exames de saúde (preliminares ou complementares) será eliminado do processo seletivo) (f. 43).

No particular, conforme o próprio autor ressaltou foram dois os motivos que ensejaram a inaptidão quanto aos exames de saúde, quais sejam: a) inaptidão no exame clínico antropométrico - existência de doenças ou alterações dos ossos e do órgãos de locomoção - cirurgia de grande articulação; b) inaptidão no exame médico otorrinolaringológico - perfuração da membrana timpânica.

Em relação à primeira inaptidão (exame clínico antropométrico), entendo, neste juízo perfunctório, que as razões apresentadas pela Polícia Militar são razoáveis e condizentes com a própria profissão de policial. De fatpo, durante a atividade policial, o agente deve ter incólumes seus movimentos, já que manejará arma de fogo e precisará ser ágil e resistente na condução das diligencias e formas de policiamento, até mesmo em eventual combate.

Deste maneira, considerando que o autor passou por cirurgia de grande repercussão na radio distal direito, é possível que não possua mais a destreza necessária para o exercício das atividades policiais.

Em relação ao problema auditivo, em tese, uma questão que pode ser aventada é a possibilidade de correção, com a utilização de algum tipo de aparelho. Contudo, nessa fase processual, entendo que as justificativas apresentadas pela Polícia Militar para considerar o autor inapto, são condizentes e razoáveis, já que a atividade policial exige certa acuidade auditiva.

Observo que o autor acostou opiniões médicas divergentes do resultado apresentado pela Polícia Militar, o que indica, sobremaneira, a necessidade de se oportunizes o contraditório, a fim de possibilitar a formação de um convencimento mais seguro quanto à demanda.

Nestes termos, apenas a perícia judicial poderá comprovar se os exames médicos preliminares realizados como fase do concurso foram equivocados e desproporcionais.

Até o momento, não vislumbro qualquer ilegalidade ou incorreção passível de reparo no que tange à conduta da parte ré, especialmente diante das justificativas apresentadas, as quais estão arrimadas no edital do concurso prestado pelo autor.

À vista da previsão legal e editalícia, a priori, sem outros elementos mais seguros de convicção, é temerário conceder o pedido liminar por ausência de probabilidade do direito.

Irressignado, André Vinicius de Oliveira Campos, ora agravante, interpôs o agravo de instrumento n. 1.0216.17.005328-6/001, o qual foi devidamente recebido, processado e julgado por esta 6ª Câmara Cível, que deu parcial provimento ao recurso, para reformar a decisão agravada e deferir em parte a antecipação de tutela almejada, tão somente para assegurar ao agravante o direito de participar das demais fases do concurso público (Edital DRH/CRS nº 13/2016), em igualdade de condições com os demais candidatos, inclusive do Curso de Formação de Soldados, com a reserva da vaga, caso aprovado.

Ocorre que, em 27 de março do presente ano, o ora agravante peticionou ao MM. Juiz de primeiro grau informando que, apesar de ter cumprido todas as exigências previstas na Lei n. 5.301/69, inclusive a conclusão do curso de formação com aproveitamento, o Estado de Minas Gerais se negou a promovê-lo à graduação de soldado de 1ª Classe, pelo que requereu fossem tomadas as medidas necessárias para assegurar a tutela de urgência já deferida, no sentido de garantir-lhe o direito de ser promovido à graduação de soldado de 1ª Classe, em igualdade de condições com os demais candidatos.

Sobreveio a decisão ora objurgada, indeferindo o requerimento do autor, in verbis:

Nada obstante o requerimento de ff. 228/230, entendno que a decisão do e. TJMG apenas assegurou a participação do autor nas demais fases do concurso, em igualdade de condições com os demais candidatos, inclusive no Curso de Formação de Soldados, com a reserva da vaga, caso aprovado.

Assim, não me parece que o acórdao de ff. 221/227 garantiu a promoção do autor como soldado de 1ª Classe, mesmo porque deixou expressamente consignado que haveria a reserva da vaga.

Desta feita, não pode o autor pretender, com base em uma decisão liminar e, portanto, temporária, promover-se na atividade policial, como se sua situação estivesse definitiva, razão pela qual indefiro o requerimento.

Inconformado, recorre André Vinícius de Oliveira Campos.

Pois bem.

Após a detida análise dos fatos e fundamentos contidos nos autos, com a devida vênia ao entendimento adotado pelo culto magistrado condutor do feito, vislumbro irradiada das provas apresentadas a relevância das razões invocadas pela parte agravante como justificadoras da prestação jurisdicional aspirada.

A matéria versada nos autos diz respeito ao direito à promoção de candidato que, embora considerado inapto no exame médico realizado pela Diretoria de Recursos Humanos, em virtude de possuir doença ou alteração dos ossos e órgãos de locomoção, por ter realizado cirurgia de grande articulação, mediante ordem judicial liminar conclui o Curso de Formação de Soldados da PMMG.

Ora, quando do julgamento do agravo de instrumento de n. 1.0216.17.005328-6/001, entendeu esta i. Turma Julgadora que, "em que pese os laudos oficiais gozarem de presunção de legalidade e legitimidade, no presente caso os relatórios médicos subscritos pela Diretoria de Recursos Humanos não justificaram de forma clara a inaptidão do agravante, tendo em vista que não esclareceram a dificuldade ou o prejuízo ao exercício da atividade militar decorrente da cirurgia corretora de fratura do rádio, tampouco da aludida perfuração da membrana timpânica".

Somado a isso, há, ainda, relatórios médico e fisioterapêutico apresentados pelo recorrido (fls. 142/143-TJ) atestando a aptidão do candidato para a realização de atividades físicas, sem restrições.

E, nesse sentido, observada a ausência de devida fundamentação para a inaptidão do candidato e considerando a existência de laudos particulares subscritos por médicos ortopedista e otorrinolaringologista, os quais não atestam a inaptidão do agravante, concluiu a Turma Julgadora pelo deferimento parcial da tutela antecipada pleiteada, tão somente para assegurar ao agravante o direito de participar das demais fases do concurso público (Edital DRH/CRS nº 13/2016), em igualdade de condições com os demais candidatos.

Acontece que, neste momento processual, nova situação fática foi trazida ao feito, atinente ao fato de que, aprovado em todas as disciplinas do Curso de Formação do qual participou juntamente com os demais candidatos e em igualdade de condições, o agravante restou impedido de ser promovido a Soldado de 1ª Classe, até o julgamento do mérito da ação ordinária intentada sob o n. 0216.17.005328-6, que tramita perante o MM. Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Diamantina.

Com esse quadro, tendo em vista que o ora agravante foi aprovado com êxito em todas as disciplinas do Curso de Formação de Soldados do qual participou, não vislumbro qualquer óbice a impedir o direito de ser promovido ao cargo de Soldado de 1ª Classe.

Ressalte-se que a referida promoção é consequência lógica da conclusão do curso e do início do exercício da atividade militar, para a qual o recorrente se mostrou capacitado no curso de formação.

Portanto, tenho que não deve ser mantida, com a devida vênia, a conclusão restritiva alcançada pela decisão recorrida, pelo que deve ser concedido ao autor o direito à promoção almejada, em igualdade de condições com os demais candidatos, haja vista que patenteado no feito o requisito indispensável à concessão da tutela antecipada requerida, qual seja, a probabilidade de provimento do recurso.

Nesse sentido, já se posicionou este colendo Tribunal de Justiça:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS - APROVAÇÃO EM TODAS AS DISCIPLINAS - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - PARTICIPAÇÃO DA SOLENIDADE DE FORMATURA - PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO - DEVIDAS - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO REFORMADA. - Nos termos do art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, é necessário que a medida seja reversível. - O candidato matriculado em Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, em virtude do deferimento de pedido antecipatório, tem direito de participar com os demais candidatos, caso aprovado, da solenidade de formatura. - Tendo o autor/Agravante concluído com êxito o Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, sem qualquer ressalva, deve lhe ser assegurado o direito à promoção à graduação de Soldado de 1ª Classe. - Presentes os requisitos legais, deve ser reformada a decisão que indeferiu a tutela antecipada requerida, para permitir ao Agravante que participe da solenidade de formatura no CFSd/2016, bem como que seja promovido à graduação de Soldado de 1ª Classe da Polícia Militar de Minas Gerais. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.17.002697-5/001, Relator (a): Des.(a) Ana Paula Caixeta , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/03/2017, publicação da sumula em 30/03/2017)

Da mesma forma, faz-se presente o risco de dano de difícil reparação, tendo em vista que a negativa da promoção do agravante, além de restringir a sua evolução na carreira, priva-lhe do recebimento de verba de caráter alimentar.

Ademais, faz-se ausente o risco de irreversibilidade da medida, pois, caso julgado improcedente o pedido inicial, a parte agravada poderá imediatamente exonerar o requerente do cargo público.

Por fim, quanto à possibilidade de intervenção do Poder Judicante nos atos administrativos, destaca-se que a análise pelo Judiciário está sendo realizada tão somente em relação à legalidade do ato impugnado, inexistindo qualquer apreciação sobre a discricionariedade da Administração Pública, razão pela qual inexiste a violação ao Princípio da Separação dos Poderes.

CONCLUSÃO:

Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a decisão agravada e confirmar a medida liminar de f. 270/277-TJ, que determinou ao agravado que promova o agravante André Vinicius de Oliveira Campos a Soldado de 1ª Classe, em igualdade de condições com os demais participantes do Curso de Formação de Soldados, sob pena de multa a ser fixada em caso de descumprimento da decisão.

Custas recursais pelo agravado, observada a isenção legal.

É como voto.

DES. AUDEBERT DELAGE - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. EDILSON OLÍMPIO FERNANDES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "RECURSO PROVIDO."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/916302430/agravo-de-instrumento-cv-ai-10216170053286002-mg/inteiro-teor-916302546

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